O REsp. 1809548\/SP discutiu diss\u00eddio jurisprudencial acerca da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular do esp\u00f3lio, haja vista entendimento de outros tribunais no sentido de que: a) o inventariante pode promover a aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio somente com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvidos os demais herdeiros; b) a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios deve obedecer aos ditames do art. 1.793 do C\u00f3digo Civil; e c) se o herdeiro resolver transferir apenas seu direito sobre um bem determinado, a cess\u00e3o ser\u00e1 ineficaz at\u00e9 a partilha.<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba do artigo 1.793 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que \u201c\u00e9 ineficaz a cess\u00e3o, pelo co-herdeiro, de seu direito heredit\u00e1rio sobre qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente\u201d e o \u00a7 3\u00ba disp\u00f5e que \u201cineficaz \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da sucess\u00e3o, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo heredit\u00e1rio, pendente a indivisibilidade\u201d.<\/p>\n
O relator do referido julgado do STJ entendeu que: \u201ca) a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular, desde que celebrada por escritura p\u00fablica e n\u00e3o envolva o direito de incapazes, n\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo, tampouco inv\u00e1lido, ficando apenas a sua efic\u00e1cia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribui\u00e7\u00e3o do bem ao herdeiro cedente por ocasi\u00e3o da partilha; b) a inefic\u00e1cia se opera somente em rela\u00e7\u00e3o aos demais herdeiros; c) se celebrado pelo \u00fanico herdeiro ou havendo a anu\u00eancia de todos os coerdeiros, o neg\u00f3cio \u00e9 v\u00e1lido e eficaz desde o seu nascimento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois o que a lei busca evitar \u00e9 que um \u00fanico herdeiro, em preju\u00edzo dos demais, aliene um bem que ainda n\u00e3o lhe pertence; e d) se o neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 nulo, mas tem apenas a sua efic\u00e1cia suspensa, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular viabiliza a transmiss\u00e3o da posse, que pode ser objeto de tutela espec\u00edfica na via dos embargos de terceiro.\u201d<\/p>\n
O relator afirma que, embora controvertida a mat\u00e9ria tanto na doutrina como na jurisprud\u00eancia dos tribunais, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem individualizado n\u00e3o \u00e9 eivada de nulidade, mas apenas ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos coerdeiros que com ela n\u00e3o anu\u00edram.<\/p>\n
Nesta linha, se o neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 nulo e apenas tem a sua efic\u00e1cia suspensa, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sobre bem singular viabiliza a transmiss\u00e3o da posse do im\u00f3vel objeto da cess\u00e3o, que pode ser objeto de tutela espec\u00edfica na via dos embargos de terceiro.<\/p>\n
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