O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) iniciou julgamento para definir se deve ser aplicado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em casos de inadimpl\u00eancia em contrato de compra e venda de im\u00f3vel com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. O tema \u00e9 analisado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal em sede de recurso repetitivo, o que garantir\u00e1 que sua decis\u00e3o alcance todos os casos semelhantes do Brasil. Na pr\u00e1tica, caso seja decidido pela aplicabilidade do CDC, o comprador inadimplente poder\u00e1 reaver o valor j\u00e1 pago.<\/p>\n
O relator, ministro Marco Buzzi, afirmou em seu voto que os compradores s\u00f3 ter\u00e3o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o se, efetivado leil\u00e3o p\u00fablico, houver saldo em seu favor. Al\u00e9m disso, sugeriu a seguinte tese: \u201cEm contrato de compra e venda de im\u00f3vel com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria registrada em cart\u00f3rio, a resolu\u00e7\u00e3o do pacto na hip\u00f3tese de inadimplemento do devedor devidamente constitu\u00eddo em mora dever\u00e1 observar a forma da Lei n\u00ba 9.514, de 2017, por se tratar de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/p>\n
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