Em raz\u00e3o de novo aumento dos casos de Covid-19, e conforme a Lei 14.216\/2021, Lu\u00edz Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a decis\u00e3o que suspende despejos e desocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de outubro deste ano, ressalvadas hip\u00f3teses de risco, como em casos de chuvas fortes ou deslizamentos.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida na ADPF 828, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST) e por outros partidos pol\u00edticos e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, motivada pela crise social e econ\u00f4mica causada pelo v\u00edrus.
\nNa decis\u00e3o, o ministro lembrou da alta dos casos de Covid-19 entre os dias 19 e 25 de junho, sendo essa a semana com mais casos desde fevereiro, e tamb\u00e9m tratou das dificuldades que as fam\u00edlias brasileiras v\u00eam enfrentando diante desse cen\u00e1rio, com a dissemina\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n
O ministro destaca que essa proibi\u00e7\u00e3o deve ter prazo definido, ou seja, trata-se de uma medida tempor\u00e1ria e que, embora caiba ao STF julgar casos abordando o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, delinear pol\u00edticas nacionais fundi\u00e1rias e habitacionais n\u00e3o \u00e9 papel do judici\u00e1rio.
\nPor isso, na decis\u00e3o, Barroso lembrou do projeto de Lei 1.501\/2022 que est\u00e1 em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, a fim de disciplinar medidas sobre ordens de desocupa\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o coletiva for\u00e7ada. Nessa linha, o ministro ressalvou ser recomend\u00e1vel que o Supremo n\u00e3o implemente desde logo um regime de transi\u00e7\u00e3o, dando ao Poder legislativo um prazo razo\u00e1vel para disciplinar a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o se descarta a hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o judicial em caso de omiss\u00e3o.<\/p>\n
Para o conhecimento e cumprimento imediato da decis\u00e3o, o ministro intimou a Uni\u00e3o, o Distrito Federal e os estados, a Presid\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a, Tribunais Regionais Federais, as Presid\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para ler a ADPF 828. <\/p>\n 1 – TJ-SP reduz em 50% o aluguel de posto de combust\u00edveis at\u00e9 crescimento do PIB<\/a><\/p>\n 2 – Veto presidencial \u00e0 MP 1.085 mant\u00e9m exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito em determinados casos<\/a><\/p>\n 3 – Medida Provis\u00f3ria que favorece a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o setor rural \u00e9 aprovada pelo Senado<\/a><\/p>\n 4 – TJSP reduz multas consideradas abusivas na rescis\u00e3o de contratos de compra de terrenos<\/a><\/p>\n 5 – Prorrogada at\u00e9 31 de outubro a decis\u00e3o que suspende Ordens de Despejo e Desocupa\u00e7\u00e3o<\/p>\n 6 – STJ decide pela possibilidade de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular<\/a><\/p>\n
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