O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a decis\u00e3o\u00a0que permitia o recolhimento de ITBI apenas quando do\u00a0registro da transfer\u00eancia\u00a0do\u00a0im\u00f3vel\u00a0em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis. Um ano e meio depois de fixar a tese, os ministros entenderam que houve uma \u201cconfus\u00e3o processual\u201d, ap\u00f3s perceberem que o caso em discuss\u00e3o n\u00e3o tratava exatamente da mat\u00e9ria que haviam deliberado.\u00a0 A Corte reexaminou o tema em\u00a0repercuss\u00e3o geral, com efeito vinculante para todo o\u00a0Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Mesmo com a anula\u00e7\u00e3o, ainda valem as leis municipais que determinam a cobran\u00e7a do ITBI no momento que antecede o registro \u2013 como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. De modo geral, as prefeituras costumam cobrar de 2 a 3% do valor do im\u00f3vel.<\/p>\n
Em fevereiro de 2021, os ministros conclu\u00edram que o processo tratava de cobran\u00e7a de ITBI sobre compromisso de compra e venda de im\u00f3vel. Ocorre que o caso envolvia cess\u00e3o de direitos relativos ao compromisso de compra e venda.<\/p>\n
No caso concreto, o contribuinte adquiriu um im\u00f3vel na planta e assinou uma promessa (ou compromisso) de compra e venda com a incorporadora. Contudo, antes que a obra fosse conclu\u00edda e o apartamento entregue, esse contribuinte realizou a transfer\u00eancia de seu direito aquisitivo para um terceiro. O lit\u00edgio se deu ap\u00f3s a incorporadora declarar que a escritura do im\u00f3vel s\u00f3 poderia ser realizada em favor do segundo adquirente mediante o comprovante de pagamento do ITBI sobre a cess\u00e3o de direitos, exig\u00eancia embasada na legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, local onde se situa o im\u00f3vel. Logo, a quest\u00e3o \u00e9 se quando \u00e9 realizada essa cess\u00e3o de direitos de compra, incide o ITBI.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de SP (TJSP) posicionou-se contra tal cobran\u00e7a, o que levou o munic\u00edpio a recorrer ao STF, defendendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cobran\u00e7a do ITBI sobre cess\u00e3o de direitos de aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ou de direitos reais de im\u00f3vel.<\/p>\n
O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que designou o caso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, prop\u00f4s aos demais ministros a \u201creafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Os ministros proferiram, por unanimidade, a seguinte tese: \u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o intervivos<\/em> de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o foi modificado ap\u00f3s oposi\u00e7\u00e3o de dois embargos de declara\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio. Dos 11 ministros, 7 votaram para que fosse desfeita a decis\u00e3o que permitia o recolhimento do ITBI apenas quando do registro da transfer\u00eancia.<\/p>\n O novo entendimento foi capitaneado por Dias Toffoli. Ele chama aten\u00e7\u00e3o, em seu voto, que os precedentes que foram citados por Fux como formadores de jurisprud\u00eancia tratam da exig\u00eancia do ITBI sobre compromisso de compra e venda de im\u00f3vel ou de promessa de cess\u00e3o de direitos. \u201cConsidero que a tese fixada n\u00e3o abrange a hip\u00f3tese nos autos, que versa sobre cess\u00e3o de direitos\u201d, diz. \u201cA distin\u00e7\u00e3o \u00e9 deveras importante\u201d, acrescenta, chamando a aten\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea essa hip\u00f3tese como tribut\u00e1vel.<\/p>\n Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam esse entendimento, enquanto o presidente Luiz Fux e as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia mantiveram as suas opini\u00f5es de que j\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia dominante na Corte acerca do tema.<\/p>\n O caso foi votado, majoritariamente, para que fosse cancelada a \u201creafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\u201d, mas foi mantida a repercuss\u00e3o geral. Logo, o tema ser\u00e1 novamente analisado e a decis\u00e3o, quando proferida, possuir\u00e1 efeito vinculante para todo o judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ler a not\u00edcia na \u00edntegra. <\/strong><\/p>\n 1 – Em a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 compra de cota imobili\u00e1ria em empreendimento, juiz decide que rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de investidor e n\u00e3o de consumidor<\/a><\/p>\n 2 – STJ come\u00e7a a decidir aplicabilidade do CDC em resolu\u00e7\u00e3o de compra e venda de im\u00f3vel com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia<\/a><\/p>\n 3 – Metaverso: vendidos mais de 70 mil terrenos no Rio de Janeiro<\/a><\/p>\n 4 – Projeto quer atrair 200 mil novos moradores para o Centro de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n 5 – Segundo Secovi, cidade de S\u00e3o Paulo vive um \u201cdrama\u201d para produzir im\u00f3veis<\/a><\/p>\n 6 – Governo Federal planeja transferir im\u00f3veis no Rio de Janeiro para fundo imobili\u00e1rio<\/a><\/p>\n 7 – A volta dos escrit\u00f3rios ap\u00f3s a pandemia do COVID-19<\/a><\/p>\n 8 – Empreendimento de Niter\u00f3i assessorado pelo CMA ganha o pr\u00eamio \u201cProjeto mais inovador\u201d na Conecta Imobi de 2022<\/a><\/p>\n 9 – Nova Modalidade de “Aluguel Sem Administra\u00e7\u00e3o”<\/a><\/p>\n