Foi aprovado pelo Senado, no dia 28\/06\/2022, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) n\u00ba. 16\/2022, origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 1.104\/2022. Dentre outros assuntos, tal projeto permite o uso de Fundos Garantidores Solid\u00e1rios (FGS), oferecendo mecanismos de garantia para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a toda opera\u00e7\u00e3o financeira vinculada \u00e0 atividade empresarial rural, incluindo as resultantes de consolida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e as realizadas no \u00e2mbito dos mercados de capitais. O texto original foi alterado pelo Relator na C\u00e2mara dos Deputados, Deputado Pedro Lupion (PP-PR), e aprovado em 21\/06\/2022, sendo mantido pelos Senadores. O PLV segue para San\u00e7\u00e3o Presidencial.<\/p>\n
Dentre as mudan\u00e7as do texto original da MP, destaca-se aquela que, em rela\u00e7\u00e3o ao penhor rural, dispensa: (i) o registro ou a averba\u00e7\u00e3o do segundo penhor em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro; e (ii) termo aditivo ou assinatura dos emitentes para as prorroga\u00e7\u00f5es de vencimento de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no tocante \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, passou-se a exigir, para im\u00f3veis com mais de 4 m\u00f3dulos fiscais, apenas a averba\u00e7\u00e3o, junto ao memorial descritivo da \u00e1rea contendo coordenadas dos limites n\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio o registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel dessa garantia. Na hip\u00f3tese de haver a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o oficial do cart\u00f3rio dever\u00e1 averbar o parcelamento definitivo, exigindo-se a apresenta\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento da \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por interesse p\u00fablico, o novo texto prev\u00ea que se, ao contestar o procedimento, n\u00e3o houver questionamento quanto \u00e0 validade do decreto expropriat\u00f3rio pelo propriet\u00e1rio, a transfer\u00eancia da propriedade ao expropriante n\u00e3o depender\u00e1 da anu\u00eancia do expropriado.<\/p>\n
O PVL tamb\u00e9m prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o do rol de produtos que podem ser registrados nas C\u00e9dulas de Produto Rural (CPR), al\u00e9m de facilitar o registro e desburocratizar os empr\u00e9stimos futuros. Passa a ser poss\u00edvel que as CPR sejam assinadas eletronicamente, com n\u00edveis de seguran\u00e7a simples, avan\u00e7ado e qualificado. Ademais, o texto aprovado permite o uso da assinatura eletr\u00f4nica para a emiss\u00e3o de penhor rural, de Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA) e do Warrant Agropecu\u00e1rio (WA).<\/p>\n
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Clique aqui<\/a> para acessar a \u00edntegra da not\u00edcia. <\/p>\n 1 – TJ-SP reduz em 50% o aluguel de posto de combust\u00edveis at\u00e9 crescimento do PIB<\/a><\/p>\n 2 – Veto presidencial \u00e0 MP 1.085 mant\u00e9m exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito em determinados casos<\/a><\/p>\n 3 – Medida Provis\u00f3ria que favorece a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o setor rural \u00e9 aprovada pelo Senado<\/p>\n 4 – TJSP reduz multas consideradas abusivas na rescis\u00e3o de contratos de compra de terrenos<\/a><\/p>\n 5 – Prorrogada at\u00e9 31 de outubro a decis\u00e3o que suspende Ordens de Despejo e Desocupa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 6 – STJ decide pela possibilidade de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular<\/a><\/p>\n
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