Foram publicados, no \u00faltimo dia 8 de fevereiro, os anais do evento e os enunciados aprovados pela I Jornada do Direito Notarial e Registral, promovida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no \u00faltimo m\u00eas de agosto.<\/p>\n
Dentre os 82 Enunciados aprovados, destaca-se o de n\u00famero 13, que disp\u00f5e sobre as certid\u00f5es obrigat\u00f3rias para lavratura de Escrituras.<\/p>\n
O Enunciado em quest\u00e3o, possui o intuito de evidenciar a especifica\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto n.\u00ba 93.240\/1986, quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais pessoais previstas na Lei n.\u00ba 7433\/1985.<\/p>\n
Diversos registradores t\u00eam, de forma err\u00f4nea, ampliado a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dessas certid\u00f5es, requerendo, para registro dos t\u00edtulos, a entrega de certid\u00f5es concernentes a tributos municipais, estaduais e federais, em nome do alienante. Contudo, nos termos do art.1, III, a e b, do Decreto n.\u00ba 93.240\/1986, cujo objetivo \u00e9 precisamente interpretar essa lei espec\u00edfica (7.433\/1985), entende-se que, se tratando das certid\u00f5es fiscais exigidas, abarcam-se apenas as referentes a tributos imobili\u00e1rios (IPTU\/ITR).<\/p>\n
Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para acessar a \u00edntegra do caderno.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Cinema e Caf\u00e9 em espa\u00e7o hist\u00f3rico, adquiridos por incorporadora, dever\u00e3o permanecer abertos em S\u00e3o Paulo, determina Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n 2.\u00a0Programa habitacional de S\u00e3o Paulo atrai construtoras e vira exemplo para novo MCMV<\/a><\/p>\n