Em julgamento ocorrido no dia 31 de maio de 2022, a 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo confirmou a senten\u00e7a proferida pela 3\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos que determinou a redu\u00e7\u00e3o do valor do aluguel em percentual equivalente a 50%, at\u00e9 que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior \u00e0 pandemia.
\nO Tribunal, atrav\u00e9s do voto do relator Lu\u00eds Roberto Reuter Torro, acolheu a tese do posto de combust\u00edveis, que moveu a\u00e7\u00e3o revisional de aluguel alegando uma queda substancial de faturamento em raz\u00e3o do impacto econ\u00f4mico decorrente da pandemia da Covid-19, em que pese a r\u00e9plica do locador, no sentido de que tal pedido n\u00e3o teria fundamento, pois a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos foi apenas parcial.
\nEm seu voto, o relator ressaltou que “A imprevisibilidade atingiu a todos. Nesse cen\u00e1rio de indistin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer que a pandemia tornou a presta\u00e7\u00e3o devida pela apelada onerosa. Lamentavelmente, todos est\u00e3o arcando com os \u00f4nus extremos, resultado da pandemia do coronav\u00edrus. E a pacifica\u00e7\u00e3o social objetivada pela presta\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o exige equil\u00edbrio.”.
\nDesta maneira, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo locador e confirmou integralmente a senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, que imp\u00f4s redu\u00e7\u00e3o de 50% sobre o valor do aluguel pago pelo posto de combust\u00edveis at\u00e9 o reestabelecimento do PIB nacional.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para acessar a \u00edntegra da not\u00edcia. <\/p>\n 1 – TJ-SP reduz em 50% o aluguel de posto de combust\u00edveis at\u00e9 crescimento do PIB<\/p>\n 2 – Veto presidencial \u00e0 MP 1.085 mant\u00e9m exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito em determinados casos<\/a><\/p>\n 3 – Medida Provis\u00f3ria que favorece a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o setor rural \u00e9 aprovada pelo Senado<\/a><\/p>\n 4 – TJSP reduz multas consideradas abusivas na rescis\u00e3o de contratos de compra de terrenos<\/a><\/p>\n 5 – Prorrogada at\u00e9 31 de outubro a decis\u00e3o que suspende Ordens de Despejo e Desocupa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 6 – STJ decide pela possibilidade de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular<\/a><\/p>\n
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