O Poder Executivo regulamentou a licita\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica em fim de vig\u00eancia, mediante publica\u00e7\u00e3o, no dia 28\/12\/2022, do Decreto n\u00ba 11.314\/2022 (\u201cDecreto\u201d ).<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es do setor el\u00e9trico j\u00e1 havia sido autorizada pela Federal n\u00ba 12.783\/2013. O art. 6\u00ba da referida permitiu a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, a crit\u00e9rio do poder concedente e por \u00fanica vez, pelo prazo de at\u00e9 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o por Decreto detalha o procedimento a ser adotado pelos agentes setoriais para viabilizar as novas licita\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es de transmiss\u00e3o, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses processos. A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que garantir que as prorroga\u00e7\u00f5es ocorram nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas em lei e preservando a regra geral de realizar as licita\u00e7\u00f5es para outorga de novas concess\u00f5es, prevista no art. 175, caput<\/em>, da CF\/88.<\/p>\n A seguir, sintetizamos as principais disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Regra Geral: Licita\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n O Decreto em refer\u00eancia, como regra geral, privilegia a licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, permitindo a prorroga\u00e7\u00e3o somente quando a licita\u00e7\u00e3o for invi\u00e1vel ou resultar em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, sempre com os objetivos de assegurar a continuidade, a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n Crit\u00e9rio de Julgamento<\/u><\/p>\n O processo licitat\u00f3rio, por sua vez, utilizar\u00e1 o crit\u00e9rio do menor valor da receita anual para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 isto \u00e9, o menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado, de modo a beneficiar todos os usu\u00e1rios do sistema.<\/p>\n Escopo da Licita\u00e7\u00e3o: Melhorias, Refor\u00e7os e Novas Instala\u00e7\u00f5es<\/u><\/p>\n Al\u00e9m de contemplar os ativos de transmiss\u00e3o vincendos, o processo licitat\u00f3rio tamb\u00e9m poder\u00e1 abarcar outras instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, assim como melhorias, refor\u00e7os e novas instala\u00e7\u00f5es, conforme definido pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), a partir das diretrizes consolidadas no Plano de Outorgas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (POTEE).<\/p>\n Em que pese a referida possibilidade de inclus\u00e3o no escopo da licita\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m-se a obriga\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria de transmiss\u00e3o vencedora do certame de executar, durante a vig\u00eancia do contrato celebrado, outros <\/em>refor\u00e7os e melhorias nas instala\u00e7\u00f5es concedidas, nos termos da regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, auferidas as correspondentes receitas a serem estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL).<\/p>\n Adequa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria dos ativos<\/u><\/p>\n A ANEEL poder\u00e1 estabelecer a adequa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria dos ativos concedidos nos novos contratos, por meio da transfer\u00eancia de ativos das concess\u00f5es vincendas, considerando a classifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es previstas no art. 17 da Lei n\u00ba 9.074\/1995 (instala\u00e7\u00f5es que se destinam ao SIN, de \u00e2mbito pr\u00f3prio do concession\u00e1rio de distribui\u00e7\u00e3o, de interesse exclusivo das centrais de gera\u00e7\u00e3o e, por fim, aquelas destinadas a interliga\u00e7\u00f5es internacionais).<\/p>\n A referida adequa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer mediante (i) a transfer\u00eancia das Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o (\u201cDIT\u201d) da base de ativos da concess\u00e3o vincenda para as distribuidoras a elas conectadas; ou (ii) transfer\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es compartilhadas entre transmissoras, desde que haja benef\u00edcios para a opera\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dispensa de revers\u00e3o pr\u00e9via dos bens<\/u><\/p>\n A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada sem a revers\u00e3o pr\u00e9via dos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, preservado o direito da antiga concession\u00e1ria \u00e0 correspondente indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o dos ativos <\/u><\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o pelos ativos ainda n\u00e3o amortizados a serem transferidos para a nova concess\u00e3o ser\u00e1 paga pela vencedora do certame \u00e0 antiga concession\u00e1ria, como condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do novo contrato, conforme ser\u00e1 defino pela ANEEL no Edital do procedimento licitat\u00f3rio, sendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado conforme a regula\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia.<\/p>\n Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o <\/u><\/p>\n O Decreto prev\u00ea a possibilidade de o Edital contemplar um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, \u00a0ap\u00f3s a assinatura do contrato e a crit\u00e9rio da vencedora do certame, para a transfer\u00eancia dos ativos e a assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido. Nesse caso, o Edital dever\u00e1 definir os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cada parte, bem como o valor da remunera\u00e7\u00e3o da antiga concession\u00e1ria pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante esse per\u00edodo.<\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o <\/u><\/p>\n Conforme mencionado, nos casos em que a licita\u00e7\u00e3o for invi\u00e1vel ou a sua realiza\u00e7\u00e3o resultar em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o, desde que esta seja requerida pela concession\u00e1ria \u00e0 ANEEL com 36 meses de anteced\u00eancia do termo contratual. A concess\u00e3o do pleito, por sua vez, deve ser acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia, devendo, ainda, ser submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica (\u201cCP\u201d).<\/p>\n Ap\u00f3s o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 referida Consulta P\u00fablica, a ANEEL deve, 21 meses antes do termo contratual, enviar os resultados da CP para o MME, assim como os documentos comprobat\u00f3rios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial e das qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira e t\u00e9cnica.<\/p>\n A partir do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o, o MME emitir\u00e1 a decis\u00e3o quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, com 18 meses de anteced\u00eancia do termo contratual. Assim, o Termo Aditivo elaborado pela ANEEL dever\u00e1 ser disponibilizado \u00e0 concession\u00e1ria, que deve assin\u00e1-lo no prazo de 210 dias, contados da convoca\u00e7\u00e3o, sob pena de indisponibilidade da prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n Por fim, com o cumprimento das condicionantes, a prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada, contudo, sem a indeniza\u00e7\u00e3o antecipada dos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o Decreto n\u00ba 11.314\/2022.<\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n Alexandre Calmon<\/a> Carolina Caiado<\/a> Fabiano Gallo<\/a> Marcelo Fraz\u00e3o<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio e l\u00edder global de Energia e Recursos Naturais
\nE:\u00a0<\/strong>acalmon@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cia de Direito P\u00fablico e Assuntos Governamentais
\nE:<\/strong>\u00a0carolina.caiado@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Energia e Recursos Naturais
\nE:\u00a0<\/strong>fabiano.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Energia e Recursos Naturais
\nE:\u00a0<\/strong>mfrazao@cmalaw.com<\/a><\/p>\n