No dia 1\u00ba de dezembro de 2022, entrou em vigor a Portaria Conjunta n\u00ba 7\/2022 editada pelo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (\u201cIBAMA\u201d) e pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (\u201cICMBio\u201d) (\u201cPortaria Conjunta IBAMA\/ICMBIO n\u00ba 7\/2022\u201d), que instituiu o Sistema de Gest\u00e3o de Dados de Biodiversidade para Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Ambiental (\u201cSISBia\u201d).<\/p>\n
O SISBia tem por objeto promover a gest\u00e3o dos dados de biodiversidade gerados no \u00e2mbito dos processos de licenciamento ambiental federal, a fim de permitir a organiza\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre biodiversidade provenientes\u00a0de estudos ambientais, programas de monitoramento da biota, invent\u00e1rios florestais, programas de resgate de fauna, programas de resgate de\u00a0germoplasma, e demais estudos relacionados \u00e0 biota (\u201cdados de biodiversidade\u201d).<\/p>\n
Os dados brutos gerados na elabora\u00e7\u00e3o dos estudos no bojo de licenciamento ambiental federal dever\u00e3o ser obrigatoriamente imputados no sistema pelo titular de empreendimento e\/ou atividade, sob risco de n\u00e3o conhecimento do estudo pelo IBAMA. \u00a0A partir desses,\u2013 que ser\u00e3o devidamente validados e organizados pelos referidos \u00f3rg\u00e3os federais \u2013 ser\u00e3o disponibilizados para utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio de cadastro e acesso ao Sistema de Integra\u00e7\u00e3o e Controle de Acesso do ICMBio (\u201cSICA-e\/ICMBio\u201d), assegurando a identifica\u00e7\u00e3o dos autores dos estudos que servirem como base.<\/p>\n
A Portaria Conjunta tamb\u00e9m alterou a reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta\u00a0Ibama\/ICMBio\u00a0n\u00ba 1\/2014, que estabelece procedimentos entre o\u00a0ICMBio\u00a0e o IBAMA para o manejo e a conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da fauna silvestre brasileira, para prever que os dados de biodiversidade gerados ser\u00e3o depositados no SISBia.<\/p>\n
O lan\u00e7amento do SISBia \u00e9 mais um passo rumo \u00e0 publiciza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ambientais, prevista na Lei Federal n\u00ba 10.650\/2003, que disp\u00f5e sobre o acesso p\u00fablico aos dados e informa\u00e7\u00f5es existentes nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (\u201cSisnama\u201d). O SISBia tamb\u00e9m permitir\u00e1 uma an\u00e1lise consolidada dos dados de biodiversidade, garantindo uma an\u00e1lise mais robustas e o direcionamento das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o SISBia tamb\u00e9m poder\u00e1 representar redu\u00e7\u00e3o de custo aos empreendedores, que poder\u00e3o se valer dos dados j\u00e1 validados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais nos estudos e an\u00e1lises a serem realizados no \u00e2mbito do licenciamento ambiental federal.<\/p>\n
Vale destacar que, nesse primeiro momento, o Sistema \u00e9 limitado para os dados produzidos nos processos de licenciamento ambiental em federal, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de interconex\u00e3o com os dados gerados pelos demais entes federativos.<\/p>\n
Fique atento!<\/u> A obrigatoriedade de uso do Sistema somente\u00a0ter\u00e1 efic\u00e1cia ap\u00f3s per\u00edodo de teste, prazo a ser definido por portaria a ser editada pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do\u00a0IBAMA, e ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do manual de utiliza\u00e7\u00e3o do SISBia.<\/p>\n
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Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n <\/u>Ana Paula Chagas<\/a> Paulo Bessa<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13834,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9227","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9227\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13833,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9227\/revisions\/13833"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9227"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9227"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}