Com a mudan\u00e7a de governo, novas normas foram editadas sobre diversos temas. Nosso time de Direito Ambiental separou as principais normas da \u00e1rea para consulta:<\/p>\n
Decreto Federal n\u00ba 11.349\/2023<\/strong>, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima e remaneja cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Entre os remanejados est\u00e3o os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima. O referido Decreto ainda revogou o Decreto Federal n\u00ba 10.455\/2020, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e remanejou e transformou cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, em 2020.<\/p>\n Decreto Federal n\u00ba 11.367\/2023<\/strong>, que instituiu a Comiss\u00e3o Interministerial Permanente de Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm) e disp\u00f5e sobre os Planos de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atl\u00e2ntica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.<\/p>\n Em seus dispositivos, o Decreto traz a delimita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interministerial Permanente e Controle do Desmatamento, a qual ser\u00e1 vinculada \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia e definir\u00e1 e coordenar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es interministeriais para a redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de desmatamento no territ\u00f3rio nacional. O Decreto ainda traz a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, a periodicidade de reuni\u00e3o de seus componentes de forma ordin\u00e1ria, semestralmente, e, extraordinariamente, mediante convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente, ou por solicita\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o de seus membros, al\u00e9m de prever serem os eixos dos Planos de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle de Desmatamento: (i) atividades produtivas sustent\u00e1veis; (ii) monitoramento e controle ambiental; (iii) ordenamento fundi\u00e1rio e territorial; e (iv) instrumentos normativos e econ\u00f4micos, dirigidos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do desmatamento e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es abrangidas pelos demais eixos dos planos e que, anualmente, ser\u00e3o publicados relat\u00f3rios anuais de cada Plano para cada bioma, os quais observar\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, as diretrizes metodol\u00f3gicas de quantifica\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono equivalente (CO2eq) da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m revogou o Decreto Federal n\u00ba 10.142\/2019, que Institui a Comiss\u00e3o Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa; o Decreto Federal n\u00ba 10.239\/2020 que disp\u00f4s sobre o Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal; o Decreto Federal n\u00ba 10.341\/2020, que Autoriza o emprego das For\u00e7as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em a\u00e7\u00f5es subsidi\u00e1rias na faixa de fronteira, nas terras ind\u00edgenas, nas unidades federais de conserva\u00e7\u00e3o ambiental e em outras \u00e1reas federais nos Estados da Amaz\u00f4nia Legal.; e o Decreto Federal n\u00ba 10.450\/2020, que Alterou o Decreto no\u00a010.239, de 11 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre o Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n O Decreto Federal n\u00ba 11.368\/2023<\/strong>, que alterou o Decreto Federal n\u00ba 6.527\/2008, para dispor sobre a governan\u00e7a do Fundo Amaz\u00f4nia, t\u00e3o somente reestabeleceu as previs\u00f5es (anteriormente revogadas pelo Decreto Federal n\u00ba 10.144\/2019) relacionadas (i) ao papel do\u00a0 Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) nas capta\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de diploma para reconhecer a contribui\u00e7\u00e3o dos doadores ao Fundo Amaz\u00f4nia, (ii) \u00e0 exist\u00eancia do Comit\u00ea T\u00e9cnico do Fundo Amaz\u00f4nico (CTFA) com a atribui\u00e7\u00e3o de atestar as Emiss\u00f5es de Carbono Oriundas de Desmatamento, (iii) \u00e0 exist\u00eancia do Comit\u00ea Orientador do Fundo Amaz\u00f4nico (COFA), (iv) \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no CTFA e no COFA como de servi\u00e7o de relevante interesse p\u00fablico, e (v) \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o, pelo BNDES, de informa\u00e7\u00f5es semestrais sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e relat\u00f3rio anual do Fundo Amaz\u00f4nia.<\/p>\n O Decreto Federal n\u00ba 11.369\/2023<\/b> revogou o Decreto Federal n\u00ba 10.966\/2022 que criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala e a Comiss\u00e3o Interministerial para o Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala.<\/p>\n O Decreto Federal n\u00ba 11.372\/2023<\/b> alterou o Decreto n\u00ba 10.224\/2020, que regulamenta a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente para mudar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n J\u00e1 o Decreto Federal n\u00ba 11.373\/2023<\/b>, alterou o Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008, estabelecendo novos regramentos para os processos administrativos federais para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais:<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Aumentou de 20% para 50% os valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela Uni\u00e3o a serem revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Excluiu da refer\u00eancia ao est\u00edmulo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o com vistas a encerrar o processo, com refer\u00eancia somente \u00e0s seguintes solu\u00e7\u00f5es legais: pagamento da multa com desconto,\u00a0parcelamento da multa; e convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, de melhoria e de recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Estabeleceu que os autos de infra\u00e7\u00e3o, os processos administrativos deles originados e os pol\u00edgonos de embargo s\u00e3o p\u00fablicos e dever\u00e3o ser disponibilizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o via s\u00edtio oficial na internet, bem como que caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela autua\u00e7\u00e3o dever\u00e3o manter base de dados p\u00fablica de todos os autos de infra\u00e7\u00e3o emitidos e disponibiliz\u00e1-la \u00e0 popula\u00e7\u00e3o via s\u00edtio oficial na Internet.<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Incluiu imagens de sat\u00e9lite como meio de prova a ser considerada como elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Estabeleceu a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o do autuado para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais e de publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos processos que entrar\u00e3o na pauta de julgamento, na sede administrativa e na Internet.<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Limitou o prazo final para requerimento de convers\u00e3o de multa at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais, que poder\u00e1 ocorrer via convers\u00e3o direta, com a implementa\u00e7\u00e3o, por seus meios, de servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o, de melhoria e de recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, e via convers\u00e3o indireta, com ades\u00e3o a projeto previamente selecionado pelo \u00f3rg\u00e3o federal emissor da multa. Tamb\u00e9m foram estabelecidos novos percentuais, considerando a modalidade de implementa\u00e7\u00e3o e o momento do requerimento: 40% em caso de convers\u00e3o direta, desde que requerida juntamente com a defesa; 35% em caso de convers\u00e3o direta requerida at\u00e9 o prazo das alega\u00e7\u00f5es finais; 60% em caso de convers\u00e3o indireta, desde que requerida juntamente com a defesa; e 50% em caso de convers\u00e3o indireta requerida at\u00e9 o prazo das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Estabeleceu que o pedido de convers\u00e3o de multa na modalidade direta deve ser acompanhado de projeto, o qual, contudo, passa a poder ser apresentado no prazo adicional de 60 dias (e n\u00e3o mais de 30 dias).<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Garantiu ao autuado que j\u00e1 tiver requerido a convers\u00e3o da multa tempestivamente a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es da norma.<\/p>\n <\/p>\n A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m exarou Despachos<\/b> determinando (i) a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de ato normativo que disponha sobre a recria\u00e7\u00e3o do Programa Pr\u00f3-Catador e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de revis\u00e3o do programa Recicla+, bem como (ii) a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e pela Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima para que seja revisto o teor do Decreto Federal n\u00ba 11.018\/2022, para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n <\/u>Ana Paula Chagas<\/a> Paulo Bessa<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13851,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9289","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9289\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13850,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9289\/revisions\/13850"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9289"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9289"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}