{"id":8505,"date":"2022-08-31T19:30:39","date_gmt":"2022-08-31T22:30:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8505"},"modified":"2023-06-28T21:40:07","modified_gmt":"2023-06-29T00:40:07","slug":"o-uso-de-dados-de-geolocalizacao-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/o-uso-de-dados-de-geolocalizacao-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"O uso de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 vem se utilizando de diversos meios digitais como prova. Hoje s\u00e3o comuns em processos trabalhistas prints <\/em>de conversas de whatsapp<\/em> e p\u00e1ginas de redes sociais, e-mails, fotos, \u00e1udios e v\u00eddeos serem juntados aos autos durante a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Recentemente, inclusive, o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio Trabalhista vem investindo na capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores para que tenham a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o deste recurso para a an\u00e1lise de provas digitais, como por exemplo o Programa Provas Digitais, lan\u00e7ado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, como se pode verificar da not\u00edcia veiculada no site<\/em> da entidade.<\/p>\n

\u201cO Programa Provas Digitais \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o institucional de forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o de magistrados e de servidores da Justi\u00e7a do Trabalho na produ\u00e7\u00e3o de provas por meios digitais, dando maior celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o processual, al\u00e9m de contribuir para a busca da verdade dos fatos. A iniciativa visa fazer uso de informa\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para auxiliar os magistrados na instru\u00e7\u00e3o processual, especialmente na produ\u00e7\u00e3o de provas para aspectos controvertidos, e acelerar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos.<\/em><\/p>\n

As capacita\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema est\u00e3o sendo realizadas desde 2020 em uma coopera\u00e7\u00e3o entre o CSJT e a Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). J\u00e1 foram treinadas mais de mil pessoas, entre ju\u00edzes e servidores, em semin\u00e1rios, cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada de magistrados e webin\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Registros em sistemas de dados das empresas, ferramentas de geoprocessamento, dados publicados em redes sociais e at\u00e9 biometria s\u00e3o algumas das informa\u00e7\u00f5es digitais armazenadas em bancos de dados diversos que podem comprovar, em processos trabalhistas, a efetiva realiza\u00e7\u00e3o de horas extras ou confirmar que um trabalhador mentiu sobre um afastamento m\u00e9dico, por exemplo.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, \u00e9 n\u00edtida a constata\u00e7\u00e3o de que existe por parte do Judici\u00e1rio Trabalhista um \u00edmpeto de acompanhar as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e comportamentais, de maneira que, com a capacita\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e servidores, poderia se dar mais celeridade aos processos trabalhistas e contribuir na an\u00e1lise de provas.<\/p>\n

Conv\u00e9m mencionar que a produ\u00e7\u00e3o de provas digitais possui embasamento do C\u00f3digo de Processo Civil, atrav\u00e9s do artigo 369.<\/p>\n

Art. 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em><\/p>\n

Merece relevo o fato de que as provas digitais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas capazes de trazer ao ju\u00edzo elementos de convencimento importantes e que podem ser muito \u00fateis para a busca da verdade real dos fatos controvertidos no processo, atendendo assim ao Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, um dos basilares do Direito do Trabalho.<\/p>\n

Os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o, ou geolocaliza\u00e7\u00e3o IP s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es obtidas atrav\u00e9s do sistema de coordenadas e que podem revelar a posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de determinada pessoa e podem trazer aos autos diversas informa\u00e7\u00f5es, tais como, como pa\u00eds, regi\u00e3o, cidade, CEP \/ C\u00f3digo Postal, latitude, longitude, dom\u00ednio, ISP, c\u00f3digo de \u00e1rea, dados m\u00f3veis, dados meteorol\u00f3gicos, tipo de uso, dados proxy, dentre outros.<\/p>\n

Desta forma, para os casos em que existe pedido de pagamento de horas extras, \u00e9 poss\u00edvel verificar, por exemplo, em que local estava determinada pessoa, em determinada data e hor\u00e1rio, para confrontar com a alega\u00e7\u00e3o feita em peti\u00e7\u00e3o inicial de que esta pessoa estaria trabalhando em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, estes dados podem ser obtidos atrav\u00e9s das operadoras telefonia, Google, Apple e outras, atrav\u00e9s de requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s mesmas, para que informem os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa que possua aparelho celular em determinados per\u00edodos e hor\u00e1rios.<\/p>\n

Por\u00e9m, ainda \u00e9 poss\u00edvel verificar receio por parte de alguns ju\u00edzes, que hesitam em deferir a produ\u00e7\u00e3o deste meio de prova, por dois motivos principalmente:\u00a0 i)<\/strong> a incerteza em rela\u00e7\u00e3o a exatid\u00e3o destes dados, que n\u00e3o \u00e9 negada por empresas como a Google, na medida em que alguns aparelhos poderiam apenas fornecer a localiza\u00e7\u00e3o aproximada; e ii)<\/strong> risco de viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade e intimidade do indiv\u00edduo.<\/p>\n

Sobre este segundo ponto, temos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e em seu artigo 5\u00ba, inciso XII, que \u00e9 “inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal”.<\/em><\/p>\n

Existe tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais. O intuito desta Lei \u00e9 garantir e proteger os direitos fundamentais, dentre eles, a liberdade e a privacidade.<\/p>\n

Abaixo, exemplos de decis\u00f5es recentes sobre o tema, para se ter uma ideia da incerteza acerca da aplicabilidade desta novidade.<\/strong><\/p>\n

Favor\u00e1vel:<\/p>\n

PROCESSO n\u00ba 0000955-41.2021.5.12.0000 (MSCiv)<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxx<\/em><\/p>\n

IMPETRADO: JU\u00cdZO DA 2\u00aa VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, BANCO xxx (BRASIL) S.A.<\/em><\/p>\n

RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE<\/em><\/p>\n

PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DIGITAL, CONSISTENTE EM PESQUISA DE GEOLOCALIZA\u00c7\u00c3O. O requerimento formulado por uma das partes no sentido de produ\u00e7\u00e3o de determinada prova, inclusive digital, revela o exerc\u00edcio regular de um direito, notadamente considerando a maior solidez e alto grau de confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es que dela possam advir, em compara\u00e7\u00e3o com outros meios probat\u00f3rios cl\u00e1ssicos. N\u00e3o se tratar\u00e1 de prova obtida por meio il\u00edcito, nem tampouco se estar\u00e1 desprezando os direitos \u00e0 privacidade assegurados pelos arts. 5\u00ba, X e XII da CF e arts. 7\u00ba, I e II, e 10 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) quando conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua an\u00e1lise \u00e0s partes envolvidas no processo e com vista \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos fatos afirmados pela pr\u00f3pria parte.<\/em><\/p>\n

Desfavor\u00e1vel:<\/p>\n

0010851-37.2021.5.03.0137<\/em><\/a> (ROT) (PJe – assinado em 17\/08\/2022)<\/em><\/p>\n

Disponibiliza\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 18\/08\/2022.<\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nona Turma<\/em><\/p>\n

Relator:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque<\/em><\/p>\n

EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. O art. 461 da CLT, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 13.467\/2017, assegura o pagamento de sal\u00e1rio igual a todos os empregados que, prestando servi\u00e7o ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, com a mesma produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, desde que a diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse dois anos e que n\u00e3o haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CLT). Nesse contexto, o reconhecimento da equipara\u00e7\u00e3o salarial exige, por parte do reclamante, a prova da identidade de fun\u00e7\u00f5es com os paradigmas apontados, competindo ao reclamado comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na S\u00famula 6, VIII, do Col. TST. Demonstrado no caso a exist\u00eancia de fato obstativo do direito, o indeferimento das diferen\u00e7as pleiteadas \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/em><\/p>\n

INTEIRO TEOR: O indeferimento da realiza\u00e7\u00e3o da denominada “prova digital” (geolocaliza\u00e7\u00e3o do reclamante nos hor\u00e1rios em que indicou estar realizando horas extras<\/em><\/strong><\/p>\n

(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010851-37.2021.5.03.0137 (ROT); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2022; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque)<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

NULIDADE DA SENTEN\u00c7A – INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA<\/em><\/p>\n

O reclamado alega que o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova digital lhe gerou preju\u00edzo e cerceamento ao direito de defesa. Requer a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual com o deferimento da produ\u00e7\u00e3o da prova em comento.<\/em><\/p>\n

Conforme se verifica das atas de audi\u00eancia de fls. 931 e 949 e da decis\u00e3o de fl. 997, o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas digitais foi indeferido, ao argumento de que h\u00e1 outros meios de prova mais c\u00e9leres, em respeito ao que preceituam os princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, economia, instrumentalidade e celeridade processual, norteadores do processo do trabalho.<\/em><\/p>\n

Em conformidade com a origem, entendo que as provas oral e documental produzidas foram suficientes para o deslinde do feito. O indeferimento da realiza\u00e7\u00e3o da denominada “prova digital” (geolocaliza\u00e7\u00e3o do reclamante nos hor\u00e1rios em que indicou estar realizando horas extras) n\u00e3o configura nulidade, pois esta medida seria de pouca ou nenhuma utilidade ao processo, al\u00e9m de violar a intimidade do autor.<\/em><\/p>\n

Ao magistrado cumpre dirigir a instru\u00e7\u00e3o processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecess\u00e1rias para a solu\u00e7\u00e3o da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC).<\/em><\/p>\n

Rejeito.<\/em><\/p>\n

Verifica-se assim que, ao analisar decis\u00f5es recentes a respeito do tema, a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o como meio de prova \u00e9 bastante controvertida, com parte dos ju\u00edzes ainda visivelmente desconfort\u00e1vel na utiliza\u00e7\u00e3o deste recurso, e outros, entusiastas deste meio de prova.<\/p>\n

De toda sorte, a tend\u00eancia \u00e9 que o assunto seja amadurecido nos pr\u00f3ximos anos para que se possa ter uma melhor vis\u00e3o sobre a possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o destes dados como meio de prova com seguran\u00e7a jur\u00eddica. Existem possibilidades de se minimizar os argumentos usados para o indeferimento do requerimento de produ\u00e7\u00e3o destas provas e a an\u00e1lise deve ser feita caso a caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Principais contatos:<\/strong><\/p>\n

Marcio Meira<\/a>, S\u00f3cio de Direito Trabalhista<\/p>\n

Giancarlo Borba, Associado de Direito Trabalhista<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13712,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8505","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13711,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8505\/revisions\/13711"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8505"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}