Em sede de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, em um contrato de loca\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 devida ainda que a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tenha origem na decis\u00e3o judicial que decretou o despejo, sendo o fiador solidariamente respons\u00e1vel pelo pagamento da multa.<\/p>\n
Assim, confirmou-se o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que entendeu que as garantias da loca\u00e7\u00e3o, inclusive a fian\u00e7a, se estendem at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao locador, determinando a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com a decreta\u00e7\u00e3o do despejo e condena\u00e7\u00e3o da locat\u00e1ria e do fiador, solidariamente, ao pagamento dos alugu\u00e9is vencidos e demais encargos at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, al\u00e9m de multa contratual.<\/p>\n
Para o Relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, as partes podem pactuar cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, como estabelece o artigo 4\u00b0, caput<\/em>, da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o acrescentou que o locat\u00e1rio, antes do t\u00e9rmino do prazo contratual, poder\u00e1 devolver o im\u00f3vel mediante o pagamento da multa, com abatimento proporcional ao per\u00edodo de contrato cumprido, como prev\u00ea o artigo 413 do C\u00f3digo Civil. Segundo o Ministro Relator do Recurso Especial em quest\u00e3o, igual san\u00e7\u00e3o pode ser aplicada ao locador, quando observadas as mesmas circunst\u00e2ncias e as demais condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n De acordo com o Relator, quando \u00e9 decretado o despejo, o locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a devolver o im\u00f3vel ap\u00f3s receber o mandado judicial, como indica o artigo 63, caput<\/em>, da Lei 8.245\/1991, sendo que a multa compensat\u00f3ria tamb\u00e9m \u00e9 devida em caso de devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado determinada em ordem judicial de despejo.<\/p>\n Consignou, ainda, que “em decorr\u00eancia da quebra contratual, ainda que o bem locado n\u00e3o seja voluntariamente devolvido por iniciativa do pr\u00f3prio locat\u00e1rio, o credor (no caso, o locador) pode exigir o pagamento da multa compensat\u00f3ria, sem preju\u00edzo dos efeitos da mora”.<\/p>\n Clique\u00a0<\/strong>aqui<\/strong><\/a>\u00a0para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Por tr\u00e1s do reajuste do IPTU na cidade de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n