{"id":8394,"date":"2022-08-08T15:55:49","date_gmt":"2022-08-08T18:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8394"},"modified":"2023-06-28T21:35:20","modified_gmt":"2023-06-29T00:35:20","slug":"principais-pontos-da-lei-no-14-382-2022","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/principais-pontos-da-lei-no-14-382-2022\/","title":{"rendered":"Principais pontos da Lei n\u00ba 14.382\/2022"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.382\/22, que trouxe diversas mudan\u00e7as relevantes para o mercado imobili\u00e1rio, teve sua reda\u00e7\u00e3o final aprovada pelo Congresso Nacional, ap\u00f3s longo processo legislativo, que se encerrou com a aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais.<\/p>\n

 <\/p>\n

I. CONTEXTO DA LEI<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba. 14.382 pretende, atrav\u00e9s da moderniza\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos e de medidas diversas, promover a redu\u00e7\u00e3o da burocracia, custos e prazos relacionados a cart\u00f3rios e neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, realizando altera\u00e7\u00f5es em diversas leis relevantes, notadamente na Lei de Registros P\u00fablicos, no C\u00f3digo Civil, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, na Lei n\u00ba. 13.097\/2015 e na Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e Condom\u00ednio Edil\u00edcio, entre outras.<\/p>\n

II. O SISTEMA ELETR\u00d4NICO DE REGISTROS P\u00daBLICOS (“SERP”)<\/strong><\/p>\n

O rec\u00e9m-criado SERP, ponto central da Lei n\u00ba 14.382, cujo prazo para implementa\u00e7\u00e3o se encerrou em 31\/01\/2023, promove a virtualiza\u00e7\u00e3o dos atos registrais no Brasil, centralizando em uma \u00fanica plataforma a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos dos cart\u00f3rios de registros p\u00fablicos \u2212 notadamente o Registro de Im\u00f3veis, o Registro de T\u00edtulos e Documentos, o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas e o Registro Civil das Pessoas Naturais \u2212 com interc\u00e2mbio de dados entre serventias e acesso de seus usu\u00e1rios \u00e0s mais diversas certid\u00f5es e consultas de informa\u00e7\u00f5es. Para esclarecimento, os cart\u00f3rios de notas e protestos n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo SERP.<\/p>\n

Realizando a interconex\u00e3o entre os cart\u00f3rios antes referidos, o SERP dever\u00e1 fazer atendimento remoto aos usu\u00e1rios e \u00e0s pr\u00f3prias serventias, sendo utilizado para recep\u00e7\u00e3o, envio de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em meio eletr\u00f4nico, com o intuito de tornar mais eficiente o servi\u00e7o prestado e reduzir os prazos m\u00e1ximos para diversos servi\u00e7os dos cart\u00f3rios de registros.<\/p>\n

Por meio do SERP, usu\u00e1rios e agentes p\u00fablicos poder\u00e3o:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda quanto ao SERP, a Lei disp\u00f5e sobre extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, sendo dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de via original do competente t\u00edtulo para este fim, observadas algumas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando se tratar de registros de atos relativos a im\u00f3veis. Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a disciplinar o tema.<\/p>\n

III. ALTERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0S INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

Em seu art. 10, a Lei traz uma s\u00e9rie de ajustes \u00e0 Lei n\u00ba 4.591\/1964, que trata de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e condom\u00ednios edil\u00edcios. Destacamos, abaixo, no \u00e2mbito do direito imobili\u00e1rio, as principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela referida Lei, quais sejam:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
EXTIN\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O[1]<\/a><\/strong><\/span><\/td>\nO patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinto automaticamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva unidade quando houver sido averbada a constru\u00e7\u00e3o e for realizado o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financiadora da constru\u00e7\u00e3o, da respectiva unidade.[2]<\/a><\/span><\/p>\n

H\u00e1 possibilidade de cancelamento da afeta\u00e7\u00e3o das unidades n\u00e3o comercializadas nos casos em que haja extin\u00e7\u00e3o integral das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora do empreendimento, ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o objeto da lei 10.931\/2004[3]<\/a>.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
DOCUMENTOS DE APRESENTA\u00c7\u00c3O PELO INCORPORADOR<\/strong><\/td>\nAo inv\u00e9s de constar que o incorporador s\u00f3 poder\u00e1 negociar unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s ter arquivado os documentos que integram o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, o legislador fez constar, no art. 32, que os documentos ali listados s\u00e3o necess\u00e1rios para \u201calienar ou onerar as fra\u00e7\u00f5es ideais de terrenos e acess\u00f5es que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s o registro\u201d do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. Ademais, dois documentos que integram o memorial tiveram suas reda\u00e7\u00f5es alteradas, al\u00e9m daqueles j\u00e1 anteriormente previstos pela lei alterada:<\/span><\/p>\n

i. Instrumento de divis\u00e3o do terreno em fra\u00e7\u00f5es ideais aut\u00f4nomas que contenham a sua discrimina\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o, a caracteriza\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o das futuras unidades e partes comuns que a elas aceder\u00e3o; (em substitui\u00e7\u00e3o a \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno com as unidades aut\u00f4nomas que a elas corresponder\u00e3o\u201d) e<\/span><\/p>\n

ii. A minuta de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que disciplinar\u00e1 o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobili\u00e1rio (em substitui\u00e7\u00e3o a \u201cminuta da futura Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que reger\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o ou o conjunto de edifica\u00e7\u00f5es\u201d).<\/span><\/p>\n

Fica revogada a norma que previa a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de idoneidade financeira por institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
PRAZOS<\/strong><\/span><\/td>\n\n

An\u00e1lise e\/ou registro dos memoriais de incorpora\u00e7\u00e3o: 10 dias \u00fateis para apresentar eventuais exig\u00eancias e, uma vez satisfeitas, mais 10 dias \u00fateis para conclus\u00e3o do registro.<\/span><\/p>\n

No prazo de at\u00e9 6 meses do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser designada a comiss\u00e3o de representantes dos adquirentes de unidades para representa\u00e7\u00e3o perante o construtor, incorporador e terceiros.<\/span><\/p>\n

Caso em 180 dias contados do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido onerada ou comercializadas alguma unidade, contratado financiamento ou iniciado as obras, estas s\u00f3 poder\u00e3o ser negociadas ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o dos documentos e certid\u00f5es apresentadas no ato do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A cada 3 meses o incorporador deve encaminhar \u00e0 comiss\u00e3o de representantes (i) o demonstrativo do estado da obra e de sua correspond\u00eancia com o prazo pactuado para entrega do conjunto imobili\u00e1rio; e (ii) quando solicitada, a rela\u00e7\u00e3o dos adquirentes com os seus endere\u00e7os residenciais e eletr\u00f4nicos, devendo atender ao disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
INSTITUI\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO<\/strong><\/span><\/td>\nO registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio sobre as fra\u00e7\u00f5es ideais passam a constituir ato registral \u00fanico.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
AVERBA\u00c7\u00c3O DA CONSTRU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/td>\nAp\u00f3s a concess\u00e3o do \u201chabite-se\u201d pela autoridade administrativa, incumbe \u2212 agora expressamente \u2212 ao incorporador a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o em correspond\u00eancia \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais discriminadas na matr\u00edcula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
ESCLARECIMENTO DOS PROCESSOS<\/strong><\/span><\/td>\nQuando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio, a certid\u00e3o esclarecedora de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal constante das certid\u00f5es apresentadas poder\u00e1 ser substitu\u00edda por impress\u00e3o do andamento do processo digital.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
INCORPORA\u00c7\u00c3O DE CASAS GEMINADAS OU ISOLADAS<\/strong><\/span><\/td>\n\n

A aliena\u00e7\u00e3o de lotes e integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas isoladas ou germinadas, promovida pelas pessoas indicadas no art. 31 da Lei 4.591\/1964 ou no art. 2-A da Lei 6.766\/1979, caracteriza incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sujeita, portanto ao regime jur\u00eddico desta lei.<\/span><\/p>\n

A modalidade de incorpora\u00e7\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 ser feita sem que exista \u00e1rea comum e n\u00e3o sujeita o conjunto imobili\u00e1rio dela resultante ao regime do condom\u00ednio edil\u00edcio, permanecendo as vias e as \u00e1reas por ele abrangidas sob dom\u00ednio p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A modalidade de incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes, devendo constar em seu memorial a indica\u00e7\u00e3o da metragem de cada lote e da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o de cada casa.<\/span><\/p>\n

A incorpora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada na matr\u00edcula de origem, na qual tamb\u00e9m ser\u00e1 assentado o termo de afeta\u00e7\u00e3o e os demais atos.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IV. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

Em seu art. 11, a Lei traz uma s\u00e9rie de ajustes \u00e0 Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), envolvendo cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos, de pessoas naturais e de pessoas jur\u00eddicas Destacamos, abaixo, no \u00e2mbito do direito imobili\u00e1rio, as principais inova\u00e7\u00f5es envolvendo (i) cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis e (ii) cart\u00f3rios de registros de t\u00edtulos e documentos:<\/p>\n

\n\n\n\n
(i) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
PRAZOS<\/strong><\/td>\nOs prazos para prenota\u00e7\u00f5es, pagamentos e pr\u00e1tica de atos registrais ser\u00e3o contados em dias e horas \u00fateis e n\u00e3o corridos, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.<\/span>
\nForam estabelecidos novos prazos para expedi\u00e7\u00e3o de documentos:<\/span>
\ni. Certid\u00e3o de Inteiro Teor de matr\u00edcula ou registro auxiliar em meio eletr\u00f4nico: 4 horas \u00fateis<\/span>
\nii. Certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: 1 dia \u00fatil<\/span>
\niii. Certid\u00e3o de transcri\u00e7\u00f5es e demais casos: 5 dias \u00fateis<\/span>
\nPrazo para cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da prenota\u00e7\u00e3o alterado de 30 para 20 dias \u00fateis da data do lan\u00e7amento no protocolo, caso o t\u00edtulo n\u00e3o tenha sido registrado por omiss\u00e3o do interessado em atender \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/span><\/p>\n

Nos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o cessar\u00e3o decorridos 40 dias \u00fateis de seu lan\u00e7amento no protocolo.<\/span><\/p>\n

Novos prazos para conclus\u00e3o do registro ou emiss\u00e3o de nota devolutiva de t\u00edtulos:<\/span>
\ni. 10 dias \u00fateis: Documentos em geral;<\/span>
\nii. 5 dias \u00fateis:<\/span>
\na. Escrituras de compra e venda sem cl\u00e1usulas especiais, os requerimentos de averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e de cancelamento de garantias;<\/span>
\nb. documentos eletr\u00f4nicos apresentados por meio do SERP; e<\/span>
\nc. T\u00edtulos que reingressarem na vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o com o cumprimento integral de exig\u00eancias formuladas anteriormente.<\/span>
\nHavendo necessidade de retifica\u00e7\u00e3o pelo oficial de registros a requerimento do interessado, a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo anterior \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogada durante a an\u00e1lise da retifica\u00e7\u00e3o solicitada.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
CERTID\u00d5ES<\/strong><\/span><\/td>\nAs certid\u00f5es extra\u00eddas dos registros p\u00fablicos, nos termos e de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es previstas na Lei, dever\u00e3o ser fornecidas eletronicamente e conforme crit\u00e9rios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sendo dispensada a materializa\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es pelo oficial de registro.<\/span>
\nPrevis\u00e3o de que a certid\u00e3o de inteiro teor da matr\u00edcula seria suficiente para fins de comprova\u00e7\u00e3o de propriedade, direitos, \u00f4nus reais e restri\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo oficial.<\/span>
\nCria\u00e7\u00e3o da denominada certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel, que compreender\u00e1<\/span>
\ni. informa\u00e7\u00f5es vigentes de sua descri\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nii. n\u00famero de contribuinte;<\/span>
\niii. propriet\u00e1rio;<\/span>
\niv. direitos, \u00f4nus e restri\u00e7\u00f5es, judiciais e administrativas, incidentes sobre o im\u00f3vel e o respectivo titular; e<\/span>
\nv. informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da propriedade e \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de outros direitos reais<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
ROL DE DOCUMENTOS PARA AVERBA\u00c7\u00c3O E REGISTRO<\/strong><\/span><\/td>\nAmplia\u00e7\u00e3o e ajuste do rol de documentos registrados no Registro de Im\u00f3veis, com a inclus\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o dos itens abaixo:<\/span>
\ni. promessa de permuta; e<\/span>
\nii. o ato de tombamento definitivo, sem conte\u00fado financeiro.<\/span><\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o e ajuste do rol de documentos averbados no Registro de Im\u00f3veis, com a inclus\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o dos itens abaixo (nos itens em que h\u00e1 sublinhado, o trecho sublinhado corresponde \u00e0 inclus\u00e3o):<\/span>
\ni. a cau\u00e7\u00e3o e a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos reais relativos a im\u00f3veis;<\/span>
\nii. a cess\u00e3o do cr\u00e9dito com garantia real sobre im\u00f3vel;<\/span>
\niii. a exist\u00eancia dos penhores sem conte\u00fado financeiro, por ocasi\u00e3o do registro no livro auxiliar em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis, de titularidade do devedor pignorat\u00edcio; ou objeto de contratos registrados no Livro n\u00ba 2 (Registro Geral);<\/span>
\niv. a cess\u00e3o de cr\u00e9dito ou da sub-roga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida decorrentes de transfer\u00eancia do financiamento com garantia real sobre im\u00f3vel; e<\/span>
\nv. o processo de tombamento de bens im\u00f3veis e de seu eventual cancelamento, sem conte\u00fado financeiro.<\/span><\/p>\n

Fica expressamente previsto que o registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de vig\u00eancia e a averba\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o para fins de direito de prefer\u00eancia poder\u00e3o ser efetuados mediante apresenta\u00e7\u00e3o de uma via assinada de forma eletr\u00f4nica e bastando a coincid\u00eancia entre o nome de um dos propriet\u00e1rios e o do locador.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
COMPET\u00caNCIA E ABERTURA DE MATR\u00cdCULA<\/strong><\/span><\/td>\nOs registros e averba\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuados no registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o onde o im\u00f3vel estiver matriculado, revogada a compet\u00eancia residual do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

Aos im\u00f3veis situados em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o abertas matr\u00edculas em ambas as serventias dos registros p\u00fablicos, sendo feitas remiss\u00f5es rec\u00edprocas e os registros e averba\u00e7\u00f5es na serventia da maior parte do im\u00f3vel e averba\u00e7\u00e3o, sem conte\u00fado financeiro, na serventia da menor parte. Se id\u00eantica a \u00e1rea em ambas as circunscri\u00e7\u00f5es, os registros e averba\u00e7\u00f5es na serventia ficam a escolha do interessado, com averba\u00e7\u00e3o na outra serventia.<\/span><\/p>\n

Possibilidade de abertura de matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver localizado o im\u00f3vel, a requerimento do interessado ou de of\u00edcio, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o e ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja seguran\u00e7a quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a crit\u00e9rio do oficial, e que constem os dados do registro anterior.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
DIGITALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/td>\nO uso de assinaturas avan\u00e7adas[4]<\/a> ocorrer\u00e1 em hip\u00f3teses a serem estabelecidas por ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em caso de ser praticado ato registral tendo por refer\u00eancia t\u00edtulo f\u00edsico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, ser\u00e1 dispensada a reapresenta\u00e7\u00e3o e bastar\u00e1 refer\u00eancia a ele ou a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os t\u00edtulos f\u00edsicos levados a registro ser\u00e3o digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
PRENOTA\u00c7\u00c3O E EMOLUMENTOS<\/strong><\/span><\/td>\nQuando o t\u00edtulo for apresentado para prenota\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio poder\u00e1 optar:<\/span>
\ni. pelo dep\u00f3sito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou<\/span>
\nii. pelo recolhimento do valor da prenota\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de cinco dias, contado da data da an\u00e1lise pelo oficial que concluir pela aptid\u00e3o para registro<\/span>
\nPossibilidade de pagamento de emolumentos mediante emiss\u00e3o de fatura nos casos de t\u00edtulos apresentados por institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios a exercer as atividades de dep\u00f3sito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobili\u00e1rios.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
\n

INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS OU PARCELAMENTOS <\/strong>DE SOLO<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

Em caso de registro de parcelamento do solo ou incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, eventuais averba\u00e7\u00f5es ou registros referentes ao empreendimento ser\u00e3o lan\u00e7ados na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel at\u00e9 a averba\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o das obras (e n\u00e3o mais at\u00e9 a emiss\u00e3o do \u201chabite-se\u201d). Tamb\u00e9m prev\u00ea que os registros e averba\u00e7\u00f5es ser\u00e3o replicados sem custo adicional em cada uma das matr\u00edculas dos lotes ou das unidades aut\u00f4nomas.<\/span>
\nFica permitida a abertura de matr\u00edcula, para cada lote ou unidade aut\u00f4noma, ap\u00f3s o registro do loteamento ou incorpora\u00e7\u00e3o. Neste caso, se a abertura da matr\u00edcula se der no interesse do servi\u00e7o, \u00e9 vedado o repasse das despesas ao interessado, mas caso se d\u00ea por requerimento do interessado, os emolumentos ser\u00e3o devidos por ele.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA<\/strong><\/span><\/td>\nO cancelamento do registro de compromisso de compra e venda por falta de pagamento ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do seguinte procedimento:<\/span>
\ni. Por solicita\u00e7\u00e3o do promitente vendedor, o promiss\u00e1rio comprador ser\u00e1 intimado pessoalmente pelo oficial do competente registro de im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de 30 dias a presta\u00e7\u00e3o ou as presta\u00e7\u00f5es vencidas e as que vencerem at\u00e9 a data de pagamento, bem como demais remunera\u00e7\u00f5es devidas;<\/span>
\nii. A mora poder\u00e1 ser purgada mediante pagamento ao oficial do registro de im\u00f3veis, que dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o ao promiss\u00e1rio comprador ou seu cession\u00e1rio das quantias recebidas no prazo de 3 dias e depositar\u00e1 esse valor na conta banc\u00e1ria informada pelo promitente vendedor no pr\u00f3prio requerimento ou, na falta dessa informa\u00e7\u00e3o, o cientificar\u00e1 de que o numer\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/span>
\niii. N\u00e3o ocorrendo o pagamento, o oficial certificar\u00e1 o ocorrido e intimar\u00e1 o promitente vendedor a promover o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro; e<\/span>
\niv. A certid\u00e3o do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concess\u00e3o da medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o e posse.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/span><\/td>\nPossibilidade de requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial ao promitente comprador ou qualquer dos seus cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, observados os seguintes requisitos: (i) t\u00edtulo; (ii) prova do inadimplemento, caracterizado pela n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo oficial do registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; e (iii) ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas da qual constem a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do promiss\u00e1rio comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo pre\u00e7o e outorgar ou receber o t\u00edtulo de propriedade.[5]<\/a><\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
(ii) REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS<\/strong><\/td>\nOs atos de registro facultativo, bem como os atos sujeitos a registro no Registro de T\u00edtulos e Documentos ser\u00e3o registrados, a partir de 01\/01\/2024, no domic\u00edlio:
\ni. das partes, quando residirem na mesma circunscri\u00e7\u00e3o territorial;
\nii. de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscri\u00e7\u00f5es territoriais diversas; ou
\niii. de uma das partes, quando n\u00e3o houver devedor ou garantidor.<\/p>\n

Fica dispensado o reconhecimento de firma dos t\u00edtulos apresentados para registro nos cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos, salvo caso sejam documentos de quita\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es apresentados em meio f\u00edsico.
\nRevoga\u00e7\u00e3o da possibilidade de registro por microfilmagem[6]<\/a><\/strong><\/a>.<\/p>\n

Novos documentos ficam sujeitos a registro no Registro de T\u00edtulos e Documentos para surtir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, dentre os quais destacamos os contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, ressalvados aqueles de compet\u00eancia do registro de im\u00f3veis para averba\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de vig\u00eancia e para efeito do direito de prefer\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado.
\nOs seguintes instrumentos estar\u00e3o sujeitos a registro, no Registro de T\u00edtulos e Documentos, para surtir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros:
\n(i) os contratos de compra e venda em presta\u00e7\u00f5es, com reserva de dom\u00ednio ou n\u00e3o, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de aliena\u00e7\u00e3o ou de promessas de venda referentes a bens m\u00f3veis;
\n(ii) os instrumentos de sub-roga\u00e7\u00e3o e de da\u00e7\u00e3o em pagamento;
\na cess\u00e3o de direitos e de cr\u00e9ditos, a reserva de dom\u00ednio e a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

V. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.766\/1979, que disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.382, principalmente no que diz respeito \u00e0s certid\u00f5es a serem apresentadas para a realiza\u00e7\u00e3o de registro especial[7]<\/a><\/strong> de projeto de loteamento ou desmembramento de im\u00f3vel. Vide abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es realizadas:<\/p>\n\n\n\n
Certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de protestos de t\u00edtulos, em nome do loteador, passam a ser emitidas cobrindo o per\u00edodo de 5 anos ao inv\u00e9s de 10 anos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
Certid\u00f5es \u201cpessoais\u201d do loteador s\u00e3o substitu\u00eddas por certid\u00f5es de \u201ca\u00e7\u00f5es c\u00edveis\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
A certid\u00e3o de \u00f4nus reais do im\u00f3vel \u00e9 substitu\u00edda pela certid\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, criada pela Lei e referida acima, no Item 3.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
Caso o loteador seja uma companhia aberta, as certid\u00f5es exigidas poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por exibi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es trimestrais e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais constantes do s\u00edtio eletr\u00f4nico da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
Possibilidade de, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 certid\u00e3o esclarecedora de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal, ser apresentada impress\u00e3o do andamento do processo digital, desde que demonstrado, devidamente e de modo suficiente, o estado do processo e a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

VI. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DOS CART\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.935\/1994, que regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[8]<\/a> , teve seu artigo 30 alterado, com pequenas altera\u00e7\u00f5es, relacionadas com a implementa\u00e7\u00e3o do SERP, dentre as quais destacamos as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
Constitui obriga\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio e do registrador admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletr\u00f4nicos, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, inclusive mediante parcelamento.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
Foi revogada a possibilidade de cobran\u00e7a de servi\u00e7os de natureza complementar pelas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro. Dessa forma, as centrais que se destinavam \u00e0 sistematiza\u00e7\u00e3o e tratamento digital de dados e informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem mais fixar pre\u00e7os pelos servi\u00e7os de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usu\u00e1rios de forma facultativa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

VII. ALTERA\u00c7\u00d5ES NO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

A Lei fez diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil de 2002. Vide abaixo algumas das principais altera\u00e7\u00f5es realizadas:<\/p>\n\n\n\n
CONDOM\u00cdNIO DE LOTES<\/strong><\/td>\nAl\u00e9m de se aplicar ao condom\u00ednio de lotes, no que couber, n\u00e3o apenas o disposto sobre condom\u00ednio edil\u00edcio, como j\u00e1 anteriormente previsto, mas tamb\u00e9m o regime jur\u00eddico das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (Lei n\u00ba 4.591\/64), equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registr\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE<\/strong><\/td>\nPrevis\u00e3o do instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que dever\u00e1 observar o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o original.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
REGISTRO DE HIPOTECAS<\/strong><\/td>\nRevoga\u00e7\u00e3o do dispositivo que previa a proibi\u00e7\u00e3o de registro, no mesmo dia, de duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo im\u00f3vel, em favor de pessoas diversas, quando as escrituras n\u00e3o indicarem dia e hora de sua lavratura.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
EXTIN\u00c7\u00c3O DO DIREITO DE LAJE<\/strong><\/td>\nA ru\u00edna da constru\u00e7\u00e3o-base implica extin\u00e7\u00e3o do direito real de laje, salvo se a constru\u00e7\u00e3o-base for reconstru\u00edda no prazo de 5 anos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
MAT\u00c9RIAS SOCIET\u00c1RIAS<\/strong><\/td>\nAs pessoas jur\u00eddicas de direito privado poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meios eletr\u00f4nicos.
\nRevoga\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo que previa a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) como pessoa jur\u00eddica de direito privado.
\nQuando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

VIII. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI N\u00ba 13.097\/2015<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.097\/2015, ao tratar de aspectos relacionados \u00e0 efic\u00e1cia de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre determinado im\u00f3vel, em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes tendo por objeto o mesmo im\u00f3vel, sofreu os ajustes abaixo esquematizados.<\/p>\n

A Lei alterou o regramento para neg\u00f3cios jur\u00eddicos que constituam, transferiram ou modifiquem direitos reais sobre determinado im\u00f3vel, previsto na Lei n\u00ba 13.097\/2015, conforme exposto abaixo:<\/p>\n\n\n\n
ADMISS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O COMO REQUISITO DE INEFIC\u00c1CIA<\/strong><\/td>\nPara que neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados posteriormente ao in\u00edcio de uma execu\u00e7\u00e3o judicial ou cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o tenham efic\u00e1cia reconhecida, deve ser averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel a admiss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o\/cumprimento de senten\u00e7a e n\u00e3o mais apenas o ajuizamento\/in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o por parte do exequente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
EXPRESSA REFER\u00caNCIA AO NOVO CPC PARA FINS DE FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nPara que neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados posteriormente ao in\u00edcio de uma execu\u00e7\u00e3o judicial ou cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o tenham efic\u00e1cia reconhecida, dever\u00e1 ser feita averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 792 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil (e n\u00e3o mais nos termos do artigo 593 do antigo C\u00f3digo de Processo Civil).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
PRINC\u00cdPIO DA CONCENTRA\u00c7\u00c3O E EMISS\u00c3O DE CERTID\u00d5ES <\/strong><\/td>\n\n

A Lei prev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel (ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel).<\/p>\n

A Lei prev\u00ea, ainda, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e3o exigidos, para a validade ou efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes referida ou para a caracteriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente de im\u00f3vel ou benefici\u00e1rio de direito real:<\/p>\n

I – a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quaisquer documentos ou certid\u00f5es al\u00e9m daqueles requeridos nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985 (a saber, comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI, certid\u00f5es fiscais e certid\u00f5es de propriedade e de \u00f4nus reais); e<\/p>\n

II – a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es forenses ou de distribuidores judiciais.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Com efeito, a Lei refor\u00e7ou o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do qual s\u00f3 devem ser opon\u00edveis ao adquirente de im\u00f3vel as situa\u00e7\u00f5es devidamente averbadas ou registradas na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da aquisi\u00e7\u00e3o, prevendo que a emiss\u00e3o de certid\u00f5es forenses n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias para assegurar a boa-f\u00e9 e dilig\u00eancia do adquirente.<\/p>\n

 <\/p>\n

IX. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A Lei altera o artigo 76 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, no que diz respeito ao procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb9, de modo que o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (\u201cSREI\u201d), respons\u00e1vel pelos registros, deva faz\u00ea-los, obrigatoriamente, por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n

A Lei altera o artigo 76 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, no que diz respeito ao procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb[9]<\/a>, de modo que o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), respons\u00e1vel pelos registros, deva faz\u00ea-los, obrigatoriamente, por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

X. CONCLUS\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Lei, agora com seu texto definitivo ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, representa um marco legal da moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos cartor\u00e1rios no pa\u00eds, com a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma eletr\u00f4nica \u00fanica e integrada para a pr\u00e1tica de atos cartor\u00e1rios.<\/p>\n

No entanto, a Lei vai al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de tal plataforma, implementando medidas diversas de promo\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, em especial aqueles de natureza imobili\u00e1ria, envolvendo transfer\u00eancia e constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, parcelamento do solo, registro de t\u00edtulos e documentos e at\u00e9 extin\u00e7\u00e3o de um tipo societ\u00e1rio que n\u00e3o tinha mais relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, a EIRELI.<\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destacamos o refor\u00e7o do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, que \u00e9 um ponto, contudo, que deve ser analisado com cautela, ante a falta de posicionamento da doutrina e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em caso de qualquer d\u00favida ou demanda, n\u00e3o hesite em nos contatar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n

<\/u>Rafael Bussi\u00e8re<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio e Deputy Managing Partner do escrit\u00f3rio do Rio de Janeiro.
\nE: rbussiere@cmalaw.com<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Bernardo Schiller<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE: bschiller@cmalaw.com<\/a><\/strong><\/p>\n

Ivandro Trevelim<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE: ivandro.trevelim@cmalaw.com<\/a><\/strong><\/p>\n

Maria Eduarda B\u00e9rgamo<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nE: eduarda.bergamo@cmalaw.com<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial de bens do incorporador para atividade espec\u00edfica, com o intuito de assegurar a entrega das unidades em constru\u00e7\u00e3o aos futuros adquirentes, bem como sua continuidade.<\/p>\n

[2]<\/a> Este dispositivo foi inicialmente vetado pelo Executivo, que entendeu que a medida contrariaria o interesse p\u00fablico, pois extinguiria o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o antes da entrega do im\u00f3vel, gerando um poss\u00edvel passivo de indeniza\u00e7\u00f5es por obras inacabadas. No entanto, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, de modo que a previs\u00e3o retornou ao texto legal.<\/p>\n

[3]<\/a> Este artigo, que resultou de emenda, foi vetado pelo Executivo, que entendeu que a proposi\u00e7\u00e3o incorria em v\u00edcio constitucional, pois teria ocorrido a extens\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, conte\u00fado estranho ao origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria. No entanto, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, de modo que a previs\u00e3o retornou ao texto legal.<\/p>\n

[4]<\/a> Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 17 da LRP, o acesso ou o envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos, quando realizados por meio da internet, dever\u00e3o ser assinados, via de regra, com o uso de assinatura avan\u00e7ada ou qualificada, ou seja, que utiliza certificado digital.<\/p>\n

[5]<\/a> O terceiro requisito foi inicialmente vetado pelo Executivo, que entendeu que tal previs\u00e3o criaria exig\u00eancia desnecess\u00e1ria que encareceria e burocratizaria o procedimento, e poderia fazer com que o im\u00f3vel permanecesse na informalidade. No entanto, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, de modo que a previs\u00e3o retornou ao texto legal.<\/p>\n

[6]<\/a> M\u00e9todo de registro atrav\u00e9s da capta\u00e7\u00e3o de imagens dos documentos por um processo fotogr\u00e1fico.<\/p>\n

[7]<\/a> Nos termos da Lei n\u00ba 6.766\/79, caso seja aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento de determinado im\u00f3vel, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio especial, devendo ser entregue com a documenta\u00e7\u00e3o nos termos e prazos estipulados por lei.<\/p>\n

[8]<\/a> \u201cArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. […]\u201d<\/p>\n

[9]<\/a> A REURB \u00e9 sigla de abrevia\u00e7\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, previsto na Lei n\u00ba 13.465 de 11 de julho de 2017.<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13676,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8394","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8394\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13675,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8394\/revisions\/13675"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8394"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}