No dia 13 de fevereiro de 2023, foi aprovado o Decreto Federal n\u00ba 11.413 que instituiu tr\u00eas novos certificados de cr\u00e9ditos da log\u00edstica reversa em \u00e2mbito nacional: Certificado de Cr\u00e9dito de Reciclagem de Log\u00edstica Reversa \u2013 CCRLR, Certificado de Estrutura\u00e7\u00e3o e Reciclagem em Geral \u2013 CERE e Certificado de Cr\u00e9dito de Massa Futura.<\/p>\n
Esse novo decreto revoga expressamente o anterior Decreto n\u00ba 11.044\/2022, que institu\u00eda o Certificado de Cr\u00e9dito de Reciclagem \u2013 RECICLA+.<\/p>\n
Os tr\u00eas novos certificados possuem objetos distintos e finalidades espec\u00edficas conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba do Decreto:<\/p>\n
CCRLR: \u201cdocumento emitido pela entidade gestora que comprova a restitui\u00e7\u00e3o ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas \u00e0 log\u00edstica reversa<\/em>\u201d,<\/p>\n CERE: \u201cdocumento emitido por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recupera\u00e7\u00e3o de materiais recicl\u00e1veis e comprova a restitui\u00e7\u00e3o ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas \u00e0 log\u00edstica reversa e \u00e0 reciclagem<\/em>\u201d<\/p>\n Certificado de Cr\u00e9dito de Massa Futura: \u201cdocumento emitido por entidade gestora que permite \u00e0 empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de log\u00edstica reversa, relativa \u00e0 massa de materiais recicl\u00e1veis que ser\u00e1 reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes, fruto de investimentos financeiros antecipados para implementar sistemas estruturantes que permitam que a fra\u00e7\u00e3o seca recicl\u00e1vel contida nos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos seja desviada de aterros e lix\u00f5es, desde que adotem premissas de impacto socioambiental, como gera\u00e7\u00e3o de renda, educa\u00e7\u00e3o ambiental da popula\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica de catadores e catadoras de material recicl\u00e1vel<\/em>\u201d.<\/p>\n A emiss\u00e3o dos referidos certificados tem car\u00e1ter volunt\u00e1rio, sendo que o seu objetivo \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica de log\u00edstica reversa e a colabora\u00e7\u00e3o entre os sistemas de log\u00edstica reversa e de reciclagem.<\/p>\n Os CCRLR, podem ser adquiridos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprova\u00e7\u00e3o das metas de log\u00edstica reversa. Os CERES, por sua vez, podem ser emitidos desde que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes invistam em projetos estruturantes de recupera\u00e7\u00e3o de materiais recicl\u00e1veis, os quais ser\u00e3o assim considerados, desde que preenchidos certos crit\u00e9rios previstos na norma.<\/p>\n J\u00e1 os Certificados de Cr\u00e9dito de Massa Futura poder\u00e3o ser solicitados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa que implementarem sistema de log\u00edstica reversa estruturante as entidades gestoras dos sistemas de log\u00edstica reversa.<\/p>\n Por fim, o referido Decreto Federal ainda estipulou o prazo de 12 meses para as empresas se adequarem, sistematizarem, implementarem e operacionalizarem da ferramenta de emiss\u00e3o dos Manifestos de Transporte de Res\u00edduos do Sinir para os sistemas de log\u00edstica reversa, de modo que toda a cadeia de reciclagem dos materiais possa ser conectada e rastreada por meio desse mecanismo e\u00a0 o prazo de 24 meses, para catadoras e catadores individuais, organiza\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de catadores e catadoras fazerem o mesmo, podendo os prazos serem\u00a0prorrogados uma \u00fanica vez pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n O Decreto entrar\u00e1 em vigor no dia 14 de abril de 2023.<\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n <\/u>Ana Paula Chagas<\/a> Paulo Bessa<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:\u00a0<\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
\nE:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13897,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9537","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13896,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9537\/revisions\/13896"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9537"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}