{"id":9221,"date":"2022-12-15T12:51:04","date_gmt":"2022-12-15T15:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9221"},"modified":"2023-06-28T21:54:11","modified_gmt":"2023-06-29T00:54:11","slug":"camara-dos-deputados-aprova-versao-final-do-projeto-de-lei-que-regulamenta-a-telessaude-no-pais","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/camara-dos-deputados-aprova-versao-final-do-projeto-de-lei-que-regulamenta-a-telessaude-no-pais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova vers\u00e3o final do Projeto de Lei que regulamenta a telessa\u00fade no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a vers\u00e3o final do Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) n\u00b0 1998\/2020<\/a>, que autoriza e regulamenta a pr\u00e1tica da telessa\u00fade em todo o territ\u00f3rio nacional, abrangendo todas as profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade regulamentadas.<\/p>\n

Vale refor\u00e7ar que os deputados acataram apenas parcialmente as sugest\u00f5es trazidas pelo Senado Federal no Substitutivo aprovado em 29 de novembro deste ano, retomando, em grande parte, o texto aprovado pela pr\u00f3pria C\u00e2mara anteriormente. O projeto, agora, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Para mais detalhes sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Substitutivo deste PL no Senado Federal, confira a nossa an\u00e1lise \u201cSenado aprova, com mudan\u00e7as, projeto de lei que regulamenta telessa\u00fade<\/a>\u201d, produzida no in\u00edcio deste m\u00eas de dezembro, sobre as Emendas de Plen\u00e1rio avaliadas e votadas pelos parlamentares, bem como os princ\u00edpios e regramentos gerais trazidos pelo diploma legal em quest\u00e3o.<\/p>\n

Desta vez, os deputados acataram apenas uma das emendas propostas pelos senadores, qual seja, a Emenda n\u00b0 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que inclui no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia nova compet\u00eancia para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (\u201cSUS\u201d). Neste novo cen\u00e1rio, o SUS dever\u00e1 desenvolver a\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias por causas evit\u00e1veis atrav\u00e9s do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de – servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o de danos cerebrais e sequelas neurol\u00f3gicas em rec\u00e9m-nascidos, inclusive por telessa\u00fade.<\/p>\n

Refor\u00e7amos que, para uma atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e segura, sob o ponto de vista jur\u00eddico e regulat\u00f3rio, neste novo mercado sedimentado pela sa\u00fade digital, os players do setor dever\u00e3o se atentar \u00e0s normas e diretrizes obrigat\u00f3rias trazidas pelo novo diploma legal \u2013 como, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica da telemedicina, (i) a inscri\u00e7\u00e3o do profissional em seu Conselho Regional de Medicina (\u201cCRM\u201d) de origem, (ii) a inscri\u00e7\u00e3o dos hospitais e das cl\u00ednicas em que o profissional presta seus servi\u00e7os de telessa\u00fade no respectivo CRM do Estado onde est\u00e3o sediados fisicamente; bem como (iii) o registro das empresas intermediadoras dos servi\u00e7os virtuais, e de seu diretor t\u00e9cnico m\u00e9dico, nos CRMs dos Estados em que est\u00e3o sediadas.<\/p>\n

Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade suplementar, refor\u00e7amos a proibi\u00e7\u00e3o de que os planos de sa\u00fade privados impe\u00e7am ou dificultem o acesso ao atendimento presencial caso seja esta a op\u00e7\u00e3o do profissional de sa\u00fade ou do paciente. Tamb\u00e9m fica proibida a cobran\u00e7a de valor inferior pela teleconsulta em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento presencial.<\/p>\n

A telessa\u00fade simboliza um grande passo para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso dos brasileiros \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, e contribui, de maneira pr\u00e1tica e segura, para a redu\u00e7\u00e3o de problem\u00e1ticas relativas \u00e0 car\u00eancia de profissionais de sa\u00fade em localidades remotas, bem como ao acesso a atendimentos e diagn\u00f3sticos de qualidade. Considerando que atualmente, no Brasil, a teleconsulta \u00e9 utilizada por 1 em cada 3 m\u00e9dicos (i.e., 33%), segundo pesquisa TIC Sa\u00fade 2022, o encorajamento da modalidade deve ser miss\u00e3o inadi\u00e1vel por parte do sistema regulat\u00f3rio de sa\u00fade nacional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pesquisas recentes desenvolvidas pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o (\u201cCetic\u201d) mostram tamb\u00e9m que o monitoramento remoto de pacientes passou a ser utilizado por mais de 23% dos m\u00e9dicos no pa\u00eds, enquanto em 2019 sua utiliza\u00e7\u00e3o era limitada \u00e0 apenas 9% destes profissionais. As porcentagens dos servi\u00e7os de teleconsultoria e de prescri\u00e7\u00e3o de receitas em formato eletr\u00f4nico, por sua vez, tamb\u00e9m saltaram significativamente no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia, o que denota a definitiva transforma\u00e7\u00e3o social, cultural e econ\u00f4mica que a sa\u00fade digital vem impondo, cada vez mais, ao pa\u00eds.<\/p>\n

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Principais contatos do time de Life Sciences, Healthcare e Cannabis:<\/strong><\/p>\n

Bruna B. Rocha<\/a>, S\u00f3cia<\/p>\n

Juliana Marcondes de Souza, Associada<\/p>\n

Victoria Cristofaro Martins Leite, Associada<\/p>\n

* Com a colabora\u00e7\u00e3o de Luiza Meira Novaes, Trainee<\/p>\n

LIFE SCIENCES, SA\u00daDE E CANNABIS<\/span><\/h2>\n","protected":false},"featured_media":13832,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9221","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9221\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13831,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9221\/revisions\/13831"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9221"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}