O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) vem, por meio de decis\u00f5es proferidas desde o ano de 2020, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do alto percentual de multa estabelecido na Lei dos Distratos (Lei n\u00ba 13.786\/2018), no caso de rescis\u00e3o de contratos de compra de terrenos, por consider\u00e1-lo abusivo.<\/p>\n
Com fundamento no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), em contrariedade \u00e0 Lei dos Distratos, que prev\u00ea multa de at\u00e9 25% da quantia paga, ou 50% em caso de empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o TJSP tem entendido por (i) aplicar multa que varia de 10% a 25% somente dos valores que j\u00e1 foram pagos; e (ii) exigir a devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos.<\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o da Lei dos Distratos n\u00e3o conseguiu alterar o entendimento dos tribunais, que tem negligenciado a situa\u00e7\u00e3o das loteadoras e incorporadoras, as quais passam por s\u00e9rias dificuldades financeiras em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores.
\nSe, por um lado, pessoas que compraram terrenos e precisaram desfazer o neg\u00f3cio com loteadoras ou incorporadoras, em consequ\u00eancia da crise financeira, t\u00eam sido beneficiadas com as decis\u00f5es, por outro, o setor imobili\u00e1rio como um todo \u00e9 prejudicado, tendo em vista a enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica trazida pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei em sua integra.<\/p>\n
Ocorre que o desequil\u00edbrio a que a lei alude para autorizar a rescis\u00e3o ou revis\u00e3o dos contratos se refere ao desequil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es, objetivamente consideradas, e n\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o subjetiva das partes, isto \u00e9, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes. Com isso, muitas decis\u00f5es judiciais t\u00eam aplicado equivocadamente o instituto do reequil\u00edbrio contratual e v\u00eam negligenciando as multas previstas na Lei dos Distratos.<\/p>\n
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