Por Caio Faria<\/p>\n
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Por se tratar de norma publicada h\u00e1 mais de quatro d\u00e9cadas, a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, comumente conhecida como a Lei dos Registros P\u00fablicos, vem passando por diversas atualiza\u00e7\u00f5es via leis modificativas. As mais recentes modifica\u00e7\u00f5es se deram no bojo da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada em 27 de junho deste ano.<\/p>\n
A recente lei, em verdade, foi resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085\/21, publicada em dezembro de 2021, conhecida at\u00e9 ent\u00e3o como a \u201cMP dos Cart\u00f3rios\u201d, que visa especialmente a desburocratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
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Altera\u00e7\u00f5es<\/strong> O SERP facilitar\u00e1 n\u00e3o apenas a troca de informa\u00e7\u00f5es entre diferentes serventias, mas tamb\u00e9m garantir\u00e1 acesso mais r\u00e1pido e eficiente de documentos por particulares. Neste sentido, disp\u00f5e a lei que os cart\u00f3rios disponibilizar\u00e3o a visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados (art. 19, \u00a7 8\u00ba).<\/p>\n Pode-se mencionar, tamb\u00e9m, que diversos prazos previstos para a emiss\u00e3o de documentos pelos cart\u00f3rios foram reduzidos, bem como alguns atos registrais foram suprimidos. Tamb\u00e9m houve inova\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no procedimento referente a usucapi\u00f5es extrajudiciais. Disp\u00f5e a lei que o registrador poder\u00e1 inadmitir impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, cabendo, neste caso, o manejo de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/p>\n <\/p>\n Autenticidade garantida<\/strong> <\/p>\n
\nA principal inova\u00e7\u00e3o trazida pela lei foi a previs\u00e3o de estabelecimento do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP), que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o fim de janeiro de 2023. Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a previs\u00e3o de tal sistema visa \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente cartor\u00e1rio, dispondo a lei que as certid\u00f5es eletr\u00f4nicas ter\u00e3o validade e f\u00e9 p\u00fablica tanto quanto as certid\u00f5es impressas (art. 19, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n
\nOs registros p\u00fablicos s\u00e3o essenciais para conferir autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia a atos jur\u00eddicos. E a aglutina\u00e7\u00e3o de diretrizes em uma lei, de forma geral, garante que a cria\u00e7\u00e3o destes documentos que registram atos jur\u00eddicos seja feita de forma eficiente e segura. No caso da Lei dos Registros P\u00fablicos, as regras abrangem o registro civil de pessoas naturais (nascimentos, casamentos e \u00f3bitos), o registro civil de pessoas jur\u00eddicas e t\u00edtulos e documentos e o registro de im\u00f3veis.<\/p>\n