Por meio da Portaria n\u00ba 688\/2022, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) anunciou a abertura da Consulta P\u00fablica n\u00ba 136\/2022 (CP), que tem por objetivo colher, at\u00e9 22\/10, contribui\u00e7\u00f5es acerca das diretrizes aplic\u00e1veis \u00e0s concess\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica cujos prazos de outorga vencer\u00e3o a partir de 2025.<\/p>\n
No \u00e2mbito da referida CP, o MME prop\u00f4s 24 (vinte e quatro) diretrizes de modo a nortear a atua\u00e7\u00e3o do Poder Concedente para tais concess\u00f5es, com base em levantamentos realizados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energ\u00e9tico do MME.<\/p>\n
As diretrizes focam na licita\u00e7\u00e3o<\/strong> como principal diretriz para as concess\u00f5es vincendas, com utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de menor valor de receita anual para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Os certames ser\u00e3o realizados sem revers\u00e3o dos bens vinculados \u00e0 concess\u00e3o, sendo que a indeniza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o amortiza\u00e7\u00e3o de ativos ser\u00e1 pago pelo novo licitante.<\/p>\n Nesse ponto, cabe destacar que, de acordo com as diretrizes, tendo em vista a moderniza\u00e7\u00e3o dos ativos de transmiss\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter por objeto n\u00e3o apenas os ativos j\u00e1 utilizados, mas tamb\u00e9m melhorias, refor\u00e7os e novas instala\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a proposta do MME trata da prorroga\u00e7\u00e3o <\/strong>como exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esta somente poder\u00e1 ocorrer mediante pedido da concession\u00e1ria, instru\u00eddo com diagn\u00f3stico dos equipamentos que integram a concess\u00e3o, quando n\u00e3o houver<\/em> viabilidade para a licita\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n De acordo com as diretrizes propostas, a an\u00e1lise acerca da inviabilidade da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser submetida \u00e0 consulta p\u00fablica e comprovada pela ANEEL, com base em crit\u00e9rios de os crit\u00e9rios racionalidade operacional e econ\u00f4mica. Isto \u00e9, dever\u00e1 ser demonstrada a inexist\u00eancia de benef\u00edcios oriundos da licita\u00e7\u00e3o, seja para o servi\u00e7o em si ou para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o.<\/p>\n Adicionalmente, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o e justificativa quanto \u00e0 inviabilidade da licita\u00e7\u00e3o, a ser realizada pela ANEEL, dever\u00e1 ser demonstrada a manuten\u00e7\u00e3o, pela concession\u00e1ria, das condi\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal e trabalhista, bem como as qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddica, t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n As diretrizes gerais propostas pelo MME sinalizam n\u00e3o somente a preocupa\u00e7\u00e3o com a moderniza\u00e7\u00e3o dos ativos de transmiss\u00e3o, com a modicidade tarif\u00e1ria e com a diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da energia el\u00e9trica para a popula\u00e7\u00e3o geral, mas tamb\u00e9m refor\u00e7am a transpar\u00eancia e a busca pelo aprimoramento do ambiente regulat\u00f3rio como um todo.<\/p>\n Seguimos acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o do tema, bem como outras atualiza\u00e7\u00f5es do setor el\u00e9trico.<\/p>\n