{"id":8547,"date":"2022-09-06T13:08:42","date_gmt":"2022-09-06T16:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8547"},"modified":"2023-06-28T21:40:36","modified_gmt":"2023-06-29T00:40:36","slug":"criptoativos-regulacao-e-mercado","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/criptoativos-regulacao-e-mercado\/","title":{"rendered":"Criptoativos: regula\u00e7\u00e3o e mercado"},"content":{"rendered":"

O advento de novas tecnologias e o interesse de companhias por fontes alternativas para capta\u00e7\u00e3o de recursos levaram \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos ativos negociados no mercado e ao surgimento de instrumentos financeiros cada vez mais complexos e modernos. Nesse cen\u00e1rio, observou-se o crescimento da emiss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de ativos digitais (ou \u201ccriptoativos<\/strong>\u201d), uma forma promissora e atual para capta\u00e7\u00e3o de recursos e investimento.<\/p>\n

Diversas categorias e estruturas de ativos digitais surgiram nos \u00faltimos anos, tendo sido aproveitadas por empresas e investidores dos mais variados ramos. Nesse sentido, entidades reguladoras passaram a voltar sua aten\u00e7\u00e3o a esses ativos, para assim acompanhar o desenvolvimento de seu mercado e tutel\u00e1-lo.<\/p>\n

N\u00e3o obstante os criptoativos estejam em constante desenvolvimento, ainda n\u00e3o h\u00e1 qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito do tema no Brasil. A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM<\/strong>\u201d), autarquia respons\u00e1vel por regulamentar e fiscalizar as atividades e os servi\u00e7os do mercado de valores mobili\u00e1rios brasileiro, embora ainda n\u00e3o tenha publicado qualquer norma para disciplinar e reger os criptoativos, j\u00e1 se posicionou a respeito do assunto, conforme detalhado abaixo. Da mesma forma, o Banco Central do Brasil (\u201cBACEN<\/strong>\u201d), entidade reguladora e que supervisiona o Sistema Financeiro Nacional, tamb\u00e9m n\u00e3o emitiu qualquer ato normativo para, de fato, trazer a regulamenta\u00e7\u00e3o para esse tipo de ativo \u2013 embora tamb\u00e9m j\u00e1 tenha emitido comunicados e pareceres relacionado ao tema.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)<\/strong><\/p>\n

O principal comunicado publicado pela CVM, emitido justamente para consolidar os entendimentos abrangidos nas demais comunica\u00e7\u00f5es anteriores, \u00e9 o Of\u00edcio Circular 1\/2021-CVM\/SER. O documento \u2013 que traz diversos esclarecimentos, n\u00e3o apenas relacionados \u00e0 emiss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de criptoativos \u2013 possui uma se\u00e7\u00e3o contendo o posicionamento da autarquia quanto aos ativos virtuais e suas formas de oferta ao mercado.<\/p>\n

O documento exp\u00f5e que, na opini\u00e3o da CVM, os ativos virtuais, a depender da estrutura econ\u00f4mica de sua emiss\u00e3o e dos direitos conferidos aos investidores, podem se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o ampla de valores mobili\u00e1rios, positivada no inciso IX do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.385\/1976, de 7 de setembro de 1976[1]<\/a> .<\/em><\/p>\n

Suas ofertas, conhecidas como Initial Coin Offerings<\/em> (ICOs) podem ser compreendidas como capta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de recursos, tendo como contrapartida a emiss\u00e3o de ativos virtuais, tamb\u00e9m conhecidos como tokens<\/em> ou coins<\/em>, junto ao p\u00fablico investidor.<\/p>\n

Desta forma, no processo de estrutura\u00e7\u00e3o atual de um ativo digital, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que seja evitada a caracteriza\u00e7\u00e3o de um valor mobili\u00e1rio, para que o ativo possa ser emitido e negociado sem que haja necessidade de observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o relacionada. Caso contr\u00e1rio, o ativo ser\u00e1 considerado como valor mobili\u00e1rio pela CVM e ficar\u00e1 sujeito a processos de registro de oferta e demais exig\u00eancias regulat\u00f3rias da autarquia para emiss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

De acordo com a CVM, na emiss\u00e3o de um criptoativo que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, \u201cestaria atra\u00edda a compet\u00eancia da CVM e nesse caso, a capta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de recursos por meio da oferta de tais tokens deve ser submetida ao rito da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 400\/2003 ou, alternativamente, \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 588\/2017\u201d[2]<\/strong><\/a>.<\/em><\/a><\/p>\n

BANCO CENTRAL DO BRASIL<\/strong><\/p>\n

A \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o formal do BACEN no tocante aos criptoativos \u00e9 mais antiga do que comparado \u00e0 CVM.<\/p>\n

Por meio do Comunicado n\u00b0 31.379, de 16 de novembro de 2017 (\u201cComunicado n\u00ba 31.379<\/strong>\u201d), a autarquia emitiu alguns esclarecimentos acerca de sua compet\u00eancia na regulamenta\u00e7\u00e3o dos ativos digitais, al\u00e9m de informar que, at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o havia qualquer norma no Brasil que disciplinasse sua emiss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o foi alterado.<\/p>\n

De acordo com o Comunicado n\u00ba 31.379, \u201cas empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usu\u00e1rios, pessoas naturais ou jur\u00eddicas, n\u00e3o s\u00e3o reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. N\u00e3o h\u00e1, no arcabou\u00e7o legal e regulat\u00f3rio relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo espec\u00edfico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, n\u00e3o regula nem supervisiona opera\u00e7\u00f5es com moedas virtuais<\/em>\u201d.<\/p>\n

A falta de supervis\u00e3o por parte do BACEN \u00e9 justificada, no pr\u00f3prio Comunicado n\u00ba 31.379, sob fundamento de que, embora os ativos digitais tenham sido tema de diversos debates pelas autoridades financeiras\/monet\u00e1rias internacionais, pouqu\u00edssimos reguladores identificaram a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o desses ativos \u2013 o que tamb\u00e9m n\u00e3o foi apurado no Brasil, tendo em vista que \u201cpor enquanto, n\u00e3o se observam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ademais, conforme publica\u00e7\u00e3o das \u201cEstat\u00edsticas do Setor Externo<\/em>\u201d, feita em agosto de 2019 \u2013 documento em que s\u00e3o detalhados os balan\u00e7os e posi\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias interacionais do pa\u00eds \u2013 o BACEN oficialmente reconheceu os criptoativos como “ativos n\u00e3o financeiros produzidos” e a minera\u00e7\u00e3o de criptoativos como um “processo produtivo”. Nesse sentido, opera\u00e7\u00f5es envolvendo criptoativos passaram a integrar a balan\u00e7a comercial brasileira, e as estat\u00edsticas nacionais de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de bens come\u00e7am a incluir compras e vendas de ativos digitais.<\/p>\n

MERCADO DOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL<\/strong><\/p>\n

Em termos financeiros, o Brasil representa, no ano de 2021, cerca de 2% do mercado mundial, que foi de R$ 5,4 trilh\u00f5es em 2021, segundo o CoinMarketCap, principal monitor global desse ambiente.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o mercado de criptoativos seja, a princ\u00edpio, descentralizado e independente de qualquer entidade reguladora, vale destacar que diversos ativos negociados nesse sistema podem ser apenas acessados e\/ou estruturados pelo aux\u00edlio de intermedi\u00e1rios nacionais ou estrangeiros. Assim, grande parte dos investidores de criptoativos brasileiros contam com o aux\u00edlio de corretoras \u2013 algumas delas j\u00e1 especializadas nesse tipo de ativos.<\/p>\n

Outra possibilidade para acesso a esses ativos \u00e9 por meio de fundos de investimento. Esses ve\u00edculos financeiros s\u00e3o amplamente regulamentados pela CVM e BACEN e est\u00e3o sujeitos a diversas obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias que delimitam a forma como sua exposi\u00e7\u00e3o a criptoativos pode ser realizada.<\/p>\n

De acordo com o Art. 95, \u00a71\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 555, de 17 de dezembro de 2014 (\u201cICVM 555<\/strong>\u201d), s\u00f3 podem compor a carteira de fundos de investimento ativos financeiros<\/u> que sejam registrados em sistema de registro e objeto de cust\u00f3dia, junto a institui\u00e7\u00f5es devidamente autorizadas pelo BACEN ou pela CVM. Nesse sentido, por n\u00e3o serem a princ\u00edpio considerados valores mobili\u00e1rios, os criptoativos n\u00e3o s\u00e3o submetidos a qualquer esp\u00e9cie de registro junto \u00e0s autarquias. Isso impediria seu investimento por parte de fundos brasileiros.<\/p>\n

Entretanto, a partir de 2017\/2018, algumas gestoras passaram a utilizar uma estrat\u00e9gia alternativa para possibilitar a exposi\u00e7\u00e3o de seus fundos aos criptoativos. De acordo com o Art. 98 da ICVM 555, \u00e9 permitido o investimento por fundos em ativos financeiros no exterior, desde que previsto em seu regulamento e que os ativos investidos cumpram, pelo menos, uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (i) sejam registrados em sistema de registro, objeto de escritura\u00e7\u00e3o de ativos, cust\u00f3dia ou dep\u00f3sito central, em todos os casos, por institui\u00e7\u00f5es devidamente autorizadas em seus pa\u00edses de origem e supervisionados por autoridade local reconhecida; ou (ii) tenham sua exist\u00eancia diligentemente verificada pelo administrador ou pelo custodiante do fundo, e desde que tais ativos sejam escriturados ou custodiados, em ambos os casos, por entidade devidamente autorizada para o exerc\u00edcio da atividade por local reconhecida.<\/p>\n

Assim, fundos brasileiros passaram a realizar investimentos, por exemplo, em cotas de outros fundos ou em derivativos emitidos e negociados no exterior, que, por sua vez, tinham algum tipo de exposi\u00e7\u00e3o aos criptoativos.<\/p>\n

Em vista dessa movimenta\u00e7\u00e3o, a CVM publicou, 19 de setembro de 2018, o Of\u00edcio Circular n\u00ba\u202f11\/2018\/CVM\/SIN, em que declarou ser regular o investimento indireto em criptoativos, que vinha sendo realizado por diversos fundos de investimentos, al\u00e9m trazer algumas recomenda\u00e7\u00f5es para tais investimentos, sobretudo para resguardar a seguran\u00e7a financeira desses ve\u00edculos.<\/p>\n

Importante ressaltar, todavia, que a depender da modalidade de investidor, os fundos ter\u00e3o sua exposi\u00e7\u00e3o indireta \u00e0s criptomoedas no exterior limitada. De acordo com o Art. 101 da ICVM 555, os fundos dever\u00e3o observar os seguintes limites de concentra\u00e7\u00e3o: (i) ilimitado, para investidores profissionais; (ii) 40%, para investidores qualificados, exceto se cumprirem algumas condi\u00e7\u00f5es, caso em que a concentra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 ilimitada; e (iii) 20% para investidores comuns.<\/p>\n

Uma alternativa encontrada pelas gestoras brasileiras para oferecerem a seus cotistas a possibilidade de investimento em ativos digitais foi a cria\u00e7\u00e3o de fundos de \u00edndices que repliquem a varia\u00e7\u00e3o de determinado(s) criptoativo(s).<\/p>\n

Normalmente, a estrutura\u00e7\u00e3o desses fundos \u00e9 feita em conjunto com gestora sediada no exterior. Para tanto, a gestora estrangeira obt\u00e9m de alguma entidade administradora (ex. Nasdaq) a licen\u00e7a para utilizar algum \u00edndice vinculado a criptomoedas (ex. Nasdaq Crypto Index). Assim, a gestora estrangeira firma sublicenciamento com gestora brasileira, para permitir que esta tamb\u00e9m possa estruturar fundos atrelados ao \u00edndice licenciado. Assim, com a aprova\u00e7\u00e3o da CVM, a gestora brasileira poder\u00e1 operacionalizar fundos cujo valor das cotas esteja diretamente vinculado aos criptoativos abrangidos pelo \u00edndice (Bitcoin, Ethereum, etc.).<\/p>\n

PROJETOS LEGISLATIVOS<\/strong><\/p>\n

No dia 26 de abril de 2022, foi aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal o texto substitutivo do Projeto de Lei n\u00ba 4.401 (\u201cPL n\u00ba 4.401<\/strong>\u201d), que visa tra\u00e7ar as diretrizes para regulamenta\u00e7\u00e3o de criptoativos no Brasil, de forma a definir com maior precis\u00e3o as caracter\u00edsticas que definem esse tipo de ativo e, conjuntamente, alterar normas j\u00e1 existentes (notadamente, o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, e as Leis n\u00bas 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998), objetivando adaptar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para que passem a considerar a exist\u00eancia e regulamenta\u00e7\u00e3o dos criptoativos.<\/p>\n

Vale destacar, contudo, que embora o PL n\u00ba 4.401 represente o primeiro passo para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos criptoativos no Brasil, o projeto ainda trata o tema de forma incipiente, e poucas bases regulat\u00f3rias foram efetivamente definidas. O artigo 2\u00ba da atual reda\u00e7\u00e3o determina, por exemplo, que \u201cprestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais somente poder\u00e3o funcionar no pa\u00eds mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u201d. Todavia, n\u00e3o foram definidos maiores detalhes quanto aos procedimentos e exig\u00eancias para a concess\u00e3o de tais autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O PL n\u00ba 4.401 encontra-se sob an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, que apreciar\u00e1 as medidas promovidas ao texto do projeto pelo Senado Federal, materializado no texto substitutivo definido pela Emenda n\u00ba 6-PLEN. Ap\u00f3s eventual aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, o projeto ser\u00e1 encaminhado ao Pal\u00e1cio do Planalto para que receba a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Diz a Lei que s\u00e3o valores mobili\u00e1rios, al\u00e9m daqueles taxativamente ali expressos: \u201cquando ofertados publicamente, quaisquer outros t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participa\u00e7\u00e3o, de parceria ou de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive resultante de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cujos rendimentos adv\u00eam do esfor\u00e7o do empreendedor ou de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> Para ilustrar um caso concreto da fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM na emiss\u00e3o de ativos digitais, em 27\/10\/2020, a autarquia multou a Iconic Intermedia\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios e Servi\u00e7os Ltda., no valor de R$ 776 mil, pela emiss\u00e3o n\u00e3o autorizada de valores mobili\u00e1rios (PAS CVM N\u00ba 19957.003406\/2019-91). Em sua an\u00e1lise, a CVM valeu-se da defini\u00e7\u00e3o contida no inciso IX do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.385\/1976 \u2013 para tanto, realizando os seguintes questionamentos: \u201c(i) H\u00e1 investimento?; (ii) Esse investimento \u00e9 formalizado por um t\u00edtulo, ou por um contrato?; (iii) O investimento \u00e9 coletivo?; (iv) Alguma forma de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecida aos investidores?; e (v) A remunera\u00e7\u00e3o oferecida tem origem nos esfor\u00e7os do empreendedor ou de terceiros?\u201d. Tendo em vista que a resposta para todos os questionamentos acima foi positiva, o token emitido pela empresa foi considerado como sendo valor mobili\u00e1rio, e a emiss\u00e3o foi cancelada.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Principais Contatos da \u00e1rea Banc\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barros, s\u00f3cio<\/p>\n

Lucas Bernab\u00e9, associado<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":13723,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8547","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13722,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8547\/revisions\/13722"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8547"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}