{"id":8598,"date":"2022-09-16T15:42:15","date_gmt":"2022-09-16T18:42:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8598"},"modified":"2023-06-28T21:41:22","modified_gmt":"2023-06-29T00:41:22","slug":"tcu-determina-que-lucro-ilegitimo-por-fraude-em-contratos-publicos-deve-ser-devolvido","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/tcu-determina-que-lucro-ilegitimo-por-fraude-em-contratos-publicos-deve-ser-devolvido\/","title":{"rendered":"TCU determina que lucro ileg\u00edtimo por fraude em contratos p\u00fablicos deve ser devolvido"},"content":{"rendered":"

Por Marjorie Iacoponi<\/em><\/p>\n

Em decis\u00e3o recente, o TCU firmou o entendimento de que as empresas envolvidas em fraudes de licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos dever\u00e3o restituir o \u201clucro ileg\u00edtimo\u201d.
\nO entendimento do Tribunal formalizou-se por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1842\/2022, emitido na sess\u00e3o de julgamento de 10\/8\/2022, no \u00e2mbito de um processo de tomada de contas iniciado como desdobramento da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.
\nO processo teve por objetivo quantificar eventual dano residual, causado \u00e0 Petrobras, pelas empreiteiras que foram contratadas para implanta\u00e7\u00e3o de conjuntos de instala\u00e7\u00f5es na Refinaria Abreu e Lima.
\nA tese foi emplacada pelo ministro Antonio Anastasia, rec\u00e9m-chegado no TCU. At\u00e9 ent\u00e3o, o Tribunal entendia n\u00e3o lhe caber buscar a restitui\u00e7\u00e3o dos lucros indevidos.<\/p>\n

Origem<\/strong><\/span><\/p>\n

No argumento utilizou-se, por analogia, a teoria do \u201cproduto l\u00edquido\u201d, praticada na Espanha, bem como a teoria do disgorgement<\/em>, adotada nos Estados Unidos, sendo essa \u00faltima a mais conhecida pelos estudiosos do mundo jur\u00eddico.
\nPela teoria do disgorgement<\/em>, quando existe algum tipo de fraude contratual, a exemplo da forma\u00e7\u00e3o de cartel e uso de documentos falsos, n\u00e3o bastaria simplesmente cortar o sobrepre\u00e7o ou ressarcir o superfaturamento. Em outras palavras, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica n\u00e3o pode lucrar com seu pr\u00f3prio erro \u00e0s custas de terceiro, beneficiando-se de quantia acrescida a seu patrim\u00f4nio.
\nPara o Tribunal, essa teoria \u00e9 cab\u00edvel no Direito Brasileiro, conforme interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o TCU menciona que o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem exigido, desde 2012, a restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ileg\u00edtimos em raz\u00e3o de il\u00edcito oriundo de contrato administrativo, sendo uma das teses a necessidade de buscar o status quo ante<\/em>, que deve ser restaurado a partir da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo.<\/p>\n

Entendimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base nas teorias estrangeiras, na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia do STJ, o TCU chegou \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

(i) a restitui\u00e7\u00e3o de lucros ileg\u00edtimos est\u00e1 fundamentada no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, assim como no princ\u00edpio de que ningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza e ainda nos efeitos retroativos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/p>\n

(ii) a restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ileg\u00edtimos tem amparo legislativo no C\u00f3digo Civil e na Lei Federal n\u00ba 8.666 de 1993;
\n(iii) o enriquecimento sem causa de uma pessoa n\u00e3o necessariamente decorre do empobrecimento de outra;
\n(iv) a restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ileg\u00edtimos n\u00e3o importa qualquer redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio das empresas infratoras, mas apenas promove o seu retorno ao estado em que se encontrava antes da pr\u00e1tica do il\u00edcito; e
\n(v) a restitui\u00e7\u00e3o de lucros ileg\u00edtimos n\u00e3o \u00e9, em regra, uma san\u00e7\u00e3o, mas sim uma consequ\u00eancia jur\u00eddica de natureza predominantemente civil, ainda que possa ser exigida tamb\u00e9m nas esferas penal e administrativa.
\nOu seja, para o TCU, o lucro ileg\u00edtimo difere-se da repara\u00e7\u00e3o por danos causados ao er\u00e1rio e do superfaturamento dos contratos.<\/p>\n

Incertezas<\/strong><\/span><\/p>\n

O Tribunal, contudo, no caso concreto, n\u00e3o chegou a uma conclus\u00e3o acerca do valor de lucro ileg\u00edtimo que deveria ser restitu\u00eddo, determinando \u00e0 Petrobras que verifique junto \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) se a exig\u00eancia de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ileg\u00edtimos foi inclu\u00edda nos acordos de leni\u00eancia e de colabora\u00e7\u00e3o celebrados com a Odebrecht e com a OAS.
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos particulares de boa-f\u00e9, a unidade t\u00e9cnica do Tribunal ressalta que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser a mais ampla poss\u00edvel, ou seja, equivaler ao pre\u00e7o justo e abarcar a execu\u00e7\u00e3o do objeto e os danos emergentes (lucros cessantes e eventuais preju\u00edzos decorrentes da anula\u00e7\u00e3o).
\nPortanto, o entendimento do Tribunal foi fundamentado em bases te\u00f3ricas, sem enfrentar par\u00e2metros pr\u00e1ticos de c\u00e1lculo. O racional de lucros leg\u00edtimos adotado pelo TCU faz sentido do ponto de vista jur\u00eddico, mas \u00e9 preciso ter cautela com o uso concomitante de conceitos te\u00f3ricos, at\u00e9 mesmo para evitar o enriquecimento sem causa, como defende o pr\u00f3prio Tribunal.
\nNesse contexto, diversas perguntas ainda devem ser respondidas, tais quais: como esses conceitos jur\u00eddicos devem ser aplicados no c\u00e1lculo dos valores a serem restitu\u00eddos? Teria o TCU, de fato, compet\u00eancia para aplicar a san\u00e7\u00e3o de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio do particular?
\nAcompanharemos de perto de que forma a decis\u00e3o do TCU ser\u00e1 aplicada pelas autoridades p\u00fablicas, Poder Judici\u00e1rio e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, principalmente para defender o direito dos particulares de boa-f\u00e9 que sejam impactados por essa decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Inscreva-se na newsletter P\u00fablico & Not\u00f3rio para receber mais artigos como este em primeira m\u00e3o.<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13730,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8598","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8598\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13729,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8598\/revisions\/13729"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8598"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8598"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}