A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL publicou, no dia 16\/11, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.047, de 8 de novembro de 2022 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d), que permite a arrecada\u00e7\u00e3o, por meio da fatura de energia el\u00e9trica, de taxas ou tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n
Produto das discuss\u00f5es travadas no \u00e2mbito da Consulta P\u00fablica n\u00ba 036\/2022, a referida Resolu\u00e7\u00e3o teve por objetivo regulamentar o \u00a71\u00ba do art. 35, da Lei n\u00ba 11.445\/2007, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.026\/2020 (\u201cMarco Legal do Saneamento B\u00e1sico\u201d).<\/p>\n
De acordo com o referido dispositivo, no caso de servi\u00e7os prestados sob regime de delega\u00e7\u00e3o<\/em>, a cobran\u00e7a de taxas ou tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos poder\u00e1 ser efetuada na fatura de consumo de outros servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que obtida a respectiva anu\u00eancia da prestadora do servi\u00e7o.<\/p>\n Nos termos do artigo 3\u00ba – C da Lei 11.445\/2007, alterada pelo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico e que estipula as diretrizes nacional para o saneamento, consideram-se servi\u00e7os p\u00fablicos especializados de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos \u201cas atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutiliza\u00e7\u00e3o ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem\u201d de res\u00edduos dom\u00e9sticos, industriais, origin\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana.<\/p>\n A nova Resolu\u00e7\u00e3o se mostra em linha aos princ\u00edpios e objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010 (art. 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba), na medida em que instrumentaliza e possibilita a coopera\u00e7\u00e3o entre as esferas do poder p\u00fablico e setor privado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os voltados ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, sem deixar de respeitar o que vier a ser estipulado pelo \u00a0titular dos servi\u00e7os de limpeza, considerado respons\u00e1vel direto pela presta\u00e7\u00e3o direta e indireta por esses servi\u00e7os (art. 26).<\/p>\n A seguir, sintetizamos os principais pontos regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Anu\u00eancia da Distribuidora <\/strong><\/p>\n De acordo com o entendimento da Procuradoria da ANEEL, a cobran\u00e7a na fatura de energia el\u00e9trica n\u00e3o depende de consentimento do consumidor para ser executada. Por outro lado, por for\u00e7a de expresso comando legal, h\u00e1 necessidade de anu\u00eancia da distribuidora.<\/p>\n Assim, recebido o pleito para realizar a arrecada\u00e7\u00e3o da taxa ou da tarifa, a distribuidora deve se manifestar de forma motivada em at\u00e9 30 (trinta) dias sobre a anu\u00eancia ou eventual recusa.<\/p>\n \n Celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A arrecada\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato Espec\u00edfico com essa finalidade, que ser\u00e1 livremente pactuado com o titular do servi\u00e7o, desde que observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es (requisitos) obrigat\u00f3rias: (i) pagamento \u00e0 distribuidora pelo servi\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o (limitado em at\u00e9 1% do montante arrecadado); (ii) possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com os cr\u00e9ditos devidos pelo titular do servi\u00e7o pela distribuidora, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o que trata do assunto e no contrato de arrecada\u00e7\u00e3o; (iii) salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, o repasse dos valores arrecadados deve ocorrer at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de arrecada\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa de 2%, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA e juros de mora de 1% ao m\u00eas calculados pro rata die<\/em>; (iv) o titular do servi\u00e7o deve informar \u00e0 distribuidora as unidades consumidoras sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a, com os respectivos valores e suas altera\u00e7\u00f5es, com anteced\u00eancia de pelo menos 60 dias do faturamento subsequente, inclusive nos casos de reajustes ou de revis\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n \n Ampla divulga\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Tendo em vista que a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria para os consumidores \u2013 isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a anu\u00eancia destes para inclus\u00e3o desses valores nas respectivas contas de luz \u2013, a Resolu\u00e7\u00e3o exige que distribuidora realize ampla campanha de divulga\u00e7\u00e3o, com pelo menos 90 dias do in\u00edcio da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com a ANEEL, a ampla divulga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a finalidade de reduzir o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es, bem como o eventual incremento dos \u00edndices de inadimpl\u00eancia em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de servi\u00e7os de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, devendo ser esclarecido aos usu\u00e1rios \u00a0sobre os valores que passar\u00e3o a ser cobrados, a data de in\u00edcio das cobran\u00e7as, al\u00e9m do car\u00e1ter obrigat\u00f3rio do pagamento, por meio de mensagens na fatura, mensagens eletr\u00f4nicas ou de sua p\u00e1gina na internet.<\/p>\n \n Compartilhamento de Receitas <\/strong><\/p>\n De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, parte dos valores pagos \u00e0 distribuidora pela realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o via conta de luz dever\u00e1 ser destinada \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria. Isto \u00e9, a distribuidora dever\u00e1 realizar o compartilhamento das receitas obtidas por meio do Contrato de Arrecada\u00e7\u00e3o da seguinte forma: 60% da receita bruta ser\u00e1 destinada aos consumidores do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, e um percentual de 40% ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0 concession\u00e1ria, com fins de estimular a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.047, de 8 de novembro de 2022, e sobre a cobran\u00e7a, por meio da fatura de energia el\u00e9trica, de taxas ou tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n \n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n Fabiano Gallo<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a> Carina Pereira E:<\/strong>\u00a0carina.cancela@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Energia e Recursos Naturais
\nE:\u00a0<\/strong>fabiano.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Direito Ambiental
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>Associada de Direito Ambiental<\/p>\n