Em evento no dia 12 de dezembro, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas lan\u00e7ou a Norma ABNT NBR 17170, elaborada pelo Comit\u00ea brasileiro de Constru\u00e7\u00e3o Civil, em conjunto com a comiss\u00e3o de estudo de Garantias das Edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A referida norma traz diretrizes para o incorporador, construtor ou prestador de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o estabelecerem as condi\u00e7\u00f5es, garantias e prazos tecnicamente recomendados.<\/p>\n
Nota-se que ela n\u00e3o se aplica \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es em constru\u00e7\u00e3o ou que tenham tido seus projetos protocolados para aprova\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes em data anterior \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vida \u00fatil de projeto, vida \u00fatil e garantia:<\/strong><\/p>\n As edifica\u00e7\u00f5es habitacionais possuem vida \u00fatil de projeto (VUP) m\u00ednima definida em outra norma, a ABNT NBR 15575, sendo a VUP um conceito probabil\u00edstico, que se refere a um per\u00edodo em que o sistema construtivo, seus elementos componentes e equipamentos, ou a edifica\u00e7\u00e3o como um todo, apresentam desempenho de acordo com requisitos e crit\u00e9rios estabelecidos em normas, padr\u00f5es, especifica\u00e7\u00f5es de fabricantes, projetos, ou pelo propriet\u00e1rio da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, incumbe ao incorporador, conforme a nova Norma:<\/strong><\/p>\n As incumb\u00eancias do construtor e do prestador de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o foram indicadas como:<\/strong><\/p>\n Para a data de emiss\u00e3o do habite-se, ou documento equivalente que ateste a conclus\u00e3o das obras ou dos servi\u00e7os, \u00e9 considerada a data de in\u00edcio do prazo de garantia, sendo recomendado que o incorporador ou construtor estabele\u00e7a prazos espec\u00edficos de garantia para unidades adquiridas ap\u00f3s o in\u00edcio das garantias da edifica\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n Fica previsto, ainda que as substitui\u00e7\u00f5es ou reparos realizados em componentes, sistemas ou equipamentos n\u00e3o alterem e n\u00e3o renovem os prazos e as condi\u00e7\u00f5es de garantia originais previstas, a garantia deve ter, em caso de reparos parciais, o prazo m\u00ednimo de 90 dias ou o remanescente do prazo original, o que for maior.<\/p>\n A Norma traz, ainda, as incumb\u00eancias do projetista, do fabricante de materiais e do propriet\u00e1rio.<\/p>\n Para estabelecer prazos diferentes, o incorporador, construtor, ou prestador de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o os fatores que influenciam as garantias, observando o atendimento \u00e0s Normas T\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n Por fim, a Norma traz situa\u00e7\u00f5es que podem acarretar a perda da garantia, recomenda\u00e7\u00f5es de como condi\u00e7\u00f5es e prazos de garantia devem ser apresentados aos propriet\u00e1rios, diretrizes para atendimento durante a vig\u00eancia do prazo de garantia e tabelas com as seguintes colunas \u201csistema\u201d, \u201cdescri\u00e7\u00e3o\u201d, \u201ctipos de falha\u201d e \u201cprazo tecnicamente recomendado\u201d, onde especificam cada tipo de falha e os prazos recomendados.<\/p>\n Principais Contatos | S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n Bernardo Buarque Schiller<\/p>\n bschiller@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Ivandro Trevelim<\/p>\n ivandro.trevelim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Rafael Bussi\u00e8re<\/p>\n rbussiere@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Maria Eduarda B\u00e9rgamo<\/p>\n\n
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