{"id":9304,"date":"2023-01-06T15:23:46","date_gmt":"2023-01-06T18:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9304"},"modified":"2023-06-28T21:57:38","modified_gmt":"2023-06-29T00:57:38","slug":"alerta-bancario-nova-regulamentacao-cambial-do-banco-central","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-nova-regulamentacao-cambial-do-banco-central\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio: Nova regulamenta\u00e7\u00e3o cambial do Banco Central"},"content":{"rendered":"

A Lei no.14.286 de 29 de dezembro de 2021 (\u201cLei 14.286<\/strong>\u201d), o novo marco legal do mercado de c\u00e2mbio no Brasil, entrou em vigor no \u00faltimo dia 30 de dezembro. Em decorr\u00eancia disso, o Banco Central do Brasil (\u201cBacen<\/strong>\u201d) editou uma s\u00e9rie de normativos para regulamentar a Lei 14.286.<\/p>\n

Foram cinco Resolu\u00e7\u00f5es BCBs, todas de 31 de dezembro de 2022. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277, que regulamenta o mercado de c\u00e2mbio e ingresso e sa\u00edda de valores em reais e em moeda estrangeira. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 278, que regulamenta as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Bacen. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 279, que regulamenta o capital brasileiro no exterior. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 280, que estabelece a defini\u00e7\u00e3o de residente e de n\u00e3o residente a ser aplicada para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito da \u00a0Lei n\u00ba 14.286. Finalmente, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 281 regulamenta disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias a serem observadas nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Bacen.<\/p>\n

Esse novo arcabou\u00e7o legal implementou diversas mudan\u00e7as no mercado cambial. Dada a natureza desse informativo, vamos abordar aqui apenas aquelas que consideramos mais relevantes.<\/p>\n

Mercado de C\u00e2mbio<\/strong><\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o de C\u00e2mbio<\/em><\/p>\n

De uma forma geral, o Bacen agilizou a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em geral passam a indicar a finalidade dessas opera\u00e7\u00f5es, o que antes era feito pelos bancos e corretoras autorizados a operar no mercado de c\u00e2mbio. S\u00e3o apenas oito c\u00f3digos para indicar a finalidade de opera\u00e7\u00f5es em geral de at\u00e9 US$50.000 (cinquenta mil d\u00f3lares dos Estados Unidos). Para opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio de mais de US$50.000 (cinquenta mil d\u00f3lares dos Estados Unidos) ou que, independentemente do valor, estejam sujeitas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de capitais estrangeiros, h\u00e1 uma lista maior[1]<\/a>.<\/p>\n

Finalmente, n\u00e3o h\u00e1 mais um contrato de c\u00e2mbio padronizado, sendo necess\u00e1rias apenas as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas constantes do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277 e a comprova\u00e7\u00e3o de consentimento do cliente. Al\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar no mercado de c\u00e2mbio tamb\u00e9m pode requisitar ou dispensar, conforme sua avalia\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios, considerando a avalia\u00e7\u00e3o do cliente e as caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar no Mercado de C\u00e2mbio<\/em><\/p>\n

Somente institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio podem realizar pagamento ao exterior ou recebimento do exterior de moeda estrangeira. Essa autoriza\u00e7\u00e3o pode ser concedida para (i) bancos e a Caixa Econ\u00f4mica Federal; (ii) sociedades corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, sociedades distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, sociedades corretoras de c\u00e2mbio, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento e ag\u00eancias de fomento[2]<\/a>; e (iii) institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas a funcionar pelo Bacen que prestem servi\u00e7o como emissor de moeda eletr\u00f4nica, emissor de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago ou credenciador, vedadas a condu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com correspondentes e opera\u00e7\u00f5es envolvendo moedas em esp\u00e9cie, nacional ou estrangeira[3]<\/a>.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277 traz os requisitos e procedimentos para a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o pelo Bacen.<\/p>\n

Servi\u00e7o de Transfer\u00eancia ou Pagamento Internacional (eFX)<\/em><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba277 incorporou as normas relacionas com o prestado de servi\u00e7o de eFX, que permanecem substancialmente inalteradas.<\/p>\n

Contas de N\u00e3o Residente em Reais<\/em><\/p>\n

Como j\u00e1 estava previsto na Lei 14.826, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277 simplificou consideravelmente a abertura de contas no Brasil para n\u00e3o residentes. Ela disp\u00f4s que as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio podem abrir, manter e encerrar contas de dep\u00f3sito e contas de pagamento em reais tituladas por n\u00e3o residentes nas mesmas condi\u00e7\u00f5es nas quais podem abrir e manter tais contas tituladas por residentes.<\/p>\n

Existem apenas algumas limita\u00e7\u00f5es impostas pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Dentre elas, vale destacar que a movimenta\u00e7\u00e3o de recurso de interesse de terceiro em conta de n\u00e3o residente somente \u00e9 permitida se a conta for titulada por institui\u00e7\u00e3o domiciliada ou com sede no exterior sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o financeira em seu pa\u00eds de origem e mantida em banco autorizado a operar no mercado de c\u00e2mbio (sujeitas a algumas restri\u00e7\u00f5es adicionais).<\/p>\n

Contas em Moeda Estrangeira no Pa\u00eds<\/em><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a bastante aguardada, tamb\u00e9m prevista na Lei 14.286, foi a regulamenta\u00e7\u00e3o da abertura de contas de dep\u00f3sito em moeda estrangeira no Pa\u00eds abertas, mantidas e encerradas por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio.<\/p>\n

Os recursos mantidos nas contas de dep\u00f3sito em moeda estrangeira podem ser livremente aplicados no mercado internacional, salvo eventual restri\u00e7\u00e3o estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o especial ou por \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n

Neste momento, somente podem ser titular de contas de dep\u00f3sito em moeda estrangeira as seguintes entidades: (i) ag\u00eancia de turismo<\/u> ou prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos, tendo a conta movimenta\u00e7\u00e3o restrita a recebimentos e pagamentos decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o no turismo emissivo ou receptivo; (ii) embaixadas, lega\u00e7\u00f5es estrangeiras e organismos internacionais<\/u> reconhecidos pelo Governo brasileiro, tendo a conta livre movimenta\u00e7\u00e3o; (iii) empresa que atue na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais<\/u>, tendo a conta movimenta\u00e7\u00e3o restrita ao curso das sistem\u00e1ticas de vale postal internacional, vedada movimenta\u00e7\u00e3o de valores em esp\u00e9cie; (iv) emissores de cart\u00f5es de cr\u00e9dito de uso internacional<\/u>, tendo a conta movimenta\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de pagamentos ao exterior pela utiliza\u00e7\u00e3o em lojas francas e no exterior de cart\u00f5es emitidos no Brasil, vedada movimenta\u00e7\u00e3o de valores em esp\u00e9cie; (v) estrangeiro transitoriamente no Pa\u00eds e brasileiro n\u00e3o residente<\/u>, observado que seus cr\u00e9ditos s\u00e3o restritos a recursos oriundos do exterior e que os d\u00e9bitos se sujeitam a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio no caso de transfer\u00eancia no Brasil para residente; (vi) entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal<\/u>, sendo que a conta deve ser vinculada a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo (contas designadas) concedido por organismos internacionais e ag\u00eancias governamentais estrangeiras e que, no caso de contas da Uni\u00e3o, devem ser observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; (vii) \u00a0empresas encarregadas da implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de projetos do setor energ\u00e9tico<\/u>; (viii) sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro<\/u>; (ix) transportadores n\u00e3o residentes<\/u>; (x) institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio<\/u>; e (xi) empresas detentoras de direitos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural<\/u>.<\/p>\n

Para as entidades listadas nos itens (vii), (viii), (ix) e (xi) acima a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277 estabelece requisitos adicionais para a abertura e movimenta\u00e7\u00e3o das contas de dep\u00f3sito em moeda estrangeira.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Capital Estrangeiro no Brasil<\/strong><\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 278, vale a pena destacar a simplifica\u00e7\u00e3o do registro de capitais estrangeiros no Brasil junto ao Bacen. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de capitais estrangeiros \u00e9 exigida agora apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n