{"id":9053,"date":"2022-11-07T13:18:27","date_gmt":"2022-11-07T16:18:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9053"},"modified":"2023-06-28T21:49:19","modified_gmt":"2023-06-29T00:49:19","slug":"mme-abre-consulta-publica-sobre-leilao-de-margem-de-escoamento","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/mme-abre-consulta-publica-sobre-leilao-de-margem-de-escoamento\/","title":{"rendered":"MME abre Consulta P\u00fablica sobre Leil\u00e3o de Margem de Escoamento"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) abriu, no dia 03\/11, a Consulta P\u00fablica n\u00ba 141\/2022 para colher <\/span>contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 minuta de Portaria Normativa que fixa as diretrizes para o Procedimento Competitivo de Margem (PCM), que dever\u00e1 acontecer ainda no primeiro semestre de 2023. Por meio do PCM, geradores dever\u00e3o disputar pela capacidade remanescente do Sistema Interligado Nacional (SIN) para escoamento da respectiva gera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A referida Consulta P\u00fablica visa discutir diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o do PCM, de modo a conciliar a grande quantidade de pedidos de outorga na ANEEL com as limita\u00e7\u00f5es da<\/span> transmiss\u00e3o \u2013 considerando o escoamento da energia pela Rede B\u00e1sica (RB) Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o (DIT) e Instala\u00e7\u00e3o de Transmiss\u00e3o de Interesse Exclusivo de Centrais de Gera\u00e7\u00e3o para Conex\u00e3o Compartilhada (ICG). <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A seguir, foram ressaltadas as principais propostas do MME: <\/span><\/p>\n

Lances<\/strong><\/p>\n

As propostas de pagamento \u00e0 vista pelo acesso ao SIN no ponto de conex\u00e3o desejado devem ser ofertadas pelos interessados. Os valores pagos pelos vencedores ser\u00e3o destinados \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Empreendimentos eleg\u00edveis ao PCM<\/strong><\/p>\n

De acordo com a proposta, poder\u00e3o participar do procedimento: (i) as centrais geradoras outorgadas que n\u00e3o tenham Contrato de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o ou Distribui\u00e7\u00e3o (CUST\/CUSD) vigentes; e (ii) os empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o que solicitaram outorga \u00e0 ANEEL at\u00e9 mar\u00e7o de 2022, n\u00e3o sendo permitida qualquer distin\u00e7\u00e3o entre a natureza de gera\u00e7\u00e3o das fontes candidatas.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para a participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de se encaixar nos crit\u00e9rios de elegibilidade, os empreendimentos devem (i) realizar um cadastramento pr\u00e9vio perante o Operador Nacional do Sistema (NOS); e (ii) aportar uma garantia de participa\u00e7\u00e3o (conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser emitida pela ANEEL).<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o da Garantia<\/strong><\/p>\n

A ANEEL definir\u00e1 o procedimento de aporte das garantias, que ser\u00e3o devolvidas aos agentes que n\u00e3o se sagrarem vencedores no certame. Em rela\u00e7\u00e3o aos empreendimentos vencedores, as garantias: (i) ser\u00e3o substitu\u00eddas por novas garantias a serem aportadas quando da assinatura dos Contratos; ou (ii) ser\u00e3o executadas, caso os Contratos n\u00e3o sejam assinados.<\/p>\n

Destaque-se que a ANEEL tamb\u00e9m poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios de aportes de garantia crescentes, entre a data de assinatura do Contrato e o in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o, de modo a refletir o valor de escassez no tempo da capacidade de transporte nos Sistemas de Transmiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Celebra\u00e7\u00e3o de Contratos<\/strong><\/p>\n

Os Contratos celebrados pelos vencedores do PCM n\u00e3o poder\u00e3o ser antecipados ou postergados, assim como n\u00e3o poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es referentes ao Ponto de Conex\u00e3o e \u00e0s demais caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas que estejam relacionadas com a capacidade de transporte associada.<\/p>\n

Caso algum empreendimento descumpra as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no CUST ou no CUSD, inclusive no que se refere ao seu in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o e ao pagamento dos respectivos encargos, o respectivo Contrato ser\u00e1 rescindido. Nesse caso, a capacidade que havia sido alocada ao empreendimento no PCM passar\u00e1 a estar novamente dispon\u00edvel ao SIN e n\u00e3o poder\u00e1 mais ser disponibilizada para empreendimentos vinculados ao mesmo grupo controlador cujo Contrato foi objeto de rescis\u00e3o. Al\u00e9m disso, as garantias pertinentes tamb\u00e9m ser\u00e3o executadas e os valores despendidos em decorr\u00eancia do PCM n\u00e3o ser\u00e3o mais pass\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pedido de outorga <\/strong><\/p>\n

De acordo com a proposta, os empreendimentos que se sagrarem vencedores no PCM ter\u00e3o seus pedidos de outorga avaliados prioritariamente pela ANEEL. Por outro lado, os empreendimentos que n\u00e3o vencerem o certame ter\u00e3o 30 dias \u00fateis para se manifestarem formalmente \u00e0 ANEEL acerca do interesse na manuten\u00e7\u00e3o do processo de solicita\u00e7\u00e3o da outorga. N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n

Etapas e prazos<\/strong><\/p>\n

Nos termos da proposta contida na Portaria Normativa em discuss\u00e3o, o procedimento se dar\u00e1 seguindo as seguintes etapas e prazos:<\/p>\n

1\u00aa etapa: Elabora\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica de Metodologia, Premissas e Crit\u00e9rios pelo ONS e pela EPE.<\/p>\n

Prazo: 20 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

2\u00aa etapa: Aprova\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica pelo MME.<\/p>\n

Prazo: 10 dias, contados a partir do recebimento.<\/p>\n

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3\u00aa etapa: Cadastramento no PCM, que ficar\u00e1 a cargo do ONS, com apoio da ANEEL.<\/p>\n

Prazo: 35 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa.<\/p>\n

* Nesta etapa, o participante eleg\u00edvel poder\u00e1 indicar at\u00e9 3 Barramentos Candidatos, para fins de c\u00e1lculo das margens de escoamento que ser\u00e3o disponibilizadas para competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

4\u00aa etapa: Envio pelo ONS para as concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de consulta formal sobre a viabilidade f\u00edsica de conex\u00e3o nos Barramentos Candidatos.<\/p>\n

Prazo: deve ser respondida em 15 dias, a contar do recebimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

5\u00aa etapa: Divulga\u00e7\u00e3o pelo ONS das margens de transmiss\u00e3o dispon\u00edveis nos barramentos cadastrados no PCM e realiza\u00e7\u00e3o do Certame.<\/p>\n

Prazo: 60 dias ap\u00f3s o final da etapa de cadastramento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os eventuais interessados ter\u00e3o at\u00e9 o dia 05 de dezembro de 2022 para encaminhar suas contribui\u00e7\u00f5es, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico do MME: http:\/\/antigo.mme.gov.br\/web\/guest\/servicos\/consultas-publicas?p_p_id=consultapublicammeportlet_WAR_consultapublicammeportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_consultapublicammeportlet_WAR_consultapublicammeportlet_view=detalharConsulta&resourcePrimKey=3359314&detalharConsulta=true&entryId=3359316<\/p>\n

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Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Consulta P\u00fablica e o Procedimento Competitivo por Margem \u2013 PCM.<\/p>\n

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Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n

Carolina Caiado<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia e co-head de Direito P\u00fablico e Assuntos Governamentais
\nE:<\/strong> carolina.caiado@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

<\/u>Fabiano Gallo<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio de Energia e Recursos Naturais
\nE:\u00a0<\/strong>fabiano.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Roberta Arakaki
\n<\/strong>Associada de Energia e Recursos Naturais
\nE:<\/strong>\u00a0roberta.arakaki@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Marjorie Iacoponi<\/strong><\/p>\n

Associada de Direito P\u00fablico e Assuntos Governamentais<\/p>\n

E: marjorie.iacoponi@cmalaw.com\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9053","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13791,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9053\/revisions\/13791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9053"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}