{"id":9407,"date":"2023-02-02T12:57:31","date_gmt":"2023-02-02T15:57:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=9407"},"modified":"2023-06-28T21:59:53","modified_gmt":"2023-06-29T00:59:53","slug":"alteracoes-relevantes-na-legislacao-sobre-contratos-de-propriedade-intelectual","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alteracoes-relevantes-na-legislacao-sobre-contratos-de-propriedade-intelectual\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es relevantes na Legisla\u00e7\u00e3o sobre Contratos de Propriedade Intelectual"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es relevantes na Legisla\u00e7\u00e3o sobre Contratos de Propriedade Intelectual \u2013 Pre\u00e7os De Transfer\u00eancia, Mercado De C\u00e2mbio e INIP<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Novas Regras do Banco Central<\/u><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei n.\u00ba 14.286 de 29 de dezembro de 2021 (\u201cLei 14.826\u201d), o novo marco legal do mercado de c\u00e2mbio no Brasil, entrou em vigor no \u00faltimo dia 30 de dezembro. Em decorr\u00eancia disso, o Banco Central do Brasil (\u201cBacen\u201d) editou uma s\u00e9rie de normativos para regulamentar a Lei 14.826.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foram cinco Resolu\u00e7\u00f5es BCBs, todas de 31 de dezembro de 2022. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n.\u00ba 277, que regulamenta o mercado de c\u00e2mbio. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n.\u00ba 278, que regulamenta as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Bacen. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n.\u00ba 279, que regulamenta o capital brasileiro no exterior. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n.\u00ba 280, que define o residente e o n\u00e3o residente (a ser aplicada para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas). Finalmente, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n.\u00ba 281, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias a serem observadas nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Bacen.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n.\u00ba 278, vale a pena destacar a simplifica\u00e7\u00e3o do registro de capitais estrangeiros no Brasil junto ao Bacen. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de capitais estrangeiros \u00e9 exigida agora apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>cr\u00e9dito externo superior a US$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou seu equivalente em outras moedas;<\/li>\n<li>importa\u00e7\u00e3o financiada de bens ou servi\u00e7os superiores a US$500.000,00 (quinhentos mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou seu equivalente em outras moedas, com prazo de pagamento maior que 180 dias;<\/li>\n<li>recebimento antecipado de exporta\u00e7\u00e3o e arrendamento mercantil financeiro externo superior a US$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou seu equivalente em outras moedas, com prazo de pagamento maior que 360 dias;<\/li>\n<li>investimento estrangeiro direto com movimenta\u00e7\u00e3o superior a US$100.000,00 (cem mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou seu equivalente em outras moedas; e<\/li>\n<li>investimento em portfolio (carteira) de n\u00e3o residente no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os registros dos contratos de royalties, de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e assemelhados, de arrendamento mercantil operacional externo, de aluguel e de afretamento n\u00e3o est\u00e3o mais sujeitos a registro, e aqueles efetuados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispensados de serem atualizados, mas devem permanecer dispon\u00edveis para consulta pelo per\u00edodo de um ano ap\u00f3s a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, os registros que j\u00e1 foram feitos seguem valendo e n\u00e3o precisam ser atualizados (mesmo que ocorram mudan\u00e7as na opera\u00e7\u00e3o subjacente), e devem permanecer em vigor por pelo menos um ano da data da Resolu\u00e7\u00e3o. Depois desta data, poder\u00e3o ser cancelados. Por fim, a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior falava que o registro com o Bacen somente seria feito com a informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do certificado de averba\u00e7\u00e3o concedido pelo INPI. Obviamente, como o registro no Bacen n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio, a averba\u00e7\u00e3o do INPI tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mais requerida para a remessa (apesar de que a empresa autorizada a operar no mercado de c\u00e2mbio pode, eventualmente, pedir tal documenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, a Lei 14.826 expressamente revogou os dispositivos do artigo 14 Lei 4.131\/62 e do artigo 50 da Lei 8383 que, em suma, proibiam as remessas para pagamento de royalties pelo uso de patentes de inven\u00e7\u00e3o e de marcas entre filial ou subsidi\u00e1ria de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil pertencesse aos titulares de recebimento de \u201croyalties\u201d no exterior. Nesse \u00faltimo caso, a remessa era autorizada apenas de acordo com o limite de dedutibilidade, cujo limite foi tamb\u00e9m revogado pela Lei 14.286.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>INPI realiza mudan\u00e7as para simplificar a averba\u00e7\u00e3o e o registro de contratos de tecnologia<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a SEI INPI n.\u00ba 0747049, que estabelece diversas altera\u00e7\u00f5es em entendimentos t\u00e9cnicos e aspectos jur\u00eddicos sobre o processo de averba\u00e7\u00e3o e registro de contratos de transfer\u00eancia de tecnologia no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O documento foi resultado de debates e recomenda\u00e7\u00f5es sugeridas pela <em>Licensing Executive Society<\/em> (LES) Brasil, da qual a s\u00f3cia Paula Mena Barreto \u00e9 vice-presidente, em conjunto com a International Chamber of Commerce (ICC-Brasil).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos temas em pauta, as decis\u00f5es finais do INPI para simplificar o sistema de averba\u00e7\u00e3o e\/ou registro de contratos de tecnologia no Brasil foram os seguintes, em resumo:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Admiss\u00e3o de assinaturas digitais sem certificado ICP-Brasil, com dispensa tamb\u00e9m da necessidade de \u201ce-notariza\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ce-apostila\u201d (por\u00e9m a exig\u00eancia de apostilamento\/legaliza\u00e7\u00e3o consular permanece no caso de documentos f\u00edsicos assinados no exterior);<\/li>\n<li>Dispensa de rubrica em todas as p\u00e1ginas dos contratos e anexos, peti\u00e7\u00f5es e formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos (a declara\u00e7\u00e3o de veracidade dos documentos e informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 suficiente);<\/li>\n<li>Elimina\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de duas testemunhas, quando o contrato prev\u00ea uma cidade brasileira como local de assinatura;<\/li>\n<li>N\u00e3o ser\u00e1 mais exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de estatuto, contrato social, ato constitutivo e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o sobre objeto social e representa\u00e7\u00e3o legal consolidada de pessoa jur\u00eddica brasileira;<\/li>\n<li>Admiss\u00e3o do licenciamento de tecnologia n\u00e3o-patenteada (\u201cknow-how\u201d); e<\/li>\n<li>Remo\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos ao registro de contratos que tenham como objeto pedidos de patentes, desenhos industriais e marcas ainda pendentes, de modo a viabilizar o pagamento de royalties pactuados entre as partes contratantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, essas mudan\u00e7as que simplificam o processo de averba\u00e7\u00e3o\/registro de contratos de tecnologia no INPI contribuem para o aumento de investimentos e para o desenvolvimento da tecnologia no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Novas Regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia e Impactos para os Contratos de Propriedade Intelectual<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia 29 de dezembro de 2022 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria (MP) n.\u00ba 1.152\/2022, introduzindo as novas regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia (<em>Transfer Pricing<\/em>) em linha com as Diretrizes da OCDE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o Governo Federal, um dos principais objetivos das novas regras de <em>Transfer Pricing<\/em> \u00e9 aderir ao Princ\u00edpio <em>Arm\u2019s Length<\/em> e mitigar os problemas decorrentes da recente altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria dos EUA, que restringiu o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estrangeiro (FTC), enfrentados pelas empresas norte-americanas que investem no Brasil, bem como evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, as novas regras de <em>Transfer Pricing<\/em> fazem parte do pacote de exig\u00eancias para que o Brasil possa se tornar membro da OCDE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As novas regras passam a vigorar a partir de 01\/01\/2024. No entanto, as empresas poder\u00e3o optar pela ado\u00e7\u00e3o antecipada a partir de 01\/01\/2023, se quiserem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A MP n.\u00ba 1.152\/2022 precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de at\u00e9 120 dias, sob pena de perder sua efic\u00e1cia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre as principais novidades trazidas pela MP n.\u00ba 1.152\/2022, destacamos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>An\u00e1lise de comparabilidade com base nas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, ativos utilizados e riscos assumidos;<\/li>\n<li>M\u00e9todos baseados em lucros, i.e., Margem L\u00edquida da Transa\u00e7\u00e3o (MLT) e Divis\u00e3o do Lucro (MDL), al\u00e9m de m\u00e9todos n\u00e3o especificados;<\/li>\n<li>A regra do \u201cm\u00e9todo mais apropriado\u201d, com uma prefer\u00eancia geral pelo m\u00e9todo do Pre\u00e7o Independente Comparado (PIC);<\/li>\n<li>Disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis a opera\u00e7\u00f5es com: commodities, intang\u00edveis, servi\u00e7os, contratos de compartilhamento de custos, reestrutura\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios e opera\u00e7\u00f5es financeiras (incluindo empr\u00e9stimos e adiantamentos, garantias financeiras, contratos de seguros e acordos de gest\u00e3o centralizada de tesouraria).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">As novas regras previstas na MP acabam com os atuais limites de dedutibilidade de royalties passivos e a necessidade de averba\u00e7\u00e3o dos contratos no INPI para fins de dedutibilidade, visto que a MP expressamente revogou o artigo 74 da Lei n.\u00ba 3.470\/58, os artigos 12 e 13 da Lei n.\u00ba 4.131\/62 e o artigo 50 da Lei n.\u00ba 8.383\/91, dentre outros dispositivos. Assim, os limites de dedutibilidade com base em percentuais pr\u00e9-definidos, entre 1% e 5%, dependendo do tipo de ind\u00fastria e tecnologia, conforme Portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda, como a Portaria MF n.\u00ba 436\/58, n\u00e3o ser\u00e3o mais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de intang\u00edveis, geralmente mediante pagamento de royalty ou <em>license fee<\/em> (em alguns casos, <em>service fee<\/em>), tomar\u00e1 com base crit\u00e9rios de comparabilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o que seguem o Princ\u00edpio Arm\u2019s Length da OCDE, o qual busca, em transa\u00e7\u00f5es entre terceiros n\u00e3o-relacionados, compar\u00e1veis de mercado para determina\u00e7\u00e3o do percentual adequado para fins de dedutibilidade (ou reconhecimento de receita, no caso de royalty ativo).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cabe ressaltar que, com a revoga\u00e7\u00e3o das al\u00edneas \u201cd\u201d a \u201cg\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 71 da Lei n.\u00ba 4.506\/64, encerra-se a d\u00favida sobre a dedutibilidade de royalties pagos pelas empresas no Brasil para a suas controladoras no exterior, t\u00f3pico de grande controv\u00e9rsia entre o Fisco Federal e os contribuintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No entanto, a MP determina que os royalties e <em>service fees<\/em> por assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica, administrativa ou similar s\u00e3o indedut\u00edveis quando pagos (i) a entidades residentes ou domiciliadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou que sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei n.\u00ba 9.430, de 1996; ou (ii) a partes relacionadas, quando a dedu\u00e7\u00e3o dos valores resultar em dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, conforme hip\u00f3teses definidas na MP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cabe destacar que se aguarda a edi\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o Normativa por parte da Receita Federal do Brasil disciplinando a nova MP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com efeito, a MP introduzindo as novas regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia no padr\u00e3o da OCDE, em conjunto com as altera\u00e7\u00f5es do Banco Central e do INPI descritas acima, facilita o ambiente de neg\u00f3cio para as empresas brasileiras e investidores estrangeiros, bem como fomenta o acesso a novas tecnologias para o pa\u00eds a um custo mais eficiente e bem menos burocr\u00e1tico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, recomenda-se que as empresas no Brasil revisem os seus contratos com suas partes relacionadas ou entidades localizadas em para\u00edsos fiscais ou sujeitas a regimes fiscais privilegiados, se adequando \u00e0s novas regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia a partir de 01\/01\/2004, exceto se optarem pela ado\u00e7\u00e3o antecipada para o ano-calend\u00e1rio 2023.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Principais contatos:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alex Jorge<br \/>\nS\u00f3cio, Co-head de Tribut\u00e1rio e Co-leader do Grupo de Pr\u00e1tica de Tax para Am\u00e9rica Latina do DLA Piper<br \/>\nE: <a href=\"mailto:alex.jorge@cmalaw.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Paula Mena Barreto<br \/>\nS\u00f3cia de Propriedade Intelectual e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<br \/>\nE: <a class=\"fui-Link ___1qmgydl f3rmtva f1ewtqcl fyind8e f1k6fduh f1w7gpdv fk6fouc fjoy568 figsok6 f1hu3pq6 f11qmguv f19f4twv f1tyq0we f1g0x7ka fhxju0i f1qch9an f1cnd47f fqv5qza f1vmzxwi f1o700av f13mvf36 f1cmlufx f9n3di6 f1ids18y f1tx3yz7 f1deo86v f1eh06m1 f1iescvh ftqa4ok f2hkw1w fhgqx19 f1olyrje f1p93eir f1h8hb77 f1x7u7e9 f10aw75t fsle3fq\" title=\"mailto:paula.menabarreto@cmalaw.com\" href=\"mailto:paula.menabarreto@cmalaw.com\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Link paula.menabarreto@cmalaw.com\u00a0\">paula.menabarreto@cmalaw.com\u00a0<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Roberto Vianna do R. Barros<br \/>\nS\u00f3cio de Banc\u00e1rio e Financiamento<br \/>\nE: <a href=\"mailto:rbarros@cmalaw.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">rbarros@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"featured_media":12900,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9407","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9407\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13874,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9407\/revisions\/13874"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9407"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}