{"id":8462,"date":"2022-08-19T13:52:53","date_gmt":"2022-08-19T16:52:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8462"},"modified":"2023-06-28T21:38:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:38:35","slug":"projeto-de-lei-no-576-2021-que-regula-o-aproveitamento-de-potencial-energetico-offshore-aprovado-no-senado-federal","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/projeto-de-lei-no-576-2021-que-regula-o-aproveitamento-de-potencial-energetico-offshore-aprovado-no-senado-federal\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00ba 576\/2021 que regula o aproveitamento de potencial energ\u00e9tico offshore aprovado no Senado Federal"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei n\u00ba 576\/2021 (\u201cProjeto de Lei<\/u>\u201d), que regulamenta a explora\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica offshore<\/em> no Brasil, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura em decis\u00e3o terminativa no dia 17 de agosto de 2022.<\/p>\n

O Projeto de Lei poder\u00e1 receber interposi\u00e7\u00e3o de recurso por um d\u00e9cimo dos membros do Plen\u00e1rio do Senado, dentro do prazo de 19 de agosto de 2022 at\u00e9 25 de agosto de 2022, para posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos, se houver, o Projeto de Lei ser\u00e1 encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto inicial do Projeto de Lei foi complementado ao longo de duas revis\u00f5es da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura, com a relatoria do senador Carlos Portinho (PL), buscando aperfei\u00e7oamento do texto originalmente elaborado.<\/p>\n

Tal como o Decreto 10.946 (\u201cDecreto<\/u>\u201d) publicado em janeiro de 2022, o Projeto de Lei tamb\u00e9m prev\u00ea a transfer\u00eancia do direito explorat\u00f3rio de superf\u00edcies mar\u00edtimas por meio da cess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico. A cess\u00e3o de uso poder\u00e1 ser solicitada pela iniciativa privada, que passa a ser denominada no Projeto de Lei de Oferta Permanente, ou proposta pelo poder p\u00fablico mediante procedimento licitat\u00f3rio, que passa a ser denominada de Oferta Planejada. A altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura de \u201coutorga\u201d para \u201coferta\u201d foi justificada para facilitar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito nacional e internacional.<\/p>\n

No primeiro modelo, a cess\u00e3o da \u00e1rea ser\u00e1 feita na modalidade de autoriza\u00e7\u00e3o, e, no segundo modelo, na modalidade concess\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Projeto de Lei, seguindo o mesmo racional do Decreto, tamb\u00e9m passou a prever a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do documento Declara\u00e7\u00e3o de Interfer\u00eancia Pr\u00e9via para atestar que o projeto pleiteado n\u00e3o ir\u00e1 interferir com quaisquer atividades realizadas na mesma localidade.<\/p>\n

Uma vez recebida manifesta\u00e7\u00e3o de interessados pela modalidade Oferta Permanente, o poder concedente ir\u00e1 promover a abertura de um processo de chamada p\u00fablica no prazo de 30 dias para identificar a exist\u00eancia de demais interessados na mesma \u00e1rea. Se manifestado interesse de demais interessados na \u00e1rea anunciada, o poder concedente ir\u00e1 analisar a possibilidade de composi\u00e7\u00e3o de interesses ou de redefini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, buscando viabilizar todos os projetos. Caso tais alternativas n\u00e3o sejam poss\u00edveis, a cess\u00e3o da \u00e1rea requisitada ser\u00e1 feita via Oferta Planejada.<\/p>\n

Por sua vez, a Oferta Planejada ser\u00e1 precedida de leil\u00e3o. Os crit\u00e9rios de julgamento levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o na forma do edital crit\u00e9rios de maior valor ofertado a t\u00edtulo de b\u00f4nus de assinatura, maior valor ofertado a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o proporcional e a menor tarifa de energia el\u00e9trica ao consumidor do mercado regulado, quando pertinente.<\/p>\n

O Projeto de Lei disp\u00f5e que as outorgas de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o formalizadas por Termo de Outorga, refletindo as condi\u00e7\u00f5es do edital e informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela proposta vencedora. O Termo de Outorga ser\u00e1 dividido em duas fases (i) avalia\u00e7\u00e3o; e (ii) execu\u00e7\u00e3o. A fase de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condicionada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo outorgado, de declara\u00e7\u00e3o de metas de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do empreendimento. As informa\u00e7\u00f5es oriundas de estudos durante a fase de avalia\u00e7\u00e3o integrar\u00e3o o banco de dados brasileiro de energia offshore<\/em>, cujo acesso ser\u00e1 p\u00fablico e gratuito.<\/p>\n

De acordo com o Projeto de Lei, as participa\u00e7\u00f5es governamentais obrigat\u00f3ria ser\u00e3o descritas no edital, incluindo (i) valor m\u00ednimo de b\u00f4nus de assinatura ofertado para obten\u00e7\u00e3o da outorga; e (ii) participa\u00e7\u00e3o proporcional paga mensalmente a partir da data de entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial, em montante n\u00e3o inferior a 1,5% da energia gerada e comercializada.<\/p>\n

Anteriormente, o Projeto de Lei previa a obrigatoriedade de pagamento de 50% do B\u00f4nus de Assinatura no ato de assinatura do Termo de Outorga. Ap\u00f3s ouvir players<\/em> da ind\u00fastria, o relator Carlos Portinho alterou este percentual para 30%. Al\u00e9m disso, houve a remo\u00e7\u00e3o do pagamento mensal pela ocupa\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, que foi muito bem recebido pelo mercado. Outra altera\u00e7\u00e3o proposta ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei na Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura, foi a redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o proporcional de no m\u00ednimo 5%, de acordo com o texto original, para o m\u00ednimo de 2%, no texto intermedi\u00e1rio, at\u00e9 alcan\u00e7ar o valor m\u00ednimo de 1,5% no texto aprovado no dia 17 de agosto de 2022 pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar tamb\u00e9m que o Projeto de Lei determina que os Termos de Outorga dever\u00e3o conter cl\u00e1usulas que assegurem a obriga\u00e7\u00e3o do outorgado de planejamento para o descomissionamento da opera\u00e7\u00e3o, incluindo a apresenta\u00e7\u00e3o de uma garantia de abandono.<\/p>\n

A expectativa positiva do marco legislativo segue as diretrizes do Planejamento Nacional de Energia 2050, elaborado pela Empresa de Pesquisa e Energ\u00e9tica, que ressalta a fonte de energia e\u00f3lica offshore<\/em> como uma das mais promissoras gera\u00e7\u00f5es de energia em expans\u00e3o no Brasil para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o de e\u00f3licas offshore<\/em> no Brasil.<\/p>\n

Confira tamb\u00e9m nossa publica\u00e7\u00e3o no Energia em Pauta sobre o Decreto 10.496\/2022 publicado em janeiro de 2022: CMA | Energia em Pauta – Volume 1 by Campos Mello… – Flipsnack<\/a> (p\u00e1g 21)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13699,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8462","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13698,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8462\/revisions\/13698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13699"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8462"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}