{"id":9360,"date":"2023-01-19T18:32:33","date_gmt":"2023-01-19T21:32:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9360"},"modified":"2023-06-28T21:58:31","modified_gmt":"2023-06-29T00:58:31","slug":"atualizacoes-da-lei-de-defesa-da-concorrencia-novo-texto-cita-reparacao-em-dobro-e-altera-regras-de-prescricao-de-danos-ao-erario","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/atualizacoes-da-lei-de-defesa-da-concorrencia-novo-texto-cita-reparacao-em-dobro-e-altera-regras-de-prescricao-de-danos-ao-erario\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00f5es da Lei de Defesa da Concorr\u00eancia: novo texto cita repara\u00e7\u00e3o em dobro e altera regras de prescri\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

por Carolina Caiado<\/a> e Luciana Martorano<\/a><\/em><\/p>\n

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A virada do ano foi marcada por grande renova\u00e7\u00e3o das gest\u00f5es do Poder Executivo em \u00e2mbito federal e estadual. Na onda das novidades, tamb\u00e9m houve a cria\u00e7\u00e3o de mais uma fonte de repara\u00e7\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio. Trata-se da possibilidade de se buscar ressarcimento pelos danos decorrentes das condutas tipificadas na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei Federal n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011), inseridas no ordenamento jur\u00eddico por meio da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.470, de 16 de novembro de 2022.<\/p>\n

Um dos principais objetivos da Defesa da Concorr\u00eancia \u00e9 dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, seguindo os princ\u00edpios da livre iniciativa, livre concorr\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. O bem jur\u00eddico tutelado pela Lei e pelo Sistema Nacional de Defesa da Concorr\u00eancia \u00e9 a coletividade.<\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.470\/2022, a Lei de Defesa da Concorr\u00eancia previa as formas de puni\u00e7\u00e3o daqueles que praticam infra\u00e7\u00f5es concorrenciais, mas era silente acerca de como a coletividade seria ressarcida pelos danos causados pela forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is e outras a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que tanto prejudicam o ordenado exerc\u00edcio das atividades empresariais.<\/p>\n

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Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o legal refere-se \u00e0 possibilidade de repara\u00e7\u00e3o em dobro dos danos a terceiros por atos espec\u00edficos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica previstos no art. 36, \u00a7 3\u00ba, incisos I e II, da Lei de Defesa da Concorr\u00eancia, quais sejam:<\/p>\n

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I – acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:<\/p>\n

a) os pre\u00e7os de bens ou servi\u00e7os ofertados individualmente;<\/p>\n

b) a produ\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de um n\u00famero, volume ou frequ\u00eancia restrita ou limitada de servi\u00e7os;<\/p>\n

c) a divis\u00e3o de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou servi\u00e7os, mediante, dentre outros, a distribui\u00e7\u00e3o de clientes, fornecedores, regi\u00f5es ou per\u00edodos;<\/p>\n

d) pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es, vantagens ou absten\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – promover, obter ou influenciar a ado\u00e7\u00e3o de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.<\/p>\n

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Entre as condutas objeto de repara\u00e7\u00e3o em dobro encontram-se aquelas causadas no curso de processos licitat\u00f3rios, nos quais a principal prejudicada \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9 custeada com recursos decorrentes de impostos pagos pela popula\u00e7\u00e3o. Trata-se de imenso avan\u00e7o legislativo, que certamente contribuir\u00e1 para coibir condutas anticoncorrenciais e il\u00edcitas daqueles que participam de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o em dobro, contudo, n\u00e3o se aplica a indiv\u00edduos que tenham celebrado acordo de leni\u00eancia ou termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica pelo CADE. Neste caso, os indiv\u00edduos responder\u00e3o apenas pelo dano efetivamente causado aos prejudicados.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Como regra geral, as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, n\u00e3o prescrever\u00e3o durante o curso de inqu\u00e9rito ou processo administrativo instaurado pelo CADE. Por outro lado, as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o fundadas especificamente nas condutas do art. 36, a prescri\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia inequ\u00edvoca do ato, que, por sua vez, refere-se \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do julgamento final do processo administrativo pelo CADE.<\/p>\n

Diante das inova\u00e7\u00f5es legislativas, o DLA Piper\/CMA acompanhar\u00e1 a jurisprud\u00eancia dos Tribunais que julgarem as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos. \u00c9 poss\u00edvel que seja editado Decreto Presidencial regulamentando as disposi\u00e7\u00f5es para detalhar o destino dos recursos apurados nas respectivas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o, esclarecendo, por exemplo, se ser\u00e3o direcionadas ao caixa \u00fanico da Uni\u00e3o ou a projetos de defesa da concorr\u00eancia j\u00e1 existentes.<\/p>\n

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