{"id":9529,"date":"2023-02-27T13:08:02","date_gmt":"2023-02-27T16:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9529"},"modified":"2023-06-28T22:01:56","modified_gmt":"2023-06-29T01:01:56","slug":"nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-aprimora-planejamento-e-procedimentos-para-contratacao-com-poder-publico","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-aprimora-planejamento-e-procedimentos-para-contratacao-com-poder-publico\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos aprimora planejamento e procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o com poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

por Carolina Caiado<\/a><\/em><\/p>\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) entrar\u00e1 em vigor dia 1\u00ba de abril, depois de 2 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o. Este hiato entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e in\u00edcio de sua vig\u00eancia \u00e9 comum quando as mudan\u00e7as legislativas trazem grandes impactos para a comunidade.<\/p>\n

Neste artigo, damos destaque a 3 inova\u00e7\u00f5es trazidas para as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: (i) contrata\u00e7\u00f5es pautadas em planejamento estrat\u00e9gico e padroniza\u00e7\u00e3o; (ii) incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o; e (iii) incorpora\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas trazidas pela Lei do Preg\u00e3o, RDC e outros diplomas legais que, ao longo dos anos, modernizam a antiga Lei 8.666\/93.<\/p>\n

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Planejamento<\/strong><\/p>\n

Quanto ao primeiro aspecto, o m\u00e9rito da nova Lei \u00e9 trazer de forma clara as provid\u00eancias e procedimentos que formam a fase chamada de \u201cPreparat\u00f3ria\u201d da licita\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um golden client<\/em>, gasta e contrata muito, mas por falta de planejamento, historicamente nem sempre gastou bem. A partir de 1\u00ba de abril, as entidades p\u00fablicas passar\u00e3o a ter que estruturar planejamento estrat\u00e9gico de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, organizar projetos com vis\u00e3o de longo prazo, introduzir mecanismos de padroniza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o.
\nA lei incorporou boas pr\u00e1ticas de mercado, que devem pautar a atua\u00e7\u00e3o de qualquer corpora\u00e7\u00e3o que movimenta grandes volumes de recursos financeiros, neste caso, p\u00fablicos e voltados ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. Com planejamento e organiza\u00e7\u00e3o, a popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais bem servida de servi\u00e7os de sa\u00fade, de medicamentos, as for\u00e7as policiais ser\u00e3o mais bem equipadas, haver\u00e1 mais organiza\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de documentos, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atender\u00e1 melhor seus clientes: os cidad\u00e3os e as empresas.<\/p>\n

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Troca de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Como incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, criou-se nova modalidade licitat\u00f3ria, denominada \u201cDi\u00e1logo Competitivo\u201d. Trata-se de modalidade de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es em que o poder p\u00fablico precisa se valer do setor privado para entender quais s\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es, obras, t\u00e9cnicas e servi\u00e7os mais adequados \u00e0s necessidades p\u00fablicas. S\u00e3o os casos em que h\u00e1, por exemplo, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, em que os meios para se chegar \u00e0 finalidade pretendida pelo poder p\u00fablico n\u00e3o s\u00e3o facilmente identificados.
\nNessas circunst\u00e2ncias, seguindo regras especificamente criadas pela Lei, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados por crit\u00e9rios objetivos, visando a desenvolver alternativas.<\/p>\n

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Novos procedimentos<\/strong><\/p>\n

Por \u00faltimo, destacamos a \u201ccompila\u00e7\u00e3o\u201d de normas de licita\u00e7\u00e3o trazida pelo novo marco legal. Agora, a l\u00f3gica da invers\u00e3o das fases do processo licitat\u00f3rio criada pela Lei do Preg\u00e3o passou a ser a regra: primeiro analisam-se os pre\u00e7os, deixando a habilita\u00e7\u00e3o para o final, qual j\u00e1 se definiu a classifica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.
\nA Lei ainda definiu com clareza os procedimentos auxiliares de licita\u00e7\u00e3o, sobretudo ao incluir o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse de forma expressa no rol de procedimentos do art. 78. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei, o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse era admitido somente em projetos de infraestrutura, sobretudo concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas.
\nCom a vig\u00eancia do novo texto, as compras e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os tamb\u00e9m passam a contar com a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o licitante solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, a propositura e realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras. Trata-se de mecanismo que garante mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas intera\u00e7\u00f5es de potenciais licitantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

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Substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, a Lei n\u00ba 8.666\/93, ser\u00e1 integralmente revogada em 1\u00ba de abril, quando gestores p\u00fablicos, entidades de controle, empresas e pessoas f\u00edsicas fornecedoras e prestadoras de servi\u00e7os para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passar\u00e3o a ter seus neg\u00f3cios e contrata\u00e7\u00f5es regidos por outras normas, especialmente pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021)
\nNo espectro da \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d que dever\u00e1 aplicar a nova Lei, est\u00e3o todos os \u00f3rg\u00e3os do Poderes Executivos da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de seus fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente por entes federados. A Lei tamb\u00e9m revogar\u00e1 a Lei do Preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/2002) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC (Lei n\u00ba 12.462\/2011, art. 1\u00ba a 47-A).
\nA Lei disciplinar\u00e1 as contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os; aliena\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso de bens p\u00fablicos; loca\u00e7\u00f5es; obras e servi\u00e7os de engenharia, al\u00e9m de contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens e servi\u00e7os movimentam muitos neg\u00f3cios. Para 2023, apenas em \u00e2mbito federal, h\u00e1 previs\u00e3o de investimentos no montante de aproximadamente R$3 bilh\u00f5es a serem contratados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e R$1,5 bilh\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es, conforme consta no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para este exerc\u00edcio fiscal. Trata-se de contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, que ser\u00e3o processadas j\u00e1 sob a vig\u00eancia da nova Lei.
\nO novo marco legal tentou se adaptar aos avan\u00e7os da tecnologia, inseriu no texto normativo processos e procedimentos que se incorporaram \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos \u00faltimos anos, al\u00e9m de dirimir d\u00favidas sobre quest\u00f5es pol\u00eamicas e in\u00fameras vezes objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos Tribunais de Contas.
\nO Brasil \u00e9 um pa\u00eds de tradi\u00e7\u00e3o legalista. A principal fonte de seguran\u00e7a jur\u00eddica para agentes p\u00fablicos e players privados \u00e9 a lei. Se \u00e0 primeira vista a nova Lei parece extensa, analisada em mais detalhe e no contexto das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablicas, traz conforto e seguran\u00e7a ao ambiente das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que se sofisticou.<\/p>\n

Na P&N de mar\u00e7o, trataremos das novidades no \u00e2mbito dos contratos administrativos, tamb\u00e9m disciplinados pela nova Lei.<\/p>\n

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