Em vota\u00e7\u00e3o realizada no dia 03\/08\/2022, Senado aprova texto final da Medida Provis\u00f3ria 1.108\/22.<\/p>\n
O projeto foi encaminhado para san\u00e7\u00e3o presidencial e altera regras para o home office e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Principais pontos referentes ao home office:<\/p>\n
– Defini\u00e7\u00e3o: A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o configure trabalho externo, caracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n
– Empresas com mais de 20 empregados devem controlar o hor\u00e1rio de todos os empregados, com exce\u00e7\u00e3o dos que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. Desta forma, os empregados que trabalham remotamente, desde que n\u00e3o contratados sob estas modalidades, ter\u00e3o que cumprir carga hor\u00e1ria e ter\u00e3o direito ao pagamento de horas extraordin\u00e1rias quando trabalhadas.<\/p>\n
– Necess\u00e1rio constar do contrato de trabalho de cada empregado as condi\u00e7\u00f5es ajustadas para o home office. Caso o funcion\u00e1rio j\u00e1 esteja com contrato em curso, recomenda-se fortemente que seja feito um aditivo contratual.<\/p>\n
– As regras devem ser reguladas por acordo individual ou pol\u00edtica interna, sendo que neste segundo caso, com ades\u00e3o de cada empregado.<\/p>\n
– Permitido home office para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n
– Para aloca\u00e7\u00e3o de vagas de trabalho remoto ter\u00e3o prefer\u00eancia os empregados com defici\u00eancia e empregados e empregadas com filhos at\u00e9 4 (quatro) anos.<\/p>\n
– As despesas decorrentes do retorno ao trabalho presencial s\u00e3o de responsabilidade do empregado, quando o trabalho remoto foi desenvolvido fora da localidade prevista em contrato.<\/p>\n
– O uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos para trabalho remoto, fora da jornada de trabalho normal do empregado, n\u00e3o ser\u00e1 considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o ou sobreaviso, exceto que existir acordo individual ou previs\u00e3o em norma coletiva.<\/p>\n
Sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, algumas regras mudaram, tornando-se mais r\u00edgidas para as empresas que permitirem a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em servi\u00e7os e produtos que n\u00e3o sejam do g\u00eanero aliment\u00edcio.
\nElencamos abaixo as principais mudan\u00e7as sobre este benef\u00edcio:<\/p>\n
– Fim dos subs\u00eddios para empresas que contratavam bandeiras espec\u00edficas de cart\u00e3o. Antes do novo texto era permitido a obten\u00e7\u00e3o de desconto no valor pela contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Ap\u00f3s 60 (sessenta) dias sem utiliza\u00e7\u00e3o, o valor referente ao benef\u00edcio poder\u00e1 ser sacado pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n
– A desvirtua\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de multa, que vai de R$5.000,00 (cinco mil reais) at\u00e9 R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o em dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n
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Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n Juliana Nunes<\/a> <\/u>Marcio Meira<\/a> Maur\u00edcio Tanabe<\/a> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":12923,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8411","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13681,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8411\/revisions\/13681"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12923"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8411"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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