{"id":9150,"date":"2022-12-01T14:02:21","date_gmt":"2022-12-01T17:02:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9150"},"modified":"2023-06-28T21:52:10","modified_gmt":"2023-06-29T00:52:10","slug":"senado-aprova-com-mudancas-projeto-de-lei-que-regulamenta-telessaude","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/senado-aprova-com-mudancas-projeto-de-lei-que-regulamenta-telessaude\/","title":{"rendered":"Senado aprova, com mudan\u00e7as, projeto de lei que regulamenta telessa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Nesta ter\u00e7a-feira (29), o Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) n\u00b0 1998\/2020<\/a>, que altera a Lei n\u00ba 8.080\/1990 para autorizar e disciplinar a pr\u00e1tica da telessa\u00fade em todo o territ\u00f3rio nacional \u2013 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga, e j\u00e1 revogada, Lei n\u00b0 13.989\/2020, que limitava a modalidade online \u00e0 pandemia do covid-19. O projeto tamb\u00e9m revoga o Projeto de Lei n\u00ba 4.223\/2021, que disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de telessa\u00fade, e com o qual tramitava em conjunto por regularem a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n

Tal como versado em nosso artigo \u201cTelessa\u00fade: Projeto de Lei vai ao Senado e CFM regulamenta a pr\u00e1tica da Telemedicina<\/a><\/em>\u201d, publicado em maio deste ano, o projeto define regras e princ\u00edpios para a telessa\u00fade, tanto no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (\u201cSUS\u201d), quanto por meio particular e\/ou por conv\u00eanio m\u00e9dico, al\u00e9m de englobar n\u00e3o apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de medicina, como tamb\u00e9m de fisioterapia, psicologia e enfermagem, por exemplo.<\/p>\n

O texto vai de encontro aos padr\u00f5es de \u00e9tica profissional contemplados pelo Conselho Federal de Medicina (\u201cCFM\u201d), Conselho Federal de Farm\u00e1cia (\u201cCFF\u201d) e Conselho Federal de Enfermagem (\u201cCOFEN\u201d) em suas respectivas regulamenta\u00e7\u00f5es (i.e., respectivamente, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.314\/2022<\/a>; Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 722\/2022<\/a>, e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 696\/2022<\/a>), bem como refor\u00e7a a necessidade do consentimento livre e informado do paciente \u2013 com a plena garantia do direito de recusa ao atendimento na modalidade telessa\u00fade, com a alternativa de atendimento presencial.<\/p>\n

Em suma, diante das sete Emendas de Plen\u00e1rio apresentadas, o voto do Senado foi pela aprova\u00e7\u00e3o (i) <\/strong>do Projeto de Lei n\u00b01.998, de 2020; (ii)<\/strong> da Emenda n\u00b0 2, a qual altera o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para estabelecer que compete ao SUS desenvolver a\u00e7\u00f5es de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o de danos cerebrais e sequelas neurol\u00f3gicas em rec\u00e9m-nascidos, inclusive por telessa\u00fade; (iii)<\/strong> da Emenda n\u00b0 5, a qual suprime dispositivo da Lei n\u00b0 9.656\/98 que obrigava a paridade de presta\u00e7\u00e3o financeira entre os servi\u00e7os presenciais e aqueles prestados remotamente (sob o argumento de que, em uma economia livre, o mercado deve ter a liberdade para definir seus pre\u00e7os e ajust\u00e1-los e acordo com a conjuntura, adaptando-os a fatores externos); e (iv)<\/strong> da Emenda n\u00b0 6, a qual veda ao prescritor e empresas que emitem documentos eletr\u00f4nicos indicar e\/ou direcionar suas prescri\u00e7\u00f5es a estabelecimentos farmac\u00eauticos espec\u00edficos, o que feriria o direito do paciente de escolher onde quer comprar seu medicamento.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto representa mais um passo oficial rumo \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva da telessa\u00fade no Brasil, cuja popularidade vem impulsionando o surgimento de in\u00fameras startups e healthtechs focadas na agiliza\u00e7\u00e3o de atendimentos, bem como na redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de interna\u00e7\u00f5es, consultas e exames desnecess\u00e1rios \u2013 sabe-se que, entre 2021 e 2022, o setor cresceu 3,5%, segundo dados da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar (\u201cFenasa\u00fade\u201d). \u00c9 o que aponta tamb\u00e9m a relat\u00f3rio Distrito Healthtech Report 2022<\/em>, produzido pela plataforma aberta de inova\u00e7\u00e3o Distrito e apresentado no 7\u00ba Encontro Fleury de jornalismo em Sa\u00fade, que destacou que o Brasil contabiliza, atualmente, 1.023 Healthtechs, um avan\u00e7o de 60% se comparado com 2016.<\/p>\n

Vale refor\u00e7ar que, al\u00e9m das aprova\u00e7\u00f5es, o Senado votou pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas n\u00b0 1, 3, 4 e 7. As Emendas n\u00b0 1 e 3 estabeleciam que farm\u00e1cias pudessem disponibilizar ou intermediar servi\u00e7os de telessa\u00fade em local privativo, restando vedada a prescri\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos onde o servi\u00e7o fosse realizado, e foram rejeitadas pelo relator por fugirem ao escopo do projeto, bem como pelo fato de que, ainda que se proibisse a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos aos pacientes atendidos por telessa\u00fade na farm\u00e1cia, isso aconteceria na pr\u00e1tica, haja vista a dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o (o que poderia ensejar uma esp\u00e9cie de \u201cvenda casada\u201d, al\u00e9m de configurar um claro conflito de interesses, onde o paciente seria sempre o prejudicado). J\u00e1 as Emendas n\u00b0 4 e 7 autorizavam a utiliza\u00e7\u00e3o da telessa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de exames f\u00edsicos ocupacionais, quando os meios assim o permitissem, e foram rejeitadas pelo relator por considerar que a regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, bastante delicada, demandaria estudos e debates mais profundos, levando em conta que a necess\u00e1ria ampla discuss\u00e3o desse tema inviabilizaria a necess\u00e1ria celeridade na aprova\u00e7\u00e3o do cerne do projeto em an\u00e1lise.<\/p>\n

Por fim, o Senado votou tamb\u00e9m pela prejudicialidade (i)<\/strong> da Emenda n\u00b0 7 proveniente do CAS; (ii)<\/strong> do Projeto de Lei n\u00b0 4.223\/2021, e (iii)<\/strong> das Emendas n\u00b0 8 e 9 oferecidas ao Projeto de Lei n\u00b0 4.223\/2021, que pretendiam estabelecer em lei a exig\u00eancia de que os exames f\u00edsicos ocupacionais fossem obrigatoriamente realizados de maneira presencial.<\/p>\n

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta coloca o Brasil entre os pa\u00edses que j\u00e1 se valem de recursos tecnol\u00f3gicos para ampliar as possibilidades de atendimento m\u00e9dico. E, de fato, a telessa\u00fade representa a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade de forma \u00e1gil, r\u00e1pida e segura pela popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

A modalidade remota dever\u00e1 seguir os mesmos preceitos do atendimento presencial, tais como a autonomia do profissional de sa\u00fade; o consentimento livre e informado do paciente; a dignidade e valoriza\u00e7\u00e3o do profissional de sa\u00fade; a assist\u00eancia segura e com qualidade ao paciente; a confidencialidade dos dados; a promo\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade; a observ\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es legais de cada profiss\u00e3o, bem como a responsabilidade digital. Ainda, estar\u00e1 sob o guarda-chuva de uma s\u00e9rie de leis e c\u00f3digos, tais como o Marco Civil da Internet (Lei n\u00b0 12.965\/2014), a Lei do Ato M\u00e9dico (Lei n\u00b0 12.842\/2013), a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00b0 13.709\/2018), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00b0 8.078\/1990) e a Lei do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico (Lei n\u00b0 13.787\/2018).<\/p>\n

A proposta, que prev\u00ea a validade de receitas e pedidos m\u00e9dicos de exames em todo o pa\u00eds, volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para delibera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s as mudan\u00e7as aprovadas pelos senadores. Isso refor\u00e7a o entendimento de que, considerando o panorama global e atual, bem como a grande expectativa de maior expans\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos \u2013 principalmente com o advento do 5G e da intelig\u00eancia artificial \u2013, esta \u00e9 a hora para que os diversos stakeholders que integram a cadeia de servi\u00e7os e sistemas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade possam dirigir esfor\u00e7os no desenvolvimento e fortalecimento do ecossistema de sa\u00fade digital de forma oportuna, segura e inovadora.<\/p>\n

Principais contatos:<\/strong><\/p>\n

Bruna B. Rocha<\/a>, S\u00f3cia, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

Juliana Marcondes de Souza, Associada, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

Victoria Cristofaro Martins Leite, Associada, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n

* Com a colabora\u00e7\u00e3o de Luiza Meira Novaes, Trainee, Life Sciences, Healthcare, Cannabis<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13817,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9150","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9150\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13816,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9150\/revisions\/13816"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9150"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}