O Congresso Nacional derrubou, na sess\u00e3o conjunta de 14\/07\/2022, os dois vetos presidenciais \u00e0 Lei n\u00ba 14.300\/2022, que instituiu o Marco Legal da Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda (“GD”).<\/p>\n
O primeiro veto derrubado diz respeito \u00e0 possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de unidades flutuantes de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica sobre a superf\u00edcie de l\u00e2minas d\u2019\u00e1gua. De acordo com o par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 11 da Lei n\u00ba 14.300\/2022, unidades flutuantes de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica instaladas sobre a superf\u00edcie de l\u00e2mina d\u2019\u00e1gua de reservat\u00f3rios h\u00eddricos, represas e lagos, naturais e artificiais, podem se enquadrar como GD, desde que (i) cada unidade observe o limite m\u00e1ximo de pot\u00eancia instalada de microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, (ii) disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores aut\u00f4nomos com identifica\u00e7\u00e3o georreferenciada espec\u00edfica, e (iii) tenha requerido o acesso perante a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica da mesma \u00e1rea de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o que atender\u00e1 a unidade consumidora benefici\u00e1ria da energia.
\nO segundo veto derrubado, por sua vez, trata do enquadramento dos empreendimentos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda como obras de infraestrutura. Com base no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei n\u00ba 14.300\/2022, projetos de minigera\u00e7\u00e3o passar\u00e3o a ser eleg\u00edveis para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – REIDI, a emiss\u00e3o de deb\u00eantures de infraestrutura, e o recebimento de recursos de Fundos de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es em Infraestrutura \u2013 FIP-IE.<\/p>\n
Ressalte-se que, com a rejei\u00e7\u00e3o dos vetos pelo Congresso Nacional, referidos dispositivos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica em at\u00e9 48 horas – na omiss\u00e3o deste, a promulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo.<\/p>\n
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