A nova MP 1.085, agora Lei 14.382\/2022, tem como um de seus principais temas, os registros e opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Em sua reda\u00e7\u00e3o havia a exclus\u00e3o dos incisos I e II do artigo 47 da Lei 8.212\/91, que estabeleciam como obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND), na onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por empresas n\u00e3o imobili\u00e1rias e para a averba\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o civil. No entanto o Presidente da Rep\u00fablica vetou a exclus\u00e3o destes incisos, tendo em vista a diminui\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal que decorreria da revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nota-se que o STF, por meio da ADI n\u00ba 394-1, j\u00e1 havia entendido como inconstitucional as respectivas exig\u00eancias dos incisos I e II do artigo 47 da lei 8.212\/91. Ainda assim, as Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a estaduais, em seus C\u00f3digos de Normas, continuam a tratar a certid\u00e3o como requisito essencial, obrigando os cart\u00f3rios a exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o da CND no momento de registro.<\/p>\n
Por outro lado, h\u00e1 entendimento jurisprudencial do Conselho de Magistratura do TJRJ, por meio do Enunciado 2, entendendo ser desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da CND. Contudo, como o Enunciado 2 n\u00e3o tem efeito vinculativo aos cart\u00f3rios, a exig\u00eancia da CND continua sendo feita pelos cart\u00f3rios, afetando diversas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Cabe agora ao Congresso Nacional a an\u00e1lise do veto da Presid\u00eancia sobre a MP 1.085.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para acessar a integra da not\u00edcia.<\/p>\n <\/p>\n 1 – TJ-SP reduz em 50% o aluguel de posto de combust\u00edveis at\u00e9 crescimento do PIB<\/a><\/p>\n 2 – Veto presidencial \u00e0 MP 1.085 mant\u00e9m exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito em determinados casos<\/p>\n 3 – Medida Provis\u00f3ria que favorece a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o setor rural \u00e9 aprovada pelo Senado<\/a><\/p>\n 4 – TJSP reduz multas consideradas abusivas na rescis\u00e3o de contratos de compra de terrenos<\/a><\/p>\n 5 – Prorrogada at\u00e9 31 de outubro a decis\u00e3o que suspende Ordens de Despejo e Desocupa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 6 – STJ decide pela possibilidade de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular<\/a><\/p>\n