{"id":8722,"date":"2022-10-19T13:39:36","date_gmt":"2022-10-19T16:39:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8722"},"modified":"2023-06-28T21:47:52","modified_gmt":"2023-06-29T00:47:52","slug":"nova-e-polemica-resolucao-do-conselho-federal-de-medicina-restringe-a-indicacao-terapeutica-do-canabidiol-e-limita-a-divulgacao-dos-resultados-de-estudos-e-avancos-medicinais-ao-ambiente-cientifico","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/nova-e-polemica-resolucao-do-conselho-federal-de-medicina-restringe-a-indicacao-terapeutica-do-canabidiol-e-limita-a-divulgacao-dos-resultados-de-estudos-e-avancos-medicinais-ao-ambiente-cientifico\/","title":{"rendered":"Nova e pol\u00eamica Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina restringe a indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do canabidiol e limita a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados de estudos e avan\u00e7os medicinais ao ambiente cient\u00edfico"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima sexta-feira (14), o Conselho Federal de Medicina (\u201cCFM<\/strong>\u201d) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (\u201cDOU<\/strong>\u201d) a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00b0 2.324\/2022<\/a> (\u201cResolu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d), que \u201caprova o uso de canabidiol para tratamento de epilepsias da crian\u00e7a e do adolescente refrat\u00e1rias \u00e0s terapias convencionais na S\u00edndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa\u201d<\/em>, mediante consentimento livre e esclarecido dos pacientes ou de seus respons\u00e1veis legais (i.e.,<\/em> via Termo de Consentimento Livre e Esclarecido \u2013 \u201cTCLE<\/strong>\u201d).<\/p>\n

A normativa, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, \u00e9 resultado das decis\u00f5es pautadas na sess\u00e3o plen\u00e1ria do CFM<\/strong> realizada em 11 de outubro e revoga a antiga Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> CFM<\/strong> n\u00b0 2.113\/2014 sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> estabelece uma s\u00e9rie de regras a serem seguidas por profissionais m\u00e9dicos ao prescreverem a subst\u00e2ncia como m\u00e9todo terap\u00eautico aos seus pacientes. Diz a Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, basicamente, que a Cannabis in natura<\/em> para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que n\u00e3o o canabidiol, n\u00e3o poder\u00e1 ser prescrita, tal como j\u00e1 previa a norma revogada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o trazidas outras veda\u00e7\u00f5es ao profissional m\u00e9dico, relacionadas \u00e0 (i)<\/strong> prescri\u00e7\u00e3o de canabidiol para indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica diversa da prevista na Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se fundadas em estudos cl\u00ednicos autorizados pelo Sistema CEP\/CONEP e (ii)<\/strong> a ministra\u00e7\u00e3o de palestras e cursos sobre uso do canabidiol e\/ou produtos derivados de Cannabis fora do ambiente cient\u00edfico, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria.<\/p>\n

No que diz respeito ao padr\u00e3o de qualidade da subst\u00e2ncia, deve-se respeitar o grau de pureza e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o segundo determina\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (\u201cAnvisa<\/strong>\u201d) \u2013 que, diga-se de passagem, foi o \u00fanico ponto de converg\u00eancia neste tema.<\/em><\/p>\n

Desde a recente publica\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> foi pauta de diversos artigos e not\u00edcias veiculados nos principais canais de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de objeto de multiplas manifesta\u00e7\u00f5es em redes sociais por parte de profissionais de sa\u00fade e associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Isto porque, tal como lan\u00e7ada, resta aparente o retrocesso em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 norma revogada, em vista da expressa restri\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, limitando-a t\u00e3o somente ao tratamento de epilepsias espec\u00edficas, de modo que, a partir de agora, os m\u00e9dicos s\u00f3 poder\u00e3o prescrever o canabidiol para o \u201ctratamento de epilepsias na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia refrat\u00e1rias \u00e0s terapias convencionais na S\u00edndrome de Dravet e Lennox-Gaustaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa\u201d<\/em>.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia direta e imediata, todas as demais indica\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas at\u00e9 ent\u00e3o permitidas, incluindo Parkinson, Autismo, Alzheimer, Esclerose M\u00faltipla, Ansiedade, Anorexia, Dores Cr\u00f4nicas<\/strong>, dentre tantas outras com efic\u00e1cia j\u00e1 comprovada cientificamente, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser prescritas, e os pacientes ter\u00e3o, ent\u00e3o, os respectivos tratamentos sumariamente interrompidos.<\/p>\n

A norma pro\u00edbe, ainda, que os m\u00e9dicos ministrem palestras e cursos sobre o uso de canabidiol ou produtos derivados de Cannabis<\/em> fora do ambiente cient\u00edfico e\/ou fa\u00e7am qualquer divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria relacionada, impedindo, portanto, que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es atualizadas relacionadas aos tratamentos terap\u00eauticos que, porventura, possam vir a beneficiar os sintomas causados por outras enfermidades n\u00e3o contempladas pela nova Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Evidente que a norma, ao restringir a autonomia m\u00e9dica e de certa forma cercear a potencialidade deste setor, seja para com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da terapia can\u00e1bica, impossibilitando que os pacientes em tratamento deem continuidade a este, seja no que tange ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, reverberou negativamente. O seu conte\u00fado tende a ser questionado, mormente porquanto contraria disposi\u00e7\u00e3o constitucional que estabelece o direito de todos \u00e0 sa\u00fade visando a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de doen\u00e7as e agravamentos delas decorrentes, bem como normas e regulamenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pela Anvisa<\/strong> no que tange \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

Vale dizer, inclusive, \u00e9 t\u00e3o flagrante o contrasenso que o CFM <\/strong>p\u00f4s no papel que at\u00e9 mesmo a Anvisa j\u00e1 se manifestou formalmente sobre o tema, indicando que manter\u00e1 na \u00edntegra os termos das RDCs da ag\u00eancia que regulam a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O mesmo racional se aplica ao PL em tr\u00e2mite no Congresso Nacional.<\/p>\n

Ora, o mercado da Cannabis medicinal j\u00e1 \u00e9 considerado um sucesso mundo afora. Apenas em 2020, a venda legal de Cannabis no mercado mundial atingiu R$ 122 bilh\u00f5es, um aumento de 48% na compara\u00e7\u00e3o com 2019[1]<\/a>. Uma pesquisa do Prohibition Partners prev\u00ea que o segmento atinja um ganho global de US$ 105 bilh\u00f5es at\u00e9 2026 \u2013 e somente a Am\u00e9rica Latina deve responder por US$ 824 milh\u00f5es dos US$ 55,3 bilh\u00f5es estimados para o mercado mundial de Cannabis no ano de 2024[2]<\/a>.<\/p>\n

Em 2020, desde que a Anvisa<\/strong> autorizou o uso terap\u00eautico nos tratamentos de diversas doen\u00e7as, mais de 45 mil unidades de produtos \u00e0 base de Cannabis foram importados pelo pa\u00eds e mais de 800 m\u00e9dicos brasileiros j\u00e1 prescreveram produtos derivados.<\/p>\n

Resta-nos claro que, em movimento eminentemente retr\u00f3grado aos avan\u00e7os relativos \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 subst\u00e2ncia pela popula\u00e7\u00e3o brasileira, a nova normativa tamb\u00e9m destoa de todo o cen\u00e1rio internacional que avan\u00e7a expressivamente em prol do reconhecimento e encorajamento da Cannabis como instrumento medicinal e terap\u00eautico de alt\u00edssima efic\u00e1cia.<\/p>\n

E fato \u00e9 que, conforme j\u00e1 abordamos em nossa publica\u00e7\u00e3o \u201cUma coisa \u00e9 uma coisa, outra coisa \u00e9 outra coisa: a pol\u00eamica cartilha do Governo sobre o uso e a legaliza\u00e7\u00e3o da Cannabis<\/em><\/a>\u201d, de agosto deste ano, a aceita\u00e7\u00e3o do uso da Cannabis medicinal, tanto pelos m\u00e9dicos, como pela sociedade, est\u00e1 crescendo gradativamente \u2013 o que n\u00e3o pode, e n\u00e3o deve, ser desconsiderado pelo aparelho estatal.<\/p>\n

O preconceito e a carga ideol\u00f3gica trazem uma verdadeira desordem para o mercado, ignorando as evid\u00eancias t\u00e9cnicas e cient\u00edficas que comprovam a melhora significativa na qualidade de vida das pessoas que convivem com severas sequelas de doen\u00e7as cr\u00f4nicas e que fazem uso regular da Cannabis medicinal.<\/p>\n

N\u00e3o se pode admitir, ent\u00e3o, que uma quest\u00e3o de acesso \u00e0 sa\u00fade, ci\u00eancia, terapias e economia se transforme em pauta ideol\u00f3gica, e acabe por sucumbir a restri\u00e7\u00f5es t\u00e3o mal\u00e9ficas \u00e0 sociedade e ao pr\u00f3prio pa\u00eds.<\/p>\n

[1]<\/a> Brasil Econ\u00f4mico. Mercado de maconha medicinal promete gerar R$ 9,5 bi por ano at\u00e9 2025<\/em>. Publicado em 09 de junho de 2021. Dispon\u00edvel online em < https:\/\/economia.ig.com.br\/2021-06-09\/maconha-medicinal-dinheiro.html<\/a> ><\/span><\/p>\n

[2]<\/a> Prohibition Partners. The Global Cannabis Report: Second Edition<\/em>. Dispon\u00edvel em < https:\/\/prohibitionpartners.com\/reports\/the-global-cannabis-report-second-edition\/<\/a> ><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Principais contatos:<\/strong><\/p>\n

Bruna B. Rocha<\/a>, S\u00f3cia, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

Juliana Marcondes de Souza, Associada, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

Victoria Cristofaro Martins Leite, Associada, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

* Com a colabora\u00e7\u00e3o de Luiza Meira Novaes, Trainee, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

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