Recentemente, a Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo (\u201cCETESB\u201d) emitiu as Decis\u00f5es de Diretoria n\u00ba 085\/2022\/P e n\u00ba 090\/2022\/P, que alteram, respectivamente, os procedimentos adotados nos (i) processos administrativos de licenciamento ambiental e (ii) processos administrativos sancionat\u00f3rios para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n
Tais Decis\u00f5es foram proferidas dando sequ\u00eancia a duas outras Decis\u00f5es de Diretoria anteriores, tamb\u00e9m datadas do corrente ano, e que foram alteradas.<\/p>\n
As Decis\u00f5es trouxeram diversas inova\u00e7\u00f5es, dentre as quais destacamos as seguintes:<\/p>\n
Dentre as principais disposi\u00e7\u00f5es da DD\/CETESB 085\/2022\/P (\u201cDD\u201d), destaca-se a consolida\u00e7\u00e3o de instrumentos que passam a integrar o sistema de licenciamento ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo, tais como os de (i) Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o; (ii) Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de \u00c1rvores Isoladas; (iii) autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (\u201cAPP\u201d); (iv) Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a; (v) Declara\u00e7\u00e3o de Vincula\u00e7\u00e3o e (vi) Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Obras P\u00fablicas. A defini\u00e7\u00e3o de tais instrumentos \u00e9 objeto do primeiro dispositivo da normativa, no \u00e2mbito da qual s\u00e3o estabelecidos os requisitos e procedimentos para o requerimento e concess\u00e3o de cada um deles.<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Normativa, destaca-se tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou recurso contra a decis\u00e3o de indeferimento de pedido de licen\u00e7a ambiental, que passou a ser de 15 dias corridos, quando antes o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o era de 20 dias, pautada na\u00a0Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98<\/a>, aplic\u00e1vel aos demais atos e processos administrativos.<\/p>\n Ademais, a DD tamb\u00e9m inovou com a inclus\u00e3o \u00e0 Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 81\/2022\/P da possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo no \u00e2mbito dos processos administrativos de licenciamento ambiental.<\/p>\n Alguns procedimentos para expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as tamb\u00e9m passaram por altera\u00e7\u00f5es. \u00c9 o caso, por exemplo, do licenciamento de empreendimentos localizados em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o aos Mananciais, ou em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o aos Mananciais, no qual, havendo viabilidade t\u00e9cnica e legal, agora haver\u00e1 a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a Pr\u00e9via concomitantemente \u00e0 emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o para Vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Destaca-se, ainda, a inclus\u00e3o \u00e0 Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 81\/2022\/P do artigo 15-A, prevendo a obriga\u00e7\u00e3o de assinatura de Termo de Compromisso de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental ou assinatura e averba\u00e7\u00e3o do Termo de Responsabilidade de Preserva\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Verde para Lote, nos casos de autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de \u00e1rvore.<\/p>\n Por fim, a DD define compet\u00eancias e fluxos internos para processamento das solicita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de processos de licenciamento, refor\u00e7ando o tr\u00e2mite eletr\u00f4nico dos processos e a necessidade da pr\u00e1tica de todos os atos a eles vinculados, via portal e-ambiente SP.<\/p>\n De plano, uma das inova\u00e7\u00f5es mais relevantes \u00e9 o estabelecimento da forma e do marco da ci\u00eancia do autuado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es administrativas, tanto de primeira quanto de segunda inst\u00e2ncia, no \u00e2mbito dos processos de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A DD\/CETESB 090\/2022\/P estabelece que a data da ci\u00eancia pelo autuado de qualquer comunica\u00e7\u00e3o feita nos autos ser\u00e1 \u201cconstatada a partir da confirma\u00e7\u00e3o de leitura da tarefa constante do \u201cComunique-se\u201d ou automaticamente ap\u00f3s o 10\u00ba dia contado de forma corrida, a partir do envio da mensagem eletr\u00f4nica ao endere\u00e7o cadastrado no sistema da CETESB, o que ocorrer primeiro<\/em>\u201d.<\/p>\n Ademais, chama aten\u00e7\u00e3o o estabelecimento da possibilidade de julgamento conjunto para autua\u00e7\u00f5es conexas, as quais dever\u00e3o, contudo, ser autuadas de forma independente, em procedimentos pr\u00f3prios, mas, a pedido do autuado ou por iniciativa da pr\u00f3pria CETESB, poder\u00e3o ser reunidas para fins de julgamento, a fim de evitar decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias.<\/p>\n A DD\/CETESB 090\/2022\/P ainda revogou todas as disposi\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 055\/2020\/P<\/em> que tratavam da possibilidade de concess\u00e3o e desconto de 15% para pagamento de multas em at\u00e9 30 vezes. Desta forma, atualmente, s\u00f3 h\u00e1 possibilidade de concess\u00e3o de desconto para pagamento da multa em cota \u00fanica, desde que expressamente solicitado pelo autuado.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o dessas Decis\u00f5es representa a consolida\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos da pr\u00f3pria CETESB, e parecem buscar refor\u00e7ar a utiliza\u00e7\u00e3o do e-ambiente, plataforma j\u00e1 utilizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, que segue sendo, atualmente, um dos principais instrumentos para solicita\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos.<\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n <\/u>Ana Paula Chagas<\/a> Paulo Bessa<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>\n
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nE:\u00a0<\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE:\u00a0<\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13790,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9049","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13789,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9049\/revisions\/13789"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13790"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9049"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}