Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica j\u00e1 transitada em julgado, o Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, do STJ, reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que reduzia a pena convencional da incorporadora de 50% para 25% sobre a quantia paga pelo adquirente que teve rescindido seu contrato de compra e venda de unidade em incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. O TJ-SP entendia que a pena convencional de 50% era abusiva, e que o percentual reduzido pela metade se mostrava adequado para compensar preju\u00edzos causados pelo distrato. Al\u00e9m disso, entendeu que tal cl\u00e1usula contratual continha nulidade, uma vez que supostamente seria contr\u00e1ria ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo Relator em sede do Agravo em Recurso Especial n\u00b0 2.062.928 \u2013 SP, em que a parte agravante alegou ofensa ao disposto no art. 67-A da Lei 4.591\/64, e arts. 421, 421-A e 422 do C\u00f3digo Civil, defendendo n\u00e3o ser cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da penalidade de reter 50% do valor pago ap\u00f3s o distrato, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da pacta sunt servanda<\/em>.<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ manteve, portanto, a multa de 50%, percentual m\u00e1ximo sancionat\u00f3rio previsto em lei em caso de distrato de contrato de compra e venda de im\u00f3vel em empreendimento com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 67-A, \u00a75\u00ba da Lei 4.591, alterado pela referida Lei 13.786\/2018.<\/p>\n A reforma do ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP foi importante para gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica para os adquirentes de im\u00f3veis que esperam ter o seu neg\u00f3cio conclu\u00eddo dentro do prazo acordado e para o sistema jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para acessar a \u00edntegra da not\u00edcia. <\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ler o <\/strong>Recurso Especial n\u00b0 2.062.928 -SP <\/strong><\/p>\n 1 – Nova ferramenta do CNJ que identifica ativos permite agilizar execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 2 – STJ decide manter em at\u00e9 50% a reten\u00e7\u00e3o do valor em caso de distrato<\/p>\n 3 – Campos Mello Advogados assessora RIOgale\u00e3o em cess\u00e3o de \u00e1rea para United Airlines<\/a><\/p>\n