No \u00faltimo dia 9 de novembro, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3999\/2020, que disp\u00f5e sobre o despejo extrajudicial, com substitutivo apresentado pelo pr\u00f3prio deputado. O projeto, se aprovado, pode tornar o mercado imobili\u00e1rio mais din\u00e2mico com o aquecimento das loca\u00e7\u00f5es, em virtude da desjudicializa\u00e7\u00e3o definitiva do despejo por falta de pagamento.<\/p>\n
O projeto visa conferir din\u00e2mica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es negociais locat\u00edcias, adotando o meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. A proposta vem na esteira de leis como a do div\u00f3rcio, do invent\u00e1rio e da partilha extrajudiciais (Lei 11.441\/2007) e a da usucapi\u00e3o extrajudicial (Lei 13.105\/2015), aprovadas nos \u00faltimos 15 anos com o objetivo de desjudicializar e dinamizar essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Se aprovado o projeto, o procedimento ser\u00e1 feito em Cart\u00f3rio de Notas, com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de advogado. Ap\u00f3s lavrada a ata, o inquilino em atraso ser\u00e1 notificado pelo Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos e poder\u00e1, ent\u00e3o, efetuar o pagamento ou desocupar o im\u00f3vel. Caso n\u00e3o seja realizado nenhum dos dois, ser\u00e1 decretado o despejo. Para efetiva\u00e7\u00e3o da retirada compuls\u00f3ria coercitiva do inquilino, por\u00e9m, ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Em 2019, o IBGE divulgou que 18,34% dos im\u00f3veis residenciais estavam locados, assim, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei provocaria uma mudan\u00e7a significativa na din\u00e2mica do despejo por falta de pagamento, com impactos positivos na economia. Segundo o Secovi-Rio e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Administradoras de Im\u00f3veis, 76,7% dos locadores dependem dos ganhos obtidos com a loca\u00e7\u00e3o para sua subsist\u00eancia. A dinamiza\u00e7\u00e3o da retomada do im\u00f3vel viabiliza novos contratos e fortalece o mercado imobili\u00e1rio pela garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O substitutivo apresentado pelo relator suprime do projeto original a necessidade de tentativa de negocia\u00e7\u00e3o por parte do locador. Ele tamb\u00e9m prev\u00ea que a notifica\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio deve ser realizada preferencialmente de modo pessoal, admitindo-se a notifica\u00e7\u00e3o por hora certa, quando configurados os requisitos legais, ou pelas demais modalidades quando a intima\u00e7\u00e3o pessoal for negativa.<\/p>\n
Do mesmo modo, o substitutivo prev\u00ea que, constando da ata notarial que o im\u00f3vel est\u00e1 desocupado, o ju\u00edzo deferir\u00e1 liminarmente o despejo antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, podendo o locador ingressar imediatamente na posse do im\u00f3vel. J\u00e1 se constar da ata que o im\u00f3vel est\u00e1 ocupado por pessoas diversas do locat\u00e1rio, o juiz tamb\u00e9m deferir\u00e1 liminarmente o despejo, antes da cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio e dos ocupantes indicados na ata, cabendo ao Oficial de Justi\u00e7a cumprir a ordem no prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/p>\n
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