{"id":8696,"date":"2022-10-13T14:38:55","date_gmt":"2022-10-13T17:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8696"},"modified":"2023-06-28T21:46:29","modified_gmt":"2023-06-29T00:46:29","slug":"aberta-consulta-publica-sobre-decreto-federal-regulamentador-do-sistema-de-logistica-reversa-de-embalagens-plasticas","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/aberta-consulta-publica-sobre-decreto-federal-regulamentador-do-sistema-de-logistica-reversa-de-embalagens-plasticas\/","title":{"rendered":"Aberta Consulta P\u00fablica sobre Decreto Federal regulamentador do sistema de log\u00edstica reversa de embalagens pl\u00e1sticas"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima quinta-feira (06.10.2022), o Minist\u00e9rio de Meio Ambiente abriu, por meio da Portaria GM\/MMA n\u00ba 259, de 05 de outubro de 2022<\/a>, consulta p\u00fablica sobre edi\u00e7\u00e3o de Decreto<\/a> que venha regulamentar os artigos 32, \u00a72\u00ba e artigo 33, \u00a71 \u00ba da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cPNRS\u201d), que versar\u00e1 especificamente sobre a institui\u00e7\u00e3o de um sistema de log\u00edstica reversa de embalagens de pl\u00e1stico.<\/p>\n

O conceito de sistemas de log\u00edstica reversa se insere no modelo de economia circular, representando um conjunto de procedimentos que visa o recolhimento e encaminhamento a produtos, p\u00f3s-venda\/p\u00f3s-consumo, caracterizados pela legisla\u00e7\u00e3o como res\u00edduos s\u00f3lidos[1]<\/a>, ao setor empresarial ou cooperativo, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, para reciclagem, reutiliza\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo para aproveitamento energ\u00e9tico.<\/p>\n

Importante destacar que j\u00e1 existe Acordo Setorial de Embalagens em Geral<\/a>, assinado em 25.11.2015, no qual os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens e de produtos comercializados em embalagens se comprometem a trabalhar conjuntamente para garantir a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente de embalagens. As embalagens, objeto do acordo setorial, podem ser compostas de papel e papel\u00e3o, pl\u00e1stico, alum\u00ednio, a\u00e7o, vidro ou ainda pela combina\u00e7\u00e3o destes materiais, como as embalagens cartonadas longa vida, por exemplo. A gest\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa de embalagens institu\u00edda pelo Acordo Setorial \u00e9 gerida pela Coaliz\u00e3o Embalagens.<\/p>\n

A despeito do Acordo Setorial, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o se mostra importante, principalmente, para aqueles que n\u00e3o aderiram \u00e0 iniciativa coletiva, se mostrando uma excelente oportunidade para sensibilizar o poder p\u00fablico e sociedade quanto \u00e0s quest\u00f5es mais sens\u00edveis relacionadas \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de um sistema de log\u00edstica reversa para embalagens pl\u00e1sticas. A iniciativa de propor um Decreto espec\u00edfico para esse tipo de res\u00edduo tem por objetivo aumentar a reciclagem de pl\u00e1sticos e est\u00e1 alinhada as propostas do Programa Lix\u00e3o Zero, do Programa Nacional de Log\u00edstica Reversa e do Programa Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n

Assim como sugerido pela PNRS, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 consulta p\u00fablica abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens pl\u00e1sticas, ressaltando a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do consumidor desses produtos na cadeia de log\u00edstica reversa de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

De acordo com a minuta de Decreto sob consulta o objeto na norma se destina \u00e0 \u201cdefini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, a estrutura\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistema de log\u00edstica reversa de embalagens de pl\u00e1stico colocadas no mercado interno, mediante retorno das embalagens ap\u00f3s o uso pelo consumidor, de forma independente do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos<\/em>.\u201d<\/p>\n

O Decreto prev\u00ea a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema em duas fases, em um modelo muito pr\u00f3ximo ao previsto no Decreto Federal n\u00ba 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, destinado aos produtos eletroeletr\u00f4nicos. O Decreto ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de grupos de acompanhamento de performance, entidades gestoras, sistema de financiamento da estrutura\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de embalagens pl\u00e1sticas, trazendo ainda as obriga\u00e7\u00f5es destinadas aos consumidores, comerciantes, fabricantes, importadores e distribuidores, entre outros dispositivos.<\/p>\n

Outro ponto de destaque diz respeito ao est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o das cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis na cadeira da log\u00edstica reversa por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, triagem e transporte de embalagens de pl\u00e1stico.<\/p>\n

O principal cuidado a ser considerado na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o sob consulta diz respeito \u00e0s poss\u00edveis contradi\u00e7\u00f5es com o disposto no Acordo Setorial. Em atendimento \u00e0 PNRS, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto proposto devem permitir um tratamento ison\u00f4mico entre os signat\u00e1rios do Acordo Setorial, signat\u00e1rios de outras propostas coletivas e entre aqueles que optarem por seguir iniciativas individualizadas.<\/p>\n

O prazo da Consulta P\u00fablica se encerrar\u00e1 em 30 dias, dia 04.11.2022.<\/p>\n

Para poder enviar suas contribui\u00e7\u00f5es ao Decreto, os interessados devem acessar o link: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/decreto-embalagens-de-plastico <\/a>\u00a0<\/em>e se certificarem de que est\u00e3o inscritos e logados no sistema \u201cParticipa+Brasil\u201d.<\/p>\n

—<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0 Lei Federal n\u00ba 23.305\/2010. Artigo 3\u00ba, XVI – res\u00edduos s\u00f3lidos: material, subst\u00e2ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina\u00e7\u00e3o final se procede, se prop\u00f5e proceder ou se est\u00e1 obrigado a proceder, nos estados s\u00f3lido ou semiss\u00f3lido, bem como gases contidos em recipientes e l\u00edquidos cujas particularidades tornem invi\u00e1vel o seu lan\u00e7amento na rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia dispon\u00edvel;<\/span><\/p>\n

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Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n

<\/u>Ana Paula Chagas<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nE:\u00a0<\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Paulo Bessa<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE:\u00a0<\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Carina Pereira
\n<\/strong>Associada<\/p>\n

E:<\/strong> carina.cancela@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13767,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8696","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13766,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8696\/revisions\/13766"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8696"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}