A 2\u00aa Vara de Monte Mor (S\u00e3o Paulo) concedeu medida liminar em mandado de seguran\u00e7a para afastar exig\u00eancia de certid\u00e3o de regularidade fiscal para registro de escritura de compra e venda de im\u00f3veis, formulada pelo Cart\u00f3rio de Notas e Protestos de Letras e T\u00edtulos de Monte Mor.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, o cart\u00f3rio da Cidade, ante a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal pelo vendedor, se recusou a registrar uma escritura de compra e venda, o que levou as partes a acionarem o judici\u00e1rio.<\/p>\n
Nos termos da decis\u00e3o, a pr\u00e1tica se mostra ilegal na medida que \u201ccondicionar a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais, com base nos artigos 47 e 48 da Lei n.\u00ba 8.212\/9, \u00e0 lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel, (…) configura meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo, vedado pela S\u00famula 323 do STF<\/em>.\u201d<\/p>\n Ainda segundo o ju\u00edzo, \u201ca Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica disp\u00f5e de meios legais para a cobran\u00e7a de seus d\u00e9bitos fiscais e n\u00e3o deve ser admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o indireta para a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal.\u201d<\/em><\/p>\n Ainda cabe recurso contra a decis\u00e3o.<\/p>\n 1. Por tr\u00e1s do reajuste do IPTU na cidade de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n