{"id":9295,"date":"2023-01-05T18:56:40","date_gmt":"2023-01-05T21:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9295"},"modified":"2023-06-28T21:56:59","modified_gmt":"2023-06-29T00:56:59","slug":"mme-aprimora-a-regulamentacao-para-implementacao-de-mercado-de-cbios","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/mme-aprimora-a-regulamentacao-para-implementacao-de-mercado-de-cbios\/","title":{"rendered":"MME aprimora a regulamenta\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o de mercado de CBIOs"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (\u201cMME\u201d) publicou, no dia 22\/12\/2022, a Portaria Normativa n\u00ba 56\/GM\/MME (\u201cPortaria\u201d), visando aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (\u201cCBIOs\u201d)<\/strong>, da Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (\u201cRenovaBio\u201d), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.576\/2017.<\/p>\n

Ressalte-se que a RenovaBio tem por objetivo ampliar a produ\u00e7\u00e3o e o uso de biocombust\u00edveis na matriz el\u00e9trica brasileira, por meio do estabelecimento de metas nacionais anuais de descarboniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com a referida Pol\u00edtica, para comprovar o cumprimento de tais metas, cada distribuidor de combust\u00edvel deve adquirir CBIOs \u2013 que representam uma tonelada de carbono que deixa de ser emitida pela substitui\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel f\u00f3ssil por seu biocombust\u00edvel equivalente.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, revogou-se a antiga Portaria MME n\u00ba 419\/2019, com o objetivo de aprimorar as regras aplic\u00e1veis \u00e0s regras de emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, registro, negocia\u00e7\u00e3o e aposentadoria de CBIOs.<\/p>\n

Principais Aprimoramentos trazidos pela Portaria <\/strong><\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es com derivativos<\/u><\/p>\n

Uma das principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria \u00e9 a possibilidade de as institui\u00e7\u00f5es financeiras operarem nas negocia\u00e7\u00f5es dos CBIOs como contrapartes, sem a garantia de n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o. Referida altera\u00e7\u00e3o permite a implementa\u00e7\u00e3o de derivativos de CBIOs, na medida em que viabiliza a atua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira na compra e venda futura a fim de proteger as partes envolvidas de oscila\u00e7\u00f5es bruscas nos pre\u00e7os do ativo.<\/p>\n

De acordo com a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 07\/2022\/DBIO\/SPG<\/a>, que fundamentou a emiss\u00e3o da referida Portaria, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exp\u00f5e o mercado de CBIO a danos \u00e0 concorr\u00eancia, uma vez que o agente financeiro estaria figurando como parte isenta das opera\u00e7\u00f5es, buscando somente fomentar o mercado de CBIOs e ampliar o seu portf\u00f3lio de produtos e servi\u00e7os financeiros oferecidos a seus clientes.<\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o de CBIOs<\/u><\/p>\n

A partir da entrada em vigor da Portaria, para a escritura\u00e7\u00e3o dos CBIos e posterior registro na B3, ser\u00e1 necess\u00e1rio que a institui\u00e7\u00e3o financeira esteja cadastrada como escriturador de valores mobili\u00e1rios na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) ou no Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de rompimento contratual ou interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o, a Portaria Normativa n\u00ba 56\/GM\/MME disp\u00f5e que o escriturador \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de CBIOs escriturais \u2013 permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pelo registro at\u00e9 que o emissor prim\u00e1rio promova a sua efetiva substitui\u00e7\u00e3o perante a entidade registradora.<\/p>\n

Interoperabilidade entre entidades registradoras de CBIOs<\/u><\/p>\n

De acordo com a Portaria, a entidade registradora que quiser iniciar a oferta de registro do CBIO deve comprovar perante o MME, antes do in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es, a exist\u00eancia de mecanismos de interoperabilidade e de integra\u00e7\u00e3o com sistema informatizado espec\u00edfico indicado pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (\u201cANP\u201d). Nesse ponto, vale ressaltar que a B3 \u00e9 a \u00fanica entidade registradora a atuar com o ativo no Brasil.<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o e envio de informa\u00e7\u00f5es individualizadas pela entidade registradora<\/u><\/p>\n

Nos termos da nova Portaria, as entidades registradoras devem publicar diariamente, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos<\/em>, relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es acerca da quantidade de CBIOs, do volume financeiro e do pre\u00e7o m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo das opera\u00e7\u00f5es registradas no dia anterior e no acumulado no ano. A nova exig\u00eancia, no entanto, passar\u00e1 a produzir efeitos somente a partir de 1\u00ba de junho de 2023.<\/p>\n

Por fim, caso solicitado, as entidades registradoras dever\u00e3o enviar ao MME e aos \u00f3rg\u00e3os vinculados informa\u00e7\u00f5es individualizadas acerca das opera\u00e7\u00f5es registradas em seus sistemas, relativas \u00e0 emiss\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e aposentadoria, para fins de apura\u00e7\u00e3o de eventuais distor\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica praticada no mercado de CBIO.<\/p>\n

Aposentadoria de CBIOS<\/u><\/p>\n

No que se refere \u00e0 retirada de circula\u00e7\u00e3o dos CBIOs, a Portaria disp\u00f5e que, a partir do recebimento da informa\u00e7\u00e3o do seu requerimento, a entidade registradora bloquear\u00e1 o respectivo cr\u00e9dito para registro de movimenta\u00e7\u00f5es e informar\u00e1 em sistema informatizado espec\u00edfico indicado pela ANP.<\/p>\n

Vig\u00eancia da Portaria<\/u><\/p>\n

A Portaria Normativa n\u00ba 56\/GM\/MME entrar\u00e1 em vigor em 2 de janeiro de 2023 \u2013 \u00a0com exce\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, inciso II, que passar\u00e1 a vigorar somente em 1\u00ba de junho de 2023.<\/p>\n

Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Portaria Normativa n\u00ba 56\/2022 e sobre os Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o \u2013 CBIOs.<\/p>\n

\n

Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n

Alexandre Calmon<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio e l\u00edder global de Energia e Recursos Naturais
\nE: <\/strong>acalmon@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Fabiano Gallo<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio de Energia e Recursos Naturais
\nE:\u00a0<\/strong>fabiano.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Marcelo Fraz\u00e3o<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio de Energia e Recursos Naturais
\nE: <\/strong>mfrazao@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio de Direito Ambiental
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Roberta Arakaki
\n<\/strong>Associada de Energia e Recursos Naturais
\nE:<\/strong>\u00a0roberta.arakaki@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13853,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9295","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13852,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9295\/revisions\/13852"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13853"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9295"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}