O Presidente da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro sancionou, em 20 de julho de 2022, a Lei n\u00b0 14.421, que traz altera\u00e7\u00f5es legislativas em diversos dispositivos legais de forma a facilitar a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n
Dentre diversas medidas, a nova Lei faz com que os Fundos Garantidores Solid\u00e1rios (FGS), uma forma de garantia para empr\u00e9stimo rural, n\u00e3o necessitem mais da parcela percentual de credores, mas apenas dos devedores e das seguradoras. Diante dessa redu\u00e7\u00e3o da garantia m\u00ednima, estende-se o n\u00famero de produtores rurais aptos \u00e0 emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), que se torna mais atrativa.<\/p>\n
Aliado a isso, o novo diploma legal tamb\u00e9m trouxe a possibilidade de emiss\u00e3o da CPR para atividades de fins ambientais, como recupera\u00e7\u00e3o de florestas nativas, de \u00e1reas degradadas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais em propriedades rurais.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a importante ocorreu no Decreto-lei 3.365\/41, que disp\u00f5e sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica, agora, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o pelo expropriado, em caso de n\u00e3o haver oposi\u00e7\u00e3o expressa, no que se refere \u00e0 validade do decreto desapropriat\u00f3rio, fica decidida a imediata transfer\u00eancia da propriedade do im\u00f3vel para o expropriante, independente da aprova\u00e7\u00e3o do expropriado, seguindo o processo apenas para decis\u00e3o das quest\u00f5es litigiosas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 provocada uma altera\u00e7\u00e3o na Lei que regula o penhor rural e a c\u00e9dula pignorat\u00edcia (Lei 492\/1937), flexibilizando-se a assinatura da escritura particular de penhor rural, de forma que possa ser efetuada de forma eletr\u00f4nica, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e conferindo validade a mesma.<\/p>\n
Seguindo nessa linha, tamb\u00e9m h\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o na Lei de Registros P\u00fablicos. O novo dispositivo esclarece que o patrim\u00f4nio rural de afeta\u00e7\u00e3o agora deve ser devidamente registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel, garantindo publicidade da garantia real, e demonstrando para terceiros que tanto o im\u00f3vel quanto suas acess\u00f5es e benfeitorias podem servir de garantia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sendo certo que o patrim\u00f4nio continuar\u00e1 afetado para tal finalidade, desde que n\u00e3o seja cancelado o registro.<\/p>\n
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