A partir do dia 16\/01\/2023 as empresas ter\u00e3o novidades no que diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es trabalhistas que possuem e suas informa\u00e7\u00f5es ao eSocial.<\/p>\n
De acordo com a vers\u00e3o S.1.1 dos Leiautes do eSocial, dever\u00e3o ser registrados em sistema as informa\u00e7\u00f5es decorrentes de processos trabalhistas que tramitam perante a Justi\u00e7a do Trabalho, bem como de acordos celebrados nas Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via \u2013 CCP\u2019s e nos N\u00facleos Intersindicais.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es que devem ser lan\u00e7adas em sistema s\u00e3o cadastrais e contratuais, relativas ao v\u00ednculo e \u00e0s bases de c\u00e1lculo para recolhimento de FGTS e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o para todo o declarante que, em processos trabalhistas ou demandas que transitam em CCP\u2019s ou N\u00facleos Intersindicais (Ninter) for obrigado a reconhecer ou alterar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 v\u00ednculo trabalhista ou recolher valores referentes a FGTS e INSS por for\u00e7a de decis\u00e3o ou acordo judicial.<\/p>\n
O prazo para envio destas informa\u00e7\u00f5es no sistema eSocial \u00e9 at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o (no caso de decis\u00e3o proferida em processo trabalhista) ou do acordo celebrado perante a CCT ou Ninter.<\/p>\n
A identifica\u00e7\u00e3o destes eventos deve ser feita com os seguintes dados: CNPJ\/CPF do declarante, CPF do trabalhador e n\u00famero do processo e a responsabilidade pelo lan\u00e7amento \u00e9 do respons\u00e1vel pelo pagamento da condena\u00e7\u00e3o (no caso de processo trabalhista), ainda que n\u00e3o seja o empregador, como por exemplo, nos casos de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria, quando reconhecidas na decis\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho, a implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para benef\u00edcio dos empregadores, uma vez que reduzir\u00e1 o tempo despendido na declara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de processos judiciais trabalhistas.<\/p>\n
Para a Refeita Federal, como este aperfei\u00e7oamento do sistema no que diz respeito ao envio das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 integrado com a DCTFweb, trar\u00e1 maior seguran\u00e7a e controle de todo o processo, trazendo assim uma melhoria na qualidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e maior garantia de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos trabalhadores.<\/p>\n
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ATUALIZA\u00c7\u00c3O – 16\/01\/2023<\/strong><\/p>\n Foi prorrogado o prazo para as empresas passarem a inserir no eSocial as informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que possuem, al\u00e9m dos acordos celebrados na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n O Governo publicou nota prorrogando o prazo, que passou para o dia 1\u00ba de abril de 2023, oportunidade em que devem ser lan\u00e7adas em sistema as condena\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, bem como os acordos feitos nos processos trabalhistas e nos N\u00facleos Intersindicais.<\/p>\n A nota tamb\u00e9m informa que a vers\u00e3o do sistema seria atualizada em 16 de janeiro de 2023 e somente ser\u00e1 disponibilizada para envio das informa\u00e7\u00f5es a partir de 1\u00ba de abril de 2023. Al\u00e9m disso, a guia para lan\u00e7amento<\/span>\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 mais a GFIP, que foi substitu\u00edda pela DCTFWeb.<\/p>\n Esse per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante para as empresas entenderem as mudan\u00e7as e se ajustarem \u00e0s novidades, pois a multa prevista para o caso de descumprimento pode ultrapassar os 40 mil reais.<\/p>\n Para mais detalhes<\/span>, entre em contato com os nossos s\u00f3cios de Direito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Principais contatos:<\/strong><\/p>\n Ana Cristina Valentim<\/span><\/a><\/p>\n ana.valentim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Juliana Nunes<\/span><\/a><\/p>\n juliana.nunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Marcio Meira<\/a><\/p>\n marcio.meira@cmalaw.com<\/a><\/p>\n