{"id":9411,"date":"2023-02-01T21:32:12","date_gmt":"2023-02-02T00:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9411"},"modified":"2023-06-28T21:59:53","modified_gmt":"2023-06-29T00:59:53","slug":"sancionada-lei-que-garante-o-fornecimento-gratuito-de-cannabis-medicinal-em-sao-paulo","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/sancionada-lei-que-garante-o-fornecimento-gratuito-de-cannabis-medicinal-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que garante o fornecimento gratuito de cannabis medicinal em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31), foi sancionada a lei (Lei n\u00b0 17.618\/23<\/a>) que autoriza a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de medicamentos \u00e0 base de canabidiol na rede p\u00fablica de sa\u00fade do estado de S\u00e3o Paulo \u2013 isto \u00e9, pelas unidades de sa\u00fade p\u00fablica estadual e privada conveniadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O texto do projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) em 21 de dezembro de 2022, e contou com o apoio de mais de 40 mil pessoas por meio de abaixo-assinado online, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil do estado (OAB-SP) por meio de carta.<\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 criado um grupo de trabalho at\u00e9 o dia 2 de mar\u00e7o, voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei, o qual ser\u00e1 formado por \u201ct\u00e9cnicos e representantes de associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos de apoio e pesquisa \u00e0 (sobre) cannabis e de associa\u00e7\u00f5es representativas de pacientes\u201d (Art. 5\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico, da lei em quest\u00e3o). A comiss\u00e3o definir\u00e1 regras para o acesso de pacientes do SUS aos medicamentos \u00e0 base do canabidiol e ser\u00e1 respons\u00e1vel por implementar, atualizar e reavaliar a Pol\u00edtica Estadual de Medicamentos Formulados \u00e0 Base de Cannabis.<\/p>\n

A nova lei, que entrar\u00e1 em vigor em 90 dias, visa garantir o acesso popular \u00e0 cannabis medicinal, facilitando (e desburocratizando) sua obten\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio, sobretudo, de indiv\u00edduos portadores de doen\u00e7as como Parkinson, Autismo, Alzheimer, Esclerose M\u00faltipla, Ansiedade, Anorexia, Dores Cr\u00f4nicas, dentre outras patologias e s\u00edndromes raras cujo tratamento \u00e0 base do canabidiol tem efic\u00e1cia cientificamente comprovada \u2013 e, por essa raz\u00e3o, vem se tornando uma tend\u00eancia mundo afora.<\/p>\n

De fato, a nova pol\u00edtica representa um avan\u00e7o importante para o estado de S\u00e3o Paulo, uma vez que minimiza os impactos financeiros da crescente judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no pa\u00eds \u2013 isto porque, atualmente, os medicamentos \u00e0 base de cannabis s\u00f3 s\u00e3o fornecidos gratuitamente pelo Poder P\u00fablico mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Segundo o pr\u00f3prio Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, \u201cas a\u00e7\u00f5es judiciais impactam diretamente o or\u00e7amento p\u00fablico da sa\u00fade p\u00fablica, privilegiando direitos individuais em detrimento das pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas no SUS\u201d. Sabe-se, ali\u00e1s, que de 2015 a 2021, tais a\u00e7\u00f5es judiciais para oferta de rem\u00e9dios derivados de cannabis no SUS alcan\u00e7aram o total de R$ 50 milh\u00f5es em 13 estados, sendo R$ 42 milh\u00f5es apenas no estado de S\u00e3o Paulo. De acordo com o deputado Caio Fran\u00e7a, autor do projeto de lei aprovado, estima-se que o governo paulista tenha desembolsado cerca de R$ 20 milh\u00f5es com esse tipo de judicializa\u00e7\u00e3o em 2022.<\/p>\n

Essa cifra por si s\u00f3 demonstra o alto custo de um tratamento \u00e0 base de cannabis.<\/p>\n

Vale frisar que foi no ano de 2015 que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) liberou a importa\u00e7\u00e3o, diretamente pelos pacientes (o chamado \u201cuso compassivo\u201d), de produtos medicinais fabricados a partir do canabidiol. Entre 2015 e 2021, o Brasil recebeu mais de 70 mil pedidos de importa\u00e7\u00e3o para produtos \u00e0 base de cannabis, sendo que, somente em 2021, a Anvisa concedeu mais de 32 mil libera\u00e7\u00f5es para tal (um n\u00famero 15 vezes maior em compara\u00e7\u00e3o com o ano de 2017). Neste regime compassivo, o produto \u00e0 base de cannabis n\u00e3o exige registro no pa\u00eds, ainda que evidentemente sujeito a outras diversas condi\u00e7\u00f5es para internaliza\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Ainda, foi a partir de 2019 que a Anvisa passou a regular a venda de produtos derivados de cannabis em farm\u00e1cias e drogarias (Resolu\u00e7\u00e3o Anvisa RDC n\u00b0 327\/2019<\/a>). Note que os produtos enquadrados nesta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o medicamentos, mas sim \u201cprodutos \u00e0 base de cannabis\u201d. Neste modelo, os insumos s\u00e3o importados de pa\u00edses em que o cultivo da erva \u00e9 permitido para ent\u00e3o industrializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, ou, ainda, a importa\u00e7\u00e3o \u00e9 do produto acabado em si, para ent\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o local. A compra, por sua vez, \u00e9 feita pelo paciente a partir de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, diretamente no estabelecimento comercial.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, s\u00e3o 23 produtos com autoriza\u00e7\u00e3o para venda por um prazo de 5 anos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m vale refor\u00e7ar, inclusive, que com o exaurimento deste prazo de 5 anos concedido \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, hoje em vigor para comercializa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de cannabis em farm\u00e1cias e drogarias, as empresas dever\u00e3o solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o de seus produtos perante \u00e0 Anvisa para que possam continuar comercializando-os no pa\u00eds \u2013 o que inevitavelmente as obrigar\u00e1 a investir em cada vez mais estudos (exigidos pela ag\u00eancia para o processo de registro sob a posi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de \u201cmedicamento\u201d), fomentando debates e intera\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de mais pesquisas cl\u00ednicas a partir do canabidiol, bem como uma maior exposi\u00e7\u00e3o do tema \u00e0 sociedade em geral. \u00c9 certo que um maior volume de pesquisas sobre o desenvolvimento de novos medicamentos \u00e0 base de canabidiol estimular\u00e1 a concorr\u00eancia nacional, a qualidade dos produtos, e, consequentemente, a competitividade dos pre\u00e7os.<\/p>\n

Combinando estas permissivas e associando-as \u00e0 atual jornada do paciente, o problema reside no fato de que, apesar da possibilidade de importa\u00e7\u00e3o, o acesso a produtos e medicamentos \u00e0 base do canabidiol continua restrito para a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o, considerando a alta burocracia, como j\u00e1 visto, e principalmente o alto custo aquisitivo \u2013 seu valor m\u00e9dio, por m\u00eas, ainda varia de R$ 1.500 a R$ 2.000, a depender da dosagem do paciente.<\/p>\n

Ent\u00e3o, al\u00e9m da desburocratiza\u00e7\u00e3o, portanto, a nova pol\u00edtica estadual permitir\u00e1 a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a tais tratamentos inovadores.<\/p>\n

Outra vantagem para a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 o cuidado que tem sido despedido para educa\u00e7\u00e3o sobre protocolos terap\u00eauticos eficazes e aprovados pelas autoridades nacionais de sa\u00fade, como registro do produto na Anvisa e outras ag\u00eancias reguladoras relevantes mundo afora, delimita\u00e7\u00e3o de dose de seguran\u00e7a, evid\u00eancia de efic\u00e1cia, indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica ou controle cl\u00ednico do uso.<\/p>\n

\u00c9 claro que a nova Lei n.\u00b0 17.618\/2023 ser\u00e1 alvo de in\u00fameras cr\u00edticas, em sua maioria v\u00e1lidas, no tocante (i)<\/strong> \u00e0 insufici\u00eancia do diploma, que desconsidera fatos sociais relevantes, como, por exemplo, o cultivo dom\u00e9stico, o associativismo, o uso de produtos de cannabis per se (e n\u00e3o somente de medicamentos derivados de cannabis) e a pesquisa agr\u00edcola com a subst\u00e2ncia can\u00e1bica, bem como (ii)<\/strong> a delimita\u00e7\u00e3o do texto no que tange \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do objeto \u2013 considerando que, hoje, existem poqu\u00edssimos produtos no mundo tratados estritamente como medicamentos, e n\u00e3o produtos.<\/p>\n

A minha rea\u00e7\u00e3o imediata ao ler o texto da nova lei \u00e9 \u201cqu\u00e3o efetivo ser\u00e1 o fornecimento positivado? No Brasil, por exemplo, existe apenas um<\/u><\/strong> medicamento<\/strong><\/u> \u00e0 base de cannabis. \u00c9 importante que o legislador pondere com cautela as defini\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Anvisa, para ent\u00e3o consider\u00e1-las em legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias localmente, a fim de evitarmos discuss\u00f5es vazias pautadas, por exemplo, em mero legalismo.\u201d \u2013 disse Bruna.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pode-se citar outra cr\u00edtica no tocante \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de pacientes beneficiados com a medida, j\u00e1 que a nova lei indica que somente \u201cpacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua efic\u00e1cia ou produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica que incentive o tratamento\u201d, sendo que, na realidade, o pr\u00f3prio Conselho Federal de Medicina (CFM) j\u00e1 alertou que, embora n\u00e3o faltem evid\u00eancias cl\u00ednicas quanto \u00e0 efic\u00e1cia da cannabis no combate a in\u00fameros quadros de sa\u00fade, h\u00e1 uma car\u00eancia de evid\u00eancias cient\u00edficas conclusivas devido ao cen\u00e1rio proibitivo do pa\u00eds.<\/p>\n

De toda forma, n\u00e3o se pode negar tamanha conquista pol\u00edtica e social que o texto configura, sobretudo no que tange \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do debate e da educa\u00e7\u00e3o quanto ao tema.<\/p>\n

Ao enfrentar a resist\u00eancia moralista e conservadora do estado e do pa\u00eds, a medida enfim prioriza a sa\u00fade p\u00fablica da popula\u00e7\u00e3o, bem como um maior custo-efetividade e custo-benef\u00edcio no \u00e2mbito da sa\u00fade. Em n\u00edvel federal, para os pr\u00f3ximos anos, espera-se uma segrega\u00e7\u00e3o cada vez maior entre as opini\u00f5es moral e religiosa, e o avan\u00e7o de discuss\u00f5es pragm\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cannabis. S\u00f3 assim as pr\u00f3ximas etapas de regulamenta\u00e7\u00e3o em pauta ser\u00e3o finalmente desemperradas, e o debate s\u00e9rio, justo e racional, tanto no Congresso Nacional quanto no Executivo, ser\u00e1 finalmente fomentado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Principais contatos do time de Life Sciences, Healthcare e Cannabis:<\/strong><\/p>\n

Bruna B. Rocha<\/a>, S\u00f3cia<\/p>\n

Juliana Marcondes de Souza, Associada<\/p>\n

Victoria Cristofaro Martins Leite, Associada<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13876,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9411","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13875,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9411\/revisions\/13875"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9411"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}