{"id":9270,"date":"2022-12-30T12:45:23","date_gmt":"2022-12-30T15:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9270"},"modified":"2023-06-28T21:56:26","modified_gmt":"2023-06-29T00:56:26","slug":"as-novas-regras-brasileiras-de-precos-de-transferencia-alinhadas-as-diretrizes-da-ocde-medida-provisoria-1152-2022","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/as-novas-regras-brasileiras-de-precos-de-transferencia-alinhadas-as-diretrizes-da-ocde-medida-provisoria-1152-2022\/","title":{"rendered":"As novas regras brasileiras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia alinhadas \u00e0s diretrizes da OCDE – Medida Provis\u00f3ria 1152\/2022"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima quarta-feira (28), o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, emitiu a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1152\/2022, que estabelece um novo sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, em linha com o Princ\u00edpio Arm\u2019s Length (ALP) da OCDE.\u00a0<\/span><\/p>\n

As novas regras entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, mas os contribuintes poder\u00e3o optar por aplic\u00e1-las j\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023. Elas abrangem opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens, commodities<\/i>, intang\u00edveis, reparti\u00e7\u00e3o de custos, servi\u00e7os, reorganiza\u00e7\u00f5es internas, garantias e transa\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria tem os mesmos efeitos de uma lei, mas o Congresso deve sancion\u00e1-la e convert\u00ea-la em lei no prazo de 120 dias (60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias), sob pena de perder validade.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O Governo Federal indicou que um dos principais objetivos das novas regras do TP \u00e9 aderir ao ALP e mitigar problemas com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estrangeiro (FTC) recentemente enfrentados pelas empresas norte-americanas que investem no Brasil, al\u00e9m do compromisso de ingressar na OCDE. \u00a0<\/span><\/p>\n

As novas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis a transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas ou com partes n\u00e3o relacionadas localizadas em jurisdi\u00e7\u00f5es que tributem a renda a uma al\u00edquota abaixo de 17%.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As regras anteriores previam m\u00e9todos inspirados nos m\u00e9todos tradicionais da OCDE (CUP, RPM e Cost Plus), mas baseados, principalmente, em margens brutas predeterminadas e mais adequadas para bens tang\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

As principais novidades da MP incluem:<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n