{"id":9552,"date":"2023-03-03T11:12:22","date_gmt":"2023-03-03T14:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9552"},"modified":"2023-03-03T12:46:14","modified_gmt":"2023-03-03T15:46:14","slug":"informativo-tributario-fevereiro-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-fevereiro-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Fevereiro 2023"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. STF<\/u><\/strong> firma entendimento pela quebra autom\u00e1tica da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Foi fixada a tese de que as decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime da Repercuss\u00e3o Geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. Por sua vez, as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena, conforme a natureza do tributo.<\/p>\n

    O Tribunal, por maioria dos votos dos seus integrantes, entendeu por n\u00e3o modular os efeitos das decis\u00f5es tomadas no RE 949.297\/CE e no RE 955.227\/BA (Temas 881 e 885 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n

    2. STF decide pela constitucionalidade do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria que se inicia ap\u00f3s o prazo de um ano da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/strong><\/p>\n

    O STF julgou constitucional o artigo 40 da Lei n.\u00ba 6.830\/1980, que regula a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, por se tratar de norma de natureza processual. Assim, ap\u00f3s o decurso do prazo de um ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de cinco anos para a cobran\u00e7a da d\u00edvida. O entendimento foi firmado por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio 636.562\/SC (Tema 390 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n

    3. STF afasta<\/u><\/strong> PIS\/COFINS sobre receitas auferidas pelo operador de transporte com o servi\u00e7o de frete contratado por trading companies<\/em><\/u><\/strong><\/p>\n

    De acordo com o STF, o pre\u00e7o do frete inclui a carga tribut\u00e1ria sobre ele incidente, a qual ser\u00e1 repassada para a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, tanto realizada diretamente por uma empresa exportadora quanto por uma trading company <\/em>(comercial exportadora com fins espec\u00edficos de exporta\u00e7\u00e3o). Dessa forma, caso se admita a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, frustra-se o principal objetivo pretendido pelo constituinte, que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Tal entendimento, segundo a Corte, visa a assegurar que a norma imunizante tamb\u00e9m alcance as receitas oriundas do servi\u00e7o de frete destinado \u00e0 mer\u00adcadoria a ser exportada, seja a empresa contratante a pr\u00f3pria exportadora ou a comercial exportadora (RE 1.367.071 AgR-EDv\/PR).<\/p>\n

    4. Ministro<\/u><\/strong> Luiz Fux concede Tutela Cautelar para permitir que Estados continuem cobrando o ICMS sobre a TUSD e a TUST <\/u><\/strong><\/p>\n

    O Ministro Luiz Fux, do STF, concedeu tutela na Medida Cautelar na ADI 7195\/DF, para suspender os efeitos do artigo 3\u00b0, X, da Lei Complementar n.\u00ba 87\/96, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n.\u00ba 194\/2022, que prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica. Em termos pr\u00e1ticos, a decis\u00e3o autoriza que os Estados e o DF retomem a cobran\u00e7a de ICMS sobre a TUSD e a TUST, bem como sobre outros encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica. A medida est\u00e1 sujeita ao referendo do Plen\u00e1rio, cuja sess\u00e3o virtual foi iniciada no dia 24\/02\/2023 e se encerrar\u00e1 no dia 03\/03\/2023.<\/p>\n

    5. STF decide pela incid\u00eancia de<\/u><\/strong> ISS sobre cess\u00e3o de direito de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento.<\/u><\/strong><\/p>\n

    O STF entendeu ser constitucional a incid\u00eancia de ISS sobre a cess\u00e3o de direito de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento, por configurar opera\u00e7\u00e3o mista, que engloba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente na guarda e conserva\u00e7\u00e3o de restos mortais inumados (ADI 5.869\/DF).<\/p>\n

    6. C\u00e2mara Superior do CARF reverte teses firmadas em favor dos contribuintes ap\u00f3s o retorno do voto de qualidade <\/u><\/strong><\/p>\n

    Com o retorno do voto de qualidade por meio da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.160\/2023, em que o Presidente da Turma, representante da Fazenda Nacional, d\u00e1 o voto de desempate, destacamos abaixo recentes julgados da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF revertendo entendimentos firmados em algumas teses em favor dos contribuintes:<\/p>\n

      \n
    • Tributa\u00e7\u00e3o de lucros de controlada ou coligada na Holanda, sem aplicar, portanto, o artigo 7\u00ba do Tratado Brasil-Holanda para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o (Processos Administrativos n\u00bas<\/sup>722510\/2015-34 e 16682.722511\/2015-89).<\/li>\n
    • Manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de IRPJ\/CSLL por considerar indevida a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio gerado entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico (Processo Administrativo n\u00ba 13005.722696\/2013-53).<\/li>\n
    • Manuten\u00e7\u00e3o da trava de 30% para uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL quando a empresa \u00e9 extinta por incorpora\u00e7\u00e3o (Processo n.\u00ba 16682.720173\/2010-36).<\/li>\n
    • Indedutibilidade para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL dos tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por traduzir-se em n\u00edtido car\u00e1ter de provis\u00e3o (Processo Administrativo n\u00ba 16682.721142\/2011-83).<\/li>\n<\/ul>\n

      7. STJ afasta a isen\u00e7\u00e3o de ICMS na remessa de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte em outro Estado<\/u><\/strong><\/p>\n

      Em 2017, ao publicar a Lei n. 22.796\/2017, o Estado de Minas Gerais estabeleceu que n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es internas nos casos em que o adquirente promova subsequente sa\u00edda interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade.<\/p>\n

      No entanto, em decis\u00e3o proferida no Resp 1.988.409, o STJ decidiu, por unanimidade, manter decis\u00e3o proferida pelo TJ-MG, que afastou a isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas compras internas quando o contribuinte promove, em sequ\u00eancia, a remessa da mercadoria para outra unidade federativa.<\/p>\n

      8. STJ decide que incide contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre coparticipa\u00e7\u00e3o em vale-transporte e alimenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n

      O STJ decidiu, por unanimidade, ao analisar o Resp. 2.033.904\/RS, que os valores descontados dos empregados relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o deles no custeio do vale-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constam no rol das verbas que n\u00e3o integram o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, listadas no \u00a7 9\u00b0 do art. 28 da Lei n.\u00ba 8.212\/1991, raz\u00e3o pela qual devem constituir a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de terceiros e do SAT\/RAT a cargo da empresa.<\/p>\n

      9. Regulamenta\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia em 2023 pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.132\/2023<\/u><\/strong><\/p>\n

      A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.132\/2023, que estabelece orienta\u00e7\u00f5es para os contribuintes que optarem pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada das novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia previstas na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.152\/2022, para o ano fiscal de 2023.<\/p>\n

      Essas novas regras seguem o princ\u00edpio arm\u2019s length,<\/em> delineado nas Diretrizes de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia da OCDE e adotado pela maioria dos pa\u00edses.<\/p>\n

      Atualmente, o Congresso brasileiro est\u00e1 revisando 107 emendas propostas \u00e0 MP 1.152\/2022. Se aprovada, a MP 1.152\/2022, conforme emendada, dever\u00e1 ser convertida em lei at\u00e9 junho de 2023. A RFB planeja publicar outra instru\u00e7\u00e3o normativa regulamentando a nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, ainda na primeira metade de 2023.<\/p>\n

      Os contribuintes que desejarem aplicar as novas regras de TP para o ano fiscal de 2023 devem solicit\u00e1-la formalmente entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2023, mediante submiss\u00e3o do formul\u00e1rio anexo \u00e0 IN 2132\/23 pelo Portal e-CAC.<\/p>\n

      10. PIS \/COFINS sobre a venda interna de energia el\u00e9trica na ZFM<\/u><\/strong><\/p>\n

      A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 41\/2023 disp\u00f5e que n\u00e3o incide PIS\/COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia el\u00e9trica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na Zona Franca de Manaus destinada a pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m ali estabelecida, qualificada como concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      11. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta esclarece entendimento da Receita Federal sobre tributa\u00e7\u00e3o de softwares ap\u00f3s decis\u00e3o do STF<\/u><\/strong><\/p>\n

      Em linha com a decis\u00e3o do STF de 2021, que estabeleceu que software deve ser tributado como servi\u00e7o e n\u00e3o como mercadoria, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (COSIT) da Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n.\u00ba 36\/2023, para esclarecer que empresas que recolhem os tributos federais pelo regime do lucro presumido e que vendem softwares no varejo ter\u00e3o que aplicar a al\u00edquota de 32% em vez das antigas al\u00edquotas de 8% e 12%. Isso ampliar\u00e1 a base de c\u00e1lculo dos tributos federais para essas empresas.<\/p>\n

      12. Limita\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> aos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS sobre o ativo imobilizado na convers\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido para o lucro real<\/u><\/strong><\/p>\n

      A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 40\/2023 disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido e, portanto, submetida \u00e0 sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa de PIS\/COFINS, que passar a adotar o regime do lucro real, n\u00e3o poder\u00e1 optar pela possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos decorrentes de determinados itens do ativo imobilizado.<\/p>\n

      13. PIS\/COFINS sobre bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias entregues gratuitamente<\/u><\/strong><\/p>\n

      A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 37\/2023 disp\u00f5e que bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias entregues gratuitamente, a t\u00edtulo de mera liberalidade, sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda, s\u00e3o consideradas receita de doa\u00e7\u00e3o para a recebedora dos produtos (donat\u00e1ria), incidindo PIS\/COFINS sobre o valor de mercado desses bens.<\/p>\n

      A receita de vendas oriunda de bens recebidos a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 tributada pelo PIS\/COFINS, mas o donat\u00e1rio das bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos produtos recebidos.<\/p>\n

      A revenda de produtos indistintamente sujeitos ao regime monof\u00e1sico ou n\u00e3o monof\u00e1sico, recebidos em bonifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es acima descritas, deve ser tributada pela Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/COFINS \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa (9,25%), n\u00e3o se aplicando na revenda a al\u00edquota zero relativa aos produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico, dado que n\u00e3o h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o nessa cadeia, tampouco desonera\u00e7\u00e3o prevista em lei das etapas seguintes \u00e0 bonifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      14. Apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS em opera\u00e7\u00e3o “back to back”<\/u><\/strong><\/p>\n

      A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 31\/2023 disp\u00f5e que a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o “back to back”, isto \u00e9, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jur\u00eddica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo territ\u00f3rio brasileiro, n\u00e3o gera direitos \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n

      15. Novos benef\u00edcios fiscais de ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo<\/u><\/strong><\/p>\n

      Os Decretos 67.516\/2023 a 67.526\/2023 concederam benef\u00edcios espec\u00edficos a equipamento de data center; leite vegetal de aveia; bebidas alimentares prontas \u00e0 base de soja, leite ou cacau, incluindo bebidas l\u00e1cteas e n\u00e9ctares de fruta do NCM 2202.99.00; sementes de soja, farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos; aquisi\u00e7\u00e3o interna e suspens\u00e3o do imposto na importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinados a integrar o ativo imobilizado de fabricantes de sucos, cumpridos os requisitos espec\u00edficos; energia el\u00e9trica vendida por microgeradores e minigeradores, a outras modalidades de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (gera\u00e7\u00e3o compartilhada e autoconsumo remoto), bem como a centrais geradoras de energia el\u00e9trica solar fotovoltaica com pot\u00eancia instalada de at\u00e9 5 MW; determinados equipamentos de inform\u00e1tica; determinadas m\u00e1quinas e equipamentos; medicamentos para fibrose c\u00edstica; bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de embalagens met\u00e1licas; e outros itens.<\/p>\n

      16. TJ-SP decide que a Fazenda n\u00e3o pode suspender emiss\u00e3o de nota fiscal por suposta irregularidade tribut\u00e1ria como medida preventiva<\/u><\/strong><\/p>\n

      O TJ-SP emitiu ac\u00f3rd\u00e3o nos autos da apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1027684-49.2022.8.26.0053, estabelecendo que o Fisco n\u00e3o pode suspender o direito de emiss\u00e3o de nota fiscal por suposta irregularidade tribut\u00e1ria sem garantia ao amplo exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n

      Desta forma, n\u00e3o tendo sido comprovada a exist\u00eancia de procedimento fiscal pr\u00e9vio em que se tenha garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio ao contribuinte, \u00e9 inaplic\u00e1vel o bloqueio de acesso ao sistema de emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n

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