A responsabilidade penal de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se transmite \u00e0 empresa que a incorpora. Com esse entendimento, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por maioria, o REsp 1.977.172, apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MPPR), confirmando o Ministro Ribeiro Dantas que no estatuto jur\u00eddico da incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 norma que permita estender a responsabilidade penal.<\/p>\n
O julgamento ocorreu ap\u00f3s desempate do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, tendo sido vencidos os votos dos Ministros Joel Ilan Paciornik e Rogerio Schietti Cruz. Em den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra uma empresa do setor agr\u00edcola por suposto descarte irregular de derivados de milho e soja, foi suscitada fraude em virtude da aquisi\u00e7\u00e3o da empresa investigada por outra companhia.<\/p>\n
A incorporadora ajuizou mandado de seguran\u00e7a requerendo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, uma vez que a personalidade jur\u00eddica da primeira empresa foi apagada a partir da incorpora\u00e7\u00e3o. Em analogia, comparou esta situa\u00e7\u00e3o \u00e0 morte da pessoa f\u00edsica, que igualmente extingue a pretens\u00e3o punitiva (art. 107, I, C\u00f3digo Penal). A seguran\u00e7a foi concedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n
Em recurso ao STJ, o MPPR sustentou que houve ofensa aos artigos 4\u00ba e 24 da Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tratam respectivamente da possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e da possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, bem como ao pr\u00f3prio artigo 107, I, do CP. Diante disso, afirmou que o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena teria aplicabilidade restrita \u00e0s pessoas naturais, sendo incompat\u00edvel com a natureza das pessoas jur\u00eddicas, de modo, inclusive, a prevenir eventual \u201cmanobra de esquiva consistente na extin\u00e7\u00e3o formal do ente\u201d.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o Ministro Ribeiro Dantas observou que, para a primeira empresa, \u201ca incorpora\u00e7\u00e3o marca o fim de sua exist\u00eancia jur\u00eddica; fossem as pessoas jur\u00eddicas capazes de vida biol\u00f3gica, a incorpora\u00e7\u00e3o seria uma das muitas formas de morte do ente coletivo\u201d. Com a venda da empresa, explicou o Ministro em seu voto, a sucess\u00e3o se opera quanto a direitos e obriga\u00e7\u00f5es, e mesmo assim somente para aqueles compat\u00edveis com a natureza da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No precedente foi, ainda, registrado que a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva n\u00e3o elide a responsabilidade pela obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos previsto na esfera civil, que poderiam ser redirecionados \u00e0 incorporadora: \u201ch\u00e1 uma ineg\u00e1vel similitude entre os efeitos pr\u00e1ticos da obriga\u00e7\u00e3o civil de reparar o dano causado e, exemplificativamente, a imposi\u00e7\u00e3o da pena de executar obras de recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, modalidade de reprimenda restritiva de direitos (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade) tratada no artigo 23, II, da Lei 9.605\/1998\u201d. No entanto, \u201cas san\u00e7\u00f5es criminais n\u00e3o se equiparam a obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, porque o fundamento jur\u00eddico de sua incid\u00eancia \u00e9 em todo distinto\u201d, afirma.<\/p>\n
Levando tudo em considera\u00e7\u00e3o, o Ministro entendeu que todas essas diferencia\u00e7\u00f5es evidenciam a impossibilidade de se enquadrar a pretens\u00e3o punitiva na transmissibilidade regida pelos artigos 1.116 do C\u00f3digo Civil e 227 da Lei 6.404\/1976 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es), de modo concluir intermediariamente: \u201cn\u00e3o h\u00e1, no regramento jur\u00eddico da incorpora\u00e7\u00e3o, norma autorizadora da extens\u00e3o da responsabilidade penal \u00e0 incorporadora por ato praticado pela incorporada<\/strong>\u201d.<\/p>\n No voto consta, ainda, a ressalva de que o entendimento n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado na hip\u00f3tese de fraude na incorpora\u00e7\u00e3o, quando dever\u00e1 ser demonstrada clara distin\u00e7\u00e3o do precedente firmado, com a aplica\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancia jur\u00eddica diversa.<\/p>\n Para saber mais, entre em contato com o nosso time de Direito Penal Empresarial e de Direito Ambiental.<\/p>\n Principais contatos<\/strong><\/p>\n Antonio Tovo<\/a> \u2013 S\u00f3cio de Penal Empresarial<\/p>\n Ricardo Caiado<\/a> \u2013 S\u00f3cio de Penal Empresarial<\/p>\n