{"id":8718,"date":"2022-10-14T17:41:32","date_gmt":"2022-10-14T20:41:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8718"},"modified":"2023-06-28T21:47:32","modified_gmt":"2023-06-29T00:47:32","slug":"agente-de-transporte-ferroviario-de-cargas-atf-c-o-que-muda-na-pratica-com-a-nova-regulamentacao-da-antt","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/agente-de-transporte-ferroviario-de-cargas-atf-c-o-que-muda-na-pratica-com-a-nova-regulamentacao-da-antt\/","title":{"rendered":"Agente de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Cargas (ATF-C): o que muda na pr\u00e1tica com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT"},"content":{"rendered":"

por Caio Faria<\/em><\/p>\n

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A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em setembro, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.990\/2022, com regulamenta\u00e7\u00e3o para registro e atua\u00e7\u00e3o do Agente Transportador Ferrovi\u00e1rio de Cargas (ATF-C).<\/p>\n

Trata-se de mais uma das medidas oriundas da Lei Federal n\u00ba 14.273\/2021, a Lei das Ferrovias, que substituiu a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.065\/2021. Este novo marco legal foi orientado pela moderniza\u00e7\u00e3o do setor, com foco na atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados e redu\u00e7\u00e3o da burocracia.<\/p>\n

Antes da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em lei, havia a previs\u00e3o legal da figura do Operador Ferrovi\u00e1rio Independente (OFI), que seria uma pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os de log\u00edstica ou mobilidade nas ferrovias, propriamente ou para terceiros, via autoriza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANTT.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos OFIs no \u00e2mbito da Ag\u00eancia se dava pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.920\/2020 e muitos pedidos para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o como OFI ainda tramitam na ANTT para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em lei, foi extinta a figura do OFI, sendo esta substitu\u00edda pelo ATF-C, conceituado legalmente como “pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo transporte ferrovi\u00e1rio de cargas, desvinculada da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura ferrovi\u00e1ria”. No \u00e2mbito da Ag\u00eancia, a adequa\u00e7\u00e3o do regulamento foi um dos temas da Agenda Regulat\u00f3ria do bi\u00eanio de 2021\/2022.<\/p>\n

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Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.990\/2022, a ANTT passa a corrigir a regulamenta\u00e7\u00e3o, tratando do ATF-C em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do OFI. Por mais que a nova resolu\u00e7\u00e3o tenha utilizado muito do conte\u00fado da resolu\u00e7\u00e3o anterior, a Ag\u00eancia instituiu novidades que possuem impacto pr\u00e1tico para os players que intentam atuar como ATF-C.<\/p>\n

A primeira diferen\u00e7a diz respeito \u00e0 forma de formaliza\u00e7\u00e3o. Os OFIs eram formalizados por autoriza\u00e7\u00e3o, enquanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como ATF-C depender\u00e1 de inscri\u00e7\u00e3o no Registro Nacional do Agente Transportador Ferrovi\u00e1rio de Cargas (RENAFER-C). Tal inscri\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo indeterminado e n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida.<\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, uma altera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter desburocratizante relativa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no RENAFER-C. Nesta nova regula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que a ANTT poder\u00e1 aceitar, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s certid\u00f5es de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais, declara\u00e7\u00e3o do representante legal do interessado, de que det\u00e9m regularidade perante as Fazendas, conforme o caso, da sede da pessoa jur\u00eddica. Tal modifica\u00e7\u00e3o, apesar de sutil, tem o potencial de gerar maior facilidade e rapidez na an\u00e1lise dos pedidos para inscri\u00e7\u00e3o no RENAFER-C.<\/p>\n

Outro ponto relevante tamb\u00e9m se d\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao acesso, pelo ATF-C, \u00e0 infraestrutura ferrovi\u00e1ria. Para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e acesso \u00e0 infraestrutura, o ATF-C requerer\u00e1 pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de Contrato Operacional Espec\u00edfico (COE).<\/p>\n

Nesta nova regulamenta\u00e7\u00e3o, condicionou-se tal acesso ao pagamento pela utiliza\u00e7\u00e3o do subsistema ferrovi\u00e1rio e pelos servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria, mas garantindo ao ATF-C liberdade para negocia\u00e7\u00e3o destas condi\u00e7\u00f5es e formaliza\u00e7\u00e3o no COE.<\/p>\n

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Impacto<\/strong><\/p>\n

A medida d\u00e1 maior liberdade ao ATF-C, o que potencialmente atrair\u00e1 mais interessados na presta\u00e7\u00e3o deste tipo de servi\u00e7o. Apesar da maior autonomia comercial e negocial, a Resolu\u00e7\u00e3o d\u00e1 algumas diretrizes relativas ao conte\u00fado do COE.<\/p>\n

Por um lado, por exemplo, indica expressamente que \u00e9 direito do ATF-C ter garantia das condi\u00e7\u00f5es acordadas no COE. Por outro lado, imp\u00f5e como dever do ATF-C permitir a inspe\u00e7\u00e3o, pelas concession\u00e1rias, das condi\u00e7\u00f5es do material rodante utilizado e outros requisitos t\u00e9cnicos operacionais previstos no COE, desde que tal processo n\u00e3o prejudique a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, se observa que uma negocia\u00e7\u00e3o cuidadosa e celebra\u00e7\u00e3o de COE detalhado \u00e9 fundamental para garantir fluidez na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e na interface entre os diferentes players no acesso \u00e0 infraestrutura ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n

No mais, diferentemente da regula\u00e7\u00e3o anterior, o ATF-C n\u00e3o possui mais a obriga\u00e7\u00e3o de contratar seguro de riscos operacionais, mas t\u00e3o somente seguro de transportador ferrovi\u00e1rio de cargas e seguro de responsabilidade civil geral. Na regula\u00e7\u00e3o anterior, era obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de tal seguro com cobertura, no m\u00ednimo, relativa a acidentes ferrovi\u00e1rios, bens de terceiros em poder do OFI, bens do OFI em poder de terceiros e lucros cessantes. Trata-se, portanto, de mais uma altera\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e barateamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Por fim, importa ressaltar que a nova resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o para tratar das autoriza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram deferidas quando ainda existia a figura do OFI, bem como com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es ainda sob an\u00e1lise da Ag\u00eancia. Ambas ser\u00e3o automaticamente convertidas em registro. Em at\u00e9 60 dias contados da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o, os interessados que j\u00e1 apresentaram pedido sob a regula\u00e7\u00e3o anterior e que queiram manter o registro dever\u00e3o concordar com os termos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As novidades estabelecidas pela nova resolu\u00e7\u00e3o t\u00eam o potencial de atrair mais requerimentos para inscri\u00e7\u00e3o no RENAFER-C. Tal tend\u00eancia \u00e0 atra\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o privada vai ao encontro de declara\u00e7\u00e3o recente feita pelo Superintendente de Ferrovias da ANTT, Ismael Trinks, acerca de alto n\u00famero de requerimentos de autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias apresentados na ANTT desde a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Seguimos acompanhando a realidade do setor e sua adapta\u00e7\u00e3o ao novo marco legal, de modo a verificarmos se a pretendida atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados se concretizar\u00e1.<\/p>\n

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