O PL 3401\/08, de autoria do ex-deputado Bruno Ara\u00fajo (PE), foi aprovado pela C\u00e2mara no \u00faltimo dia 22. O projeto tem por objetivo central criar uma maior especifica\u00e7\u00e3o acerca da chamada \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d, quando se \u00e9 poss\u00edvel cobrar os s\u00f3cios por obriga\u00e7\u00f5es, d\u00edvidas da empresa com credores.<\/p>\n
O texto da PL explica que \u201c(…) a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser usada quando ficar caracterizada a ocorr\u00eancia de manobras il\u00edcitas, por parte dos propriet\u00e1rios das empresas, para n\u00e3o pagar os credores, situa\u00e7\u00e3o na qual seus bens particulares ser\u00e3o usados para pagar os d\u00e9bitos.\u201d.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e posterior san\u00e7\u00e3o do presidente, o PL 3401\/08 estabelecer\u00e1 um rito espec\u00edfico a ser seguido para que seja comprovada a desconsidera\u00e7\u00e3o. O autor que propuser, ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ter\u00e1 que indicar especificamente os atos que caracterizam a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa por meio dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Visando respeitar e assegurar o direito ao contradit\u00f3rio, a defesa dos s\u00f3cios ter\u00e1 um prazo de 15 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o. Os s\u00f3cios ou administradores ainda poder\u00e3o produzir provas, e, ap\u00f3s ouvir o MP, o juiz poder\u00e1 decretar ou n\u00e3o a desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A desconsidera\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 apenas os bens dos integrantes da empresa, como os s\u00f3cios e administradores que tenham praticado ato abusivo ou il\u00edcito.<\/p>\n
O texto da PL 3401\/08 segue agora para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
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