No dia 24 de agosto, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior de Justi\u00e7a (STJ) aprovou, por unanimidade, projeto de s\u00famula, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. O novo enunciado sumular disp\u00f5e sobre o pre\u00e7o m\u00e1ximo de rem\u00e9dio a hospitais e cl\u00ednicas, com o seguinte texto:<\/p>\n
\u201cS\u00famula 654\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0A tabela de pre\u00e7os m\u00e1ximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo fisco para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e cl\u00ednicas.\u201d<\/p>\n Na an\u00e1lise dos precedentes que deram origem \u00e0 aludida s\u00famula, extrai-se o REsp 1.229.289\/BA, no qual o STJ refutou a utiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda de medicamentos, veiculados em revista do setor (ABCFarma), para estabelecer a base de c\u00e1lculo o do ICMS na sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como o valor efetivo de sa\u00edda dos bens, no caso de fabricante de medicamentos de utiliza\u00e7\u00e3o restrita a hospitais e cl\u00ednicas.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, entendeu o STJ que nos casos de\u201c(…) medicamentos de uso hospitalar restrito, destinados a pacientes internados, e n\u00e3o a consumidores finais de balc\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito desprezar o crit\u00e9rio natural do valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorra a sa\u00edda da mercadoria, sem a demonstra\u00e7\u00e3o, pela Fazenda P\u00fablica Estadual, da inidoneidade dos documentos ou incorre\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte sobre os valores efetivamente praticados nos bens tributados<\/em>\u201d<\/p>\n \u201cNa pr\u00e1tica, a S\u00famula vai permitir que os contribuintes que destinam medicamentos exclusivamente para uso em hospitais e cl\u00ednicas utilizem, para o c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o valor informado na nota fiscal, e n\u00e3o o PMC\u201d.<\/em>\u00a0 Alex Jorge, s\u00f3cio de Tribut\u00e1rio.<\/p>\n