No dia 16.11.2022, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o do INEA n\u00ba 264\/2022, que disp\u00f5e sobre o procedimento declarat\u00f3rio de inexigibilidade de licenciamento ambiental para os empreendimentos e atividades previstos no Anexo I da norma, os quais foram categorizados de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (\u201cCNAE\u201d), no \u00e2mbito do Instituto Estadual do Ambienta do Rio de Janeiro (\u201cINEA\u201d).<\/p>\n
A norma \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o INEA n\u00ba 217, que instituiu, em maio de 2021, o citado procedimento e seu instrumento principal, qual seja, a Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental. A norma foi editada pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (\u201cDIRLAM\u201d) do INEA, com o principal objetivo de ampliar o rol de atividades pass\u00edveis de dispensa do Licenciamento Ambiental, que antes previa cerca de 600 atividades e, agora, conta com 701 das 1332 atividades categorizadas atualmente pela Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o (\u201cCONCLA\u201d).<\/p>\n
Segundo a introdu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o e de acordo com mat\u00e9ria veiculada pelo INEA a seu respeito, a nova Resolu\u00e7\u00e3o busca avan\u00e7ar no sentido da desburocratiza\u00e7\u00e3o do registro empresarial de modo a incentivar novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro \u2013 em linha com (i) a Lei Federal n\u00ba 13.726\/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o;<\/em> (ii) o Decreto Estadual no 46.890\/2019, que disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental <\/em>(\u201cSELCA\u201d) e trouxe inova\u00e7\u00f5es no sentido da simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos de Licenciamento Ambiental; e (iii) a Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, e estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e a livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica<\/em>.<\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental \u00e9 um documento emitido automaticamente pelo site <\/em>do INEA e\/ou pelo Sistema Integrador da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (REDESIM), administrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Vale notar que, na hip\u00f3tese de mais de uma atividade desempenhada, a obten\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para uma delas, principal ou acess\u00f3ria, n\u00e3o dispensa a necess\u00e1ria an\u00e1lise sobre a eventual exigibilidade de Licenciamento Ambiental para as demais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, considerando que a Declara\u00e7\u00e3o se trata de documento emitido de maneira gen\u00e9rica para a atividade desempenhada, e n\u00e3o importa em an\u00e1lise ou julgamento de m\u00e9rito sobre as particularidades do empreendimento, a mesma n\u00e3o exime o empreendedor de obter os demais instrumentos de controle ambiental pela legisla\u00e7\u00e3o vigente nas esferas federal, estadual e\/ou municipal, de obter, a exemplo da Outorga de Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos ou instrumento equivalente, da Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o, do Certificado de Controle de Agrot\u00f3xicos, do Cadastro Ambiental Rural (\u201cCAR\u201d), dentre outros.<\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n <\/u>Ana Paula Chagas<\/a> Paulo Bessa<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13815,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9144","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13814,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9144\/revisions\/13814"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9144"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}