{"id":9347,"date":"2023-01-18T22:23:01","date_gmt":"2023-01-19T01:23:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9347"},"modified":"2023-06-28T21:57:55","modified_gmt":"2023-06-29T00:57:55","slug":"brasil-e-reino-unido-assinam-tratado-fiscal","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/brasil-e-reino-unido-assinam-tratado-fiscal\/","title":{"rendered":"Brasil e Reino Unido assinam tratado fiscal"},"content":{"rendered":"

Em 29 de novembro de 2022, o Brasil e o Reino Unido assinaram um Acordo de Dupla Tributa\u00e7\u00e3o (DTA), h\u00e1 muito esperado. Embora o DTA n\u00e3o entre em vigor at\u00e9 a conclus\u00e3o dos procedimentos legislativos relevantes exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e brit\u00e2nica, suas implica\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o relevantes para as multinacionais que est\u00e3o, ou est\u00e3o pensando em operar em ambas as jurisdi\u00e7\u00f5es. Este \u00e9 um dos tratados mais favor\u00e1veis que o Brasil j\u00e1 firmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando em vigor, o DTA estabelecer\u00e1 as seguintes al\u00edquotas de imposto retido na fonte para tributa\u00e7\u00e3o sobre os seguintes tipos de rendimentos:\u00a0<\/span><\/p>\n

1. Dividendos (Artigo 10):<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. 10% do valor bruto dos dividendos pagos a uma sociedade (benefici\u00e1ria efetiva) que detenha diretamente pelo menos 10% do capital da sociedade pagadora durante um per\u00edodo de 365 dias; ou\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. 15% do valor bruto dos dividendos em todos os demais casos.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Atualmente, o Reino Unido e o Brasil n\u00e3o imp\u00f5em um imposto retido na fonte sobre os dividendos, mas o governo brasileiro anterior apresentou um projeto de lei propondo a introdu\u00e7\u00e3o de um imposto retido na fonte de 15% sobre os pagamentos de dividendos. Se introduzido, o DTA ser\u00e1, portanto, ben\u00e9fico para as multinacionais que operam no Brasil, especialmente porque a al\u00edquota de 10% \u00e9 mais baixa do que em muitos outros tratados brasileiros. Consequentemente, \u00e9 prov\u00e1vel que o Reino Unido seja uma escolha popular para as sociedades que investem no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

      2. Juros (Artigo 11):<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      1. 7% do valor bruto de juros pagos a um banco ou seguradora sobre um empr\u00e9stimo que foi concedido por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos para financiar projetos de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos;\u00a0<\/span><\/li>\n
      2. 10% do valor bruto dos juros de: <\/span><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. empr\u00e9stimos concedidos por bancos e companhias de seguros em transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o controladas;<\/li>\n
        2. t\u00edtulos que<\/span> s\u00e3o<\/span> negociados<\/span> regularmente<\/span> e<\/span> substancialmente<\/span> em<\/span> uma<\/span> bolsa<\/span> de<\/span> valores<\/span> qualificada;<\/span><\/li>\n
        3. e<\/span> venda a cr\u00e9dito de m\u00e1quinas\/equipamentos.<\/li>\n<\/ol>\n

          c. 15% em todos os outros casos.<\/p>\n

          H\u00e1, assim, uma redu\u00e7\u00e3o \u00fatil da al\u00edquota de imposto retido na fonte de 20% aplic\u00e1vel sobre juros no Reino Unido, embora muitos dos tratados do Reino Unido reduzam a al\u00edquota a at\u00e9 0%. No futuro, \u00e9 prov\u00e1vel que valha a pena aos mutuantes brasileiros considerarem a disponibilidade da isen\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o privada qualificada (qualifying private placement exemption<\/i>) do Reino Unido, o que proporcionaria uma isen\u00e7\u00e3o total do imposto retido na fonte no Reino Unido, desde que as condi\u00e7\u00f5es relevantes sejam atendidas. Vale notar, entretanto, que essa isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 dispon\u00edvel quando o mutuante e o mutu\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o partes relacionadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Embora a al\u00edquota padr\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica sobre juros no Brasil seja de 15%, esta disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fatil para reduzir a al\u00edquota de reten\u00e7\u00e3o na fonte em transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e com t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios emitidos em bolsas de valores qualificadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

          3. Royalties (Artigo 12):<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

            \n
          1. 10% dos valores brutos de todos os tipos de royalties.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Como no caso dos dividendos, a al\u00edquota de 10% de reten\u00e7\u00e3o na fonte para royalties \u00e9 inferior \u00e0 de muitos outros tratados do Brasil. Este \u00e9 outro exemplo da natureza mais favor\u00e1vel do DTA.\u00a0<\/span><\/p>\n

            4. Al\u00edquotas sobre servi\u00e7os t\u00e9cnicos (Artigo 13):<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Tarifas reduzidas gradativamente ser\u00e3o aplicadas aos pre\u00e7os pagos por servi\u00e7os administrativos, t\u00e9cnicos ou de consultoria (com certas exce\u00e7\u00f5es), como segue:\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. 8% do valor bruto dos pre\u00e7os durante os dois primeiros anos;<\/span><\/li>\n
              2. 4% do valor bruto dos pre\u00e7os durante o terceiro e quarto anos;\u00a0<\/span><\/li>\n
              3. 0% subsequentemente.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Esta \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais relevantes na hist\u00f3ria do DTA pelo Brasil, pois representa uma redu\u00e7\u00e3o significativa de 15% na al\u00edquota de imposto retido na fonte para tais servi\u00e7os, especialmente para servi\u00e7os prestados a longo prazo. Valeria a pena \u00e0s multinacionais revisarem suas estruturas de servi\u00e7os intragrupo para considerar o impacto das al\u00edquotas mais ben\u00e9ficas sob este artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

                Nos termos do Protocolo ao DTA, se o Brasil concordar com um tratado com outro membro da OCDE (que n\u00e3o seja um estado latino-americano) que inclua al\u00edquotas mais baixas do que as estabelecidas acima, essas al\u00edquotas mais baixas tamb\u00e9m se aplicar\u00e3o automaticamente a esse DTA.\u00a0<\/span><\/p>\n

                Os DTAs brasileiros mais antigos, em geral, tratam a remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os t\u00e9cnicos como royalties, enquanto este DTA distingue entre os dois. Como resultado, este \u00e9 o primeiro DTA firmado pelo Brasil que proporciona uma al\u00edquota de reten\u00e7\u00e3o na fonte mais ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o a tais servi\u00e7os (mais uma vez, particularmente quando s\u00e3o prestados a longo prazo) do que a maioria dos DTAs brasileiros (exce\u00e7\u00f5es seriam os DTAs do Brasil com a Sui\u00e7a e com Singapura, que tamb\u00e9m preveem al\u00edquotas espec\u00edficas para servi\u00e7os t\u00e9cnicos mais ben\u00e9ficas do que para royalties).\u00a0<\/span><\/p>\n

                Uma inova\u00e7\u00e3o relevante do DTA \u00e9 o acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo 2 ao artigo 9 (Empresas Associadas), estabelecendo os ajustes correspondentes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia mediante procedimentos amig\u00e1veis (MAPs). A recusa de longa data do Brasil em implementar os ajustes correspondentes para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, conforme<\/span><\/p>\n

                recomendado pelas Diretrizes de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia da OCDE, tem sido alvo de cr\u00edticas significativas por parte dos parceiros comerciais brasileiros. Assim, a inclus\u00e3o do Artigo 9(2) \u00e9 um passo importante para a ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o arm\u2019s length da OCDE, conforme exigido para a ades\u00e3o do Brasil a essa Organiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

                Outra novidade relevante para os DTAs do Brasil \u00e9 o Artigo 24 (Atividades Offshore). Os principais pontos do Artigo 24 incluem:\u00a0<\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. As atividades realizadas em alto mar por mais de 30 dias no total em qualquer ano fiscal, em conex\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o do fundo marinho e subsolo e seus recursos naturais, configurar\u00e3o estabelecimento permanente (Par\u00e1grafos 1 a 4, e 6).\u00a0<\/span><\/li>\n
                2. No que pode ser de interesse para os chamados \u201cn\u00f4mades digitais\u201d: a remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados por um residente de um Estado contratante, proveniente de um emprego ligado a atividades offshore realizadas no outro Estado contratante, pode ser tributada nesse outro Estado (Par\u00e1grafo 7).\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  Al\u00e9m disso, o DTA cont\u00e9m medidas para implementar o padr\u00e3o m\u00ednimo da A\u00e7\u00e3o 6 do BEPS, visando evitar a concess\u00e3o de benef\u00edcios do tratado em circunst\u00e2ncias inapropriadas. Entretanto, o Brasil ainda n\u00e3o assinou a Conven\u00e7\u00e3o Multilateral para Implementar Medidas<\/a> Relacionadas ao Tratado Tribut\u00e1rio para Prevenir a Eros\u00e3o Base e a Transfer\u00eancia de Lucros<\/a> e declarou sua inten\u00e7\u00e3o de continuar negociando seus tratados bilateralmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

                  O DTA \u00e9 um marco muito aguardado pelas multinacionais brit\u00e2nicas que atualmente operam (ou que planejam entrar) no mercado brasileiro. Ele cont\u00e9m dispositivos necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar uma seguran\u00e7a fiscal e minimizar a dupla tributa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do imposto de renda, o escopo dos impostos cobertos pelo DTA inclui a contribui\u00e7\u00e3o social brasileira sobre o lucro l\u00edquido (CSLL), um desenvolvimento favor\u00e1vel para as empresas brit\u00e2nicas. O artigo sobre o Procedimento Amig\u00e1vel (MAP) visa resolver casos de dupla tributa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o inclui previs\u00e3o para arbitragem. A efic\u00e1cia da ferramenta de resolu\u00e7\u00e3o de disputas poder\u00e1 ser observada apenas na pr\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

                  De acordo com Alex Jorge, Co-Head de Tax no CMA e Head do Grupo de Pr\u00e1ticas LATAM no Campos Mello Advogados em coopera\u00e7\u00e3o com o DLA Piper, \u201co DTA com o Reino Unido representa uma grande mudan\u00e7a na pol\u00edtica fiscal externa brasileira, pois segue as regras internacionais de fornecimento de servi\u00e7os e oferece al\u00edquotas reduzidas de imposto retido na fonte, facilitando o processo de ades\u00e3o \u00e0 OCDE e tamb\u00e9m abrindo caminho para um DTA com os Estados Unidos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

                  Al\u00e9m disso, Randall Fox, Head of International Transfer Pricing da DLA Piper em Londres, declarou que \u201ca implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio arm\u2019s length no Brasil representa uma mudan\u00e7a fundamental, e , no futuro, este tratado proporcionar\u00e1 um mecanismo para aliviar a dupla tributa\u00e7\u00e3o entre o Brasil e o Reino Unido.\u00a0 Esperamos ver mais tratados brasileiros com artigos de MAP no futuro, como resultado de seu compromisso com o princ\u00edpio do arm\u2019s length\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n

                  English version: https:\/\/www.lexology.com\/library\/detail.aspx?g=89918ed4-b1a4-4a74-9806-6fb8d262e958xx<\/p>\n

                  Para mais informa\u00e7\u00f5es entre em contato com nosso time de Tribut\u00e1rio:\u00a0<\/span><\/p>\n

                  Alex Jorge<\/span><\/b><\/a>
                  \nS\u00f3cio, Co-Head de Direito Tribut\u00e1rio e Co-leader do Latin America Practice Group do DLA Piper<\/span>
                  \n                  alex.jorge@cmalaw.com<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

                  Humberto\u202f<\/span><\/b><\/a>Marini<\/span><\/b><\/a>
                  \nS\u00f3cio e Co-Head de Direito Tribut\u00e1rio<\/span>
                  \n                  humberto.marini@cmalaw.com<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

                  Flavia Ganzella<\/b><\/a>
                  \nS\u00f3cia<\/span>
                  \n                  flavia.ganzella@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

                  Leonardo Rzezinski<\/span><\/b><\/a>
                  \nS\u00f3cio<\/span>
                  \n                  leonardo@cmalaw.com<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

                  Renato Lopes da Rocha<\/span><\/b><\/a>
                  \nS\u00f3cio<\/span>
                  \n                  rlopes@cmalaw.com<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

                  Victor Kampel<\/span><\/b>\u00a0<\/a>
                  \nS\u00f3cio<\/span>
                  \n                  victor.kampel@cmalaw.com<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13861,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9347","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13860,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9347\/revisions\/13860"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13861"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9347"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}